Instituições de Previdência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 374-40.2011.5.04.0019) 18-12-2018
... solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE ... , mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
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Acórdão Nº 5007275-03.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
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Acórdão Nº 5007269-93.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
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Acórdão Nº 5007273-33.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
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Acórdão Nº 5007271-63.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: SUPOSTAS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS EM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 140800-97.2009.5.04.0011) 07-02-2018
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 326-66.2012.5.15.0043) 07-02-2018
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 655-30.2012.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - IRREDUTIBILIDADE - INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e...
... ção ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o ... beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo ... instituições (art. 202, § 2º, ... CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei ... -
Acórdão nº 50729742420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO VERIFICADA. Não há falar em carência de ação, porque as parcelas mensais previstas nos contratos indicam a incidência de capitalização mensal dos juros. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. Em se tratando de ação revisional de contrato...
... remuneratórios em 12% a.a., pois a FUNCORSAN é entidade de previdência privada fechada, com finalidade de promover a complementação de ... de previdência complementar não podem ser equiparadas às instituições financeiras, ante a revogação parcial do art. 29 da Lei nº 8.177/91 ... -
Acórdão nº 50042611820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. Em havendo, na inicial, pedido expresso de revisão dos juros remuneratórios em razão da abusividade das taxas pactuadas, não encerra provimento ultra petita a sentença que determina a limitação de tais ao percentual médio...
... Trata-se de recurso de apelação interposto por ASPECIR PREVIDÊNCIA contra a sentença da MM. Juíza de Direito da Vara Cível do Foro ... Tribunal de Justiça, que estabeleceu sujeitarem-se as instituições financeiras às regras consumeristas ... Juros remuneratórios ... Em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005562-76.2019.8.19.0209 (Cível), 01-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE OBJETIVA LIMITAR OS DÉBITOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A RÉ, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM 30% DE SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA, ALÉM DE QUE SEJA COMPELIDA A SE ABSTER DE ADOTAR DIVERSAS FORMAS DE RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS E DE INCLUIR SEUS DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA...
... Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ... Apelada: Edenir Nunes ... coibir os eventuais atos ilícitos praticados por ... instituições de previdência complementar fechada ... 6. A lei nº 10.820/03, em seus ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145039-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS - VEDADA AUTORIZAÇÃO POR TELEFONE - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECONHECIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO -...
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Acórdãos nº 2258735-81.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... Previdência privada. Ação declaratória cumulada com pedido de ... Inadmissibilidade. Normas que regem as instituições financeiras só se aplicam “no que couber” às instituições ...
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Acórdão nº 1.0313.19.016770-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. OFENSA A DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. INDICAÇÃO DO VALOR E JUNTADA DE PLANILHA EVOLUTIVA. SATISFAÇÃO DO REQUISITO. EMBARGO A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. NECESSIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A ASSOCIADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que ... ços de que trata este artigo, o INPS poderá subvencionar instituições sem finalidade lucrativa, ainda que já auxiliadas por outras entidades ...
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Acordao N° 1309813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito civil. Revisão de contrato. Empréstimo. Novação. Entidade fechada de previdência complementar. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. I - a novação não impede a revisão de contrato, conforme entendimento firmado na súmula 286 do stj. Ii - ao contrário do que se verifica para as entidades abertas de previdência privada, que se equiparam às instituições financeiras para efeito de...
... EMPRÉSTIMO. NOVAÇÃO. ENTIDADE ... FECHADA DE PREVIDÊNCIA" COMPLEMENTAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ... IMPOSSIBILIDADE ... I \xE2" ... às instituições financeiras para efeito de celebração de contrato de mútuo com seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 674-60.2011.5.15.0030) 18-12-2018
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
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Acordao N° 1270572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil. Civil. Contratos de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Equiparação a instituição financeira. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Previsão expressa. Quitação de contratos anteriores por novação objetiva. Revisão de contratos quitados. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de conhecimento (revisão
... CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... de previdência complementar não se qualificam como instituições financeiras, não podendo aplicar ... juros capitalizados nos contratos de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 2º As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência estão obrigadas a ... Art. 28. As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são ...
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Acórdão Nº 0716426-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
... Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ... : Carlos Augusto Monteiro ... EM ABERTAS E FECHADAS. EQUIPARAÇÃO ÀS ... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... de Estatais realizar auditorias: a) em estatais; b) em instituições de previdência complementar mantidas pela administração pública ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e ... X - previdência; e ... XI - previdência complementar ... Art. 42. Integram a estrutura ...
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Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
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Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe
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Acordao Nº 142066 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ÔNUS PROBATÓRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituiçõe