Instituições de Previdência
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... íveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras; ... ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; ... 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... Previdência" Social; ... n) um do Ministério dos Povos Indígenas; ... o) um do Minist\xC3" ... a voz e sem direito a voto, representantes das seguintes instituições: ... I – um do Conselho Federal de Psicologia; ... II – um do Conselho ...
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas; ... b) à ordem econômica e financeira; ... c) ... da República, sem prejuízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do Ministério Público da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras; ... c) Diretriz 20: ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ...
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Acórdão nº 51287997920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... Isso porque, as entidades de previdência privada aberta são equiparadas às instituições financeiras no que se ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... como MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o licenciamento simplificado de ... § 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... -lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida a adaptação de ... a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, ...
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Processo nº 0111711-46.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contração de Diversos Empréstimos, Resultante de Superendividamento. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido para Determinar que As Instituições Demandadas Limitem Os Descontos Das Parcelas Dos Empréstimos Contratados a 30% Dos Rendimentos Líquidos Percebidos Pelo Autor. Ação Proposta Em Face de Entidade de Previdência Privada e Instituições Financeiras....
... instituições" demandadas limitem os descontos das ... parcelas dos \xC2" ... proposta em face de entidade de previdência privada e ... -
Acórdãos nº 0012780-81.2013.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... SÃO PAULO CODESP JUIZ: FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS Previdência privada. Complementação de benefício de ... Inadmissibilidade. Normas que regem as instituições financeiras só se aplicam “no que couber” às ...
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Acórdãos nº 2163769-29.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... pedido de expedição de ofício a várias instituições de previdência privada. Insurgência da parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-22.2012.5.09.0663) 12-09-2018
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... complementar, estando disciplinada no regulamento das instituições. Na mesma ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ...
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Acórdão nº 51098240920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ, AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PODEM REALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEUS ASSOCIADOS. CONTUDO, EM TAL HIPÓTESE, SUJEITAM-SE AO REGIME DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NESSA VEREDA, DEVEM AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA...
... APELANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RÉU)APELADO: MARCILIANO JOSE ARMANI (AUTOR) ... ... DE MERCADO E, POR FORÇA DE LEI, SÃO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para ... ções para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191360720174058300), 14-09-2021
PJE 0819136-07.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SIAFI/CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, declarando incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e ... a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras.” (NR) ... “Art. 20-A. O titular de contas vinculadas ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer ... § 1° As ações e os serviços ... , Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento Fiscal ... § 3° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1981-02.2013.5.15.0120) 06-09-2017
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas oficiais de apoio à microempresa e ... forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social ... Art. 12. O débito objeto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos ... de que trata o artigo anterior, abertas em quaisquer instituições" financeiras, até o valor equivalente ao débito apurado na data da expedi\xC3" ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... patrimonialmente, de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou retrocessão de uma ou mais ... instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1066-18.2011.5.04.0511) 05-12-2018
... à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista ... , mas de vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a ...
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Acórdão Nº 0700062-47.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 26-05-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VINCULADO A CONTRATO DE PECÚLIO, LEGALIDADE DA CONDUTA. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA E/OU SEGURO. VENDA
... : Grijavo Santiago Moura (OAB: 4590/AC) ... : EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... : Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO) ... : Lusiane ... EQUIPARAÇÃO ... ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REVISIONAL ... PLANO DE ... -
LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... , mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se ...
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Processo nº 0448205-65.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... seguro e previdência privada. ... instituições" financeiras, a natureza desses entes ... previdenciários\xC2" ...