Instituições de Previdência
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LEI ORDINÁRIA Nº 1538, DE 03 DE JANEIRO DE 1952. Concede Isenção de Tributos, Exclusive a Taxa de Previdencia Social a Materiais Importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e Outras Instituições.
LEI Nº 1.538, DE 3 DE JANEIRO DE 1952 ... Concede isenção de tributos, exclusive a taxa de previdência social, a materiais importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e outras instituições ... O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
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Acórdão nº 2013/0394768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... instituições financeiras em ... Previdência" ... Complementar, que fundamenta o pedido cautelar, sequer\xC2" ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, entre outros parâmetros, o prazo em que as medidas ... rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... instituições oficiais e do exterior; ... III - ... sem fins lucrativos, inclusive as entidades fechadas de previdência privada e as instituições de assistência social, que não realizem ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... " ... ARTIGO 49 ... Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de ...
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Acórdão nº 1.0625.14.001709-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEVIDO - VALOR - MANUTENÇÃO.- O fato da relação entre participantes e instituições de previdência privada ser de natureza contratual, regida pelas normas estabelecidas no estatuto e regulamentos próprios, não afasta seu caráter social. Precedentes do STJ.-
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Acórdão nº 1.0625.14.001709-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEVIDO - VALOR - MANUTENÇÃO.- O fato da relação entre participantes e instituições de previdência privada ser de natureza contratual, regida pelas normas estabelecidas no estatuto e regulamentos próprios, não afasta seu caráter social. Precedentes do STJ.-
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176626420184058300), 31-05-2022
PJE 0817662-64.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. INGRESSO DEPOIS DA ENCAMPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou...
... /1978, aposentou-se por invalidez junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em razão de acidente de trabalho, tendo sido desligado ... , pensão ou quaisquer outros benefícios devidos pelas instituições de previdência e assistência social com os proventos de aposentadoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Previdência Social; ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato ... , na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam: ... I - recursos públicos, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , o valor pago a título de contribuições a instituições oficiais de previdência; ... b) Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) por ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) quinze DAS 102.1; ... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e ...
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Acórdão nº 2006/0038495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS PLANOS GERIDOS PELO HSBC SEGUROS PARA O HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR POUPANÇA QUE ESTÁ SENDO ... ção de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165500-83.2007.5.02.0005) 02-05-2018
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA/PENSÃO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... ção do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às instituições beneficiadas ... § 3º A soma das deduções previstas nas alíneas ?c? ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... ínios e de mais entidades sem fins lucrativos, inclusive as instituições de assistência social. que não realizem habitualmente venda de bens ou ... sem fins lucrativos, inclusive as entidades fechadas de previdência privada e as instituições de assistência social, que não realizem ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ções devidas por empregados e por empregadores às instituições de previdência e de assistência social ... Parágrafo único. As ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade ... Juros da Dívida Pública ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências Correntes ... DESPESAS DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, ... , no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social ... Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... nucleares detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem ... , por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; ... VI - Ministério da Saúde; ... VII - Ministério de Minas ...
- ‘É preciso solução rápida, com ou sem Temer’, diz Paolo Bassetti
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LEI ORDINÁRIA Nº 8114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Custeio da Seguridade Social e Altera a Legislação de Benefícios da Previdência Social.
... Art. 8° (VETADO) ... Art. 9° (VETADO) ... Art. 10. (VETADO) ... Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no art. 3° da Lei n° 7.689, de 15 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 150700-57.2004.5.03.0060) 27-09-2017
... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ou de outras instituições ou linhas de crédito, inclusive entidades abertas ou fechadas de ...