Instituições comerciais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - acompanhar, permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em ... II - a proibição de contratar com instituições" financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisiç\xC3" ...
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Acordao N° 1682688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Civil. Cessão de crédito. Relação jurídica negocial advinda de fraude perpetrada por terceiro: compra de bem financiado. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Impositiva a declaração de inexistência de débitos. Ilícita inscrição do nome da parte consumidora em cadastro de inadimplentes: afetação à esfera da integridade moral da...
... tratar de empresa adquirente de créditos inadimplidos de instituições ... financeiras e comerciais (cessão de crédito) não a exime de zelar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800892-41.2020.8.19.0042 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800892-41.2020.8.19.0042 Recorrente: MERCADO LIVRE (IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.) - réu Recorrido: EDUARDO DA SILVA SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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nº 1998.01.00.045618-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ção sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções ... de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras: ... I - com seus administradores, membros dos ...
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Acordao N° 1767756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Recurso inominado. Consumidor. Serviços bancários. Responsabilidade civil. Golpe da falsa central de atendimento. Fraude bancária. Engenharia social e spoofing. Transações fora do padrão de consumo. Falha de segurança. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a...
... Contrarrazões apresentadas ... III. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo ... -
Acordao N° 1668889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Consumidor. Cartão de crédito. Ausência de relação jurídica. Fraude. Não comprovadas. Art. 373, ii, do cpc. Regularidade dos débitos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial que consistem na declaração de inexistência de relação jurídica e débitos, condenar a...
... Contrarrazões apresentadas ... III. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo ... -
Acordao N° 1767842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Recurso inominado. Consumidor. Cartão de crédito furtado. Fraude bancária. Transação atípicas. Não conhecidas. Cartão de crédito/débito. Dever de segurança. Falha na prestação do serviço. Responsabilização. Art. 14 do cdc. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes contra a sentença que julgou procedente em...
... IV. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo ... -
Acordao N° 1657171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito. Compra não conhecida. Responsabilidade objetiva. Não comprovado a excludente de responsabilidade. Art. 373, ii, do cpc. Inexigibilidade dos débitos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para declarar a...
... Contrarrazões apresentadas ... III. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo ... -
Acordao N° 1396002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeição. Clonagem de cartão de débito. Compras e saques realizados mediante fraude. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré banco de brasília sa em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... 5. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo ... -
nº 2001.01.00.020975-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2001
... º 1.110/95 que, segundo alega, desobrigou as empresas mistas e comerciais do recolhimento da referida exação ... Sustentou, ainda, que não houve ... sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero ...
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nº 1998.01.00.002673-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 2001.38.00.009296-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2002
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 2000.38.00.030725-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2002
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 2002.01.00.029661-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 1999.01.00.117292-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 1998.33.00.016613-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Febrero de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 96.01.10014-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 1997.38.00.017508-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 1999.01.00.100128-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 2000.38.00.010893-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 1997.01.00.000960-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 96.01.21171-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 2000.01.00.132113-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...
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nº 1999.38.00.031516-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2001
... nº 1.940/82, e incidente sobre a receita bruta das empresas comerciais, das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota ...