Instituições de Previdência
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... b) manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais autônomos; ... II – para ... , o empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes às empregadas que terão o contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003795720204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800379-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURENCA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA
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Acórdão nº 2007/0144163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 13, § 1º, DA LEI 8.212/1991. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. INEXISTÊNCIA ... de João Pessoa, em virtude de Convênio celebrado entre as instituições". Assim, recebiam a remuneração do cargo público, paga pelo Município (\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0439.12.005810-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CDC - NÃO APLICAÇÃO - CET - "BIS IN IDEM" - SEGURO - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE.- Segundo hodierna jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que o objeto da relação seja contrato de mútuo, não incide o código consumerista, pois as instituições...
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Acórdãos nº 2138839-10.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... ão de obrigações apenas no que couber às instituições de previdência privada. Incidência de regra específica da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3063-50.2011.5.02.0007) 11-04-2018
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2872-78.2010.5.12.0001) 15-08-2018
... RECURSO DE REVISTA ... CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO DO SUPREMO ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma assentada, o Plenário decidiu modular os efeitos dessa decisão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 259800-59.2007.5.02.0030) 28-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CTEEP. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DOS RE' S 586453 E 583050. MATÉRIA COMUM. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos...
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ... -
Acórdão nº 1.0518.11.000655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.
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Acórdão nº 1.0518.11.000655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – Transferências a ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios assistenciais custeados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000029-40.2013.5.06.0313), 14-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL. IN- RFB nº 971/2009. A contribuição adicional não se confunde com a aquela devida à seguridade social que se destinada as entidades ligadas ao sistema sindical, denominado Sistema S. Trata-se de contribuição adicional que é devida pelos empreendimentos bancários/financeiros, conforme regulamentado pela Instrução...
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Processo nº 0008495-56.2014.8.19.0028 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... FUNDAMENTO NO CPC/73. Entidade fechada de previdência" ... complementar. Relação jurídica de direito material\xC2" ... - Processos oriundos de litígios entre instituições de ... previdência privada aberta ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV – Transferências a ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... de entidades fechadas patrocinadas por empresas ou outras instituições" da administração federal, a estas caberão as atribuições de fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3996/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... no sentido de que, embora a CAPAF seja uma entidade de previdência privada, o liame que une as duas instituições (CAPAF e BASA) é o ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Sistema Financeiro da Habitação e de outras instituições", inclusive entidades abertas ou fechadas de previdência privada, ou poder\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ído o SIM Digital, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar incentivos à formalização ... de operações de crédito contratadas por meio das instituições financeiras participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101857-03.2017.5.01.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS (violação aos artigos 114, VI, IX da CF, 9º, 444, 468 da CLT,...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TEMA 190 ... disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art ... 68 da Lei ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGALIDADE DA OPERAÇÃODE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AMBAS EMLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. RESTITUIÇÃO DOTETO...
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Acordao N° 1302269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de mútuo. Código de defesa do consumidor. Entidade de previdência privada fechada. Funcef. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Artigos 389, 395 e 404 do código civil. Cobrança extrajudicial. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento da obrigação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 1. Aplica-se
... CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... FUNCEF. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... aos contratos de mútuo, ainda que celebrados por instituições de ... previdência privada de natureza fechada ... 2. Não se mostra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1385-81.2011.5.10.0005) 21-02-2018
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decisão Monocrática N° 07205709120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0720570-91.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Grid Agente Autônomo de Investimento Ltda Agravado: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM D e c i s ã o Trata-se de agravo de...
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Acórdão Nº 0000239-33.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ão há limitação de juros nas operações praticadas por Instituições Financeiras; e, que são legais os encargos aplicados consoante ... o entendimento no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras e, em razão disso, ...