instruções normativas inss
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Acórdão Nº 0005275-38.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO ... INSS QUE ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdão Nº 5023698-27.2023.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO....
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS. Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 0065208-96.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5036292-73.2023.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE CONSUMIDORA, NO QUAL HÁ A EXPRESSA INDICAÇÃO DA FORMA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃ
... , inclusive, é realizada também por instruções normativas do próprio INSS.Desta forma, nas ... -
Acórdão Nº 0007948-38.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO ... INSS QUE ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdão nº 50021938620228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... seja observada a Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Por fim, ... os limites ditados pelas Instruções Normativas do INSS vigente na época, esta de ...
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Acórdão Nº 0004510-31.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdãos nº 1005485-38.2018.8.26.0032 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INSS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... previsto nas Portarias e Instruções Normativas do INSS. Sentença de ...
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Acórdão Nº 0008534-98.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... COM PENSIONISTA DO INSS. LIMITAÇÃO DO CET ... SENTENÇA DE ... CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002348-85.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... COM PENSIONISTA DO INSS. LIMITAÇÃO DO CET ... SENTENÇA DE ... CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0003127-58.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
... - CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001727-05.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... ACOLHIMENTO - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdão Nº 0001351-86.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdão Nº 0000010-32.2022.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ...
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Acórdão Nº 0001822-55.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... EXPEDIDAS PELO INSS ...
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Acórdão Nº 0008129-39.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... EFETIVO TOTAL (CET) COM BASE EM INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ...
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Acórdão Nº 0000101-58.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
... pactuados com base em instruções normativas do INSS, mas rejeita os ... pedidos de ...
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Acórdão Nº 0001176-81.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... MÁXIMO PREVISTO PELO INSS. RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS ...
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nº 2000.38.00.026216-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DORIANA DO CARMO MAIA ZAUZA ... de 2002, regulamentadas pelas Instruções Normativas INSS/DC 77 e 85 de 16 de junho e 20 de ...
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Acórdão Nº 0007757-90.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... TOTAL AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS ...
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Acórdão nº 50244835120228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... que desrespeitou Instrução Normativa do INSS. Pugna pela repetição do indébito em dobro, ... os limites ditados pelas Instruções Normativas do INSS, esta de 2,14% a.m ... O ...
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Acórdão Nº 0003064-12.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... (CET). LIMITAÇÃO COM BASE EM NORMATIVAS DO INSS ... INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO ... Instruções Normativas do INSS. 3. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão Nº 0009126-22.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
... REMUNERATÓRIOS AO TETO ESTABELECIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ...
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Acórdãos nº 1001415-66.2017.8.26.0596 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Instruções Normativas do INSS nºrs. 28/08 e ...
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Acórdão Nº 5001615-18.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... Para os emprstimos consignados vinculados ao INSS, h regramento especfico que disciplina a taxa ... /03 e 10.953/04, bem como nas Instrues Normativas do INSS.Logo, por fora do princpio da ...