instruções normativas inss
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Acórdão Nº 0065208-96.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.(1) LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, QUE REGULAMENTA A LIMITAÇÃO APENAS QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, NÃO SE APLICANDO AO CET. PRECEDENTES
... TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0007948-38.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato de crédito pessoal CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA Da AUTORa – preliminar de nulidade da sentença – não acolhimento – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – decisão suficientemente fundamentada, que observou os limites da lide – art. 492 do cpc/2015 – preliminar afastada – improcedência da demanda – “readequação” DO CUSTO EFETIVO...
... NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO ... INSS QUE ESTABELECEM LIMITE ... -
Acórdão nº 50021938620228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. Não examinado o pedido referente à divergência das taxas de juros cobrada e pactuada e o pedido principal, caracteriza-se a sentença como citra petita. Entretanto, dita omissão não implica na desconstituição do decisum, uma vez que o processo está em condições de ser julgado de imediato por esta Corte, de...
... seja observada a Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Por fim, ... os limites ditados pelas Instruções Normativas do INSS vigente na época, esta de ... -
Acórdão Nº 0004510-31.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL – TETO QUE NÃO ATINGE O CUSTO EFETIVO...
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ... -
Acórdãos nº 1005485-38.2018.8.26.0032 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INSS – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Alegação de que as taxas dos juros remuneratórios pactuadas nos empréstimos consignados em benefício previdenciário contrariam o limite previsto nas Portarias e Instruções Normativas do INSS. – Sentença de improcedência – Pretensão do autor de reforma....
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INSS TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ... previsto nas Portarias e Instruções Normativas do INSS. Sentença de ... -
Acórdão Nº 0002348-85.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS COM PENSIONISTA DO INSS. LIMITAÇÃO DO CET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE: (1) LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, QUE REGULAMENTA A LIMITAÇÃO APENAS QUANTO A
... COM PENSIONISTA DO INSS. LIMITAÇÃO DO CET ... SENTENÇA DE ... CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0008534-98.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS COM PENSIONISTA DO INSS. LIMITAÇÃO DO CET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE: (1) LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, QUE REGULAMENTA A LIMITAÇÃO APENAS QUANTO A
... COM PENSIONISTA DO INSS. LIMITAÇÃO DO CET ... SENTENÇA DE ... CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003127-58.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE: (1) LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, QUE...
... - CET AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0001727-05.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, QUE OBSERVOU OS LIMITES DA LIDE - PRELIMINAR AFASTADA - PLEITO DE “READEQUAÇÃO” DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO - NÃO ACOLHIMENTO -
... ACOLHIMENTO - INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ... -
Acórdão Nº 0001351-86.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação revisional de contrato de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO tradicional, C/C repetição de indébito e dANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORa – alegação de abusividade dos JUROS REMUNERATÓRIOS e do custo efetivo total – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA PREVIDÊN
... ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ... -
Acórdão Nº 0000010-32.2022.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – conhecimento em parte do recurso – justiça gratuita – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – não conhecimento do recurso neste ponto – QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM...
... INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ... ESTABELECEM LIMITE ... -
Acórdão Nº 0001822-55.2021.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. 1. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Descabida a limitaçã
... LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... EXPEDIDAS PELO INSS ... -
Acórdão Nº 0008129-39.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DA AUTORA). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. II. RECORRENTE QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS...
... EFETIVO TOTAL (CET) COM BASE EM INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ... -
Acórdão Nº 0000101-58.2021.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-05-2022
Apelação. Revisional de empréstimo consignado cumulada com repetição de valores e indenização por danos morais. Sentença que limita os juros pactuados com base em instruções normativas do INSS, mas rejeita os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. Sucessão de instruções normativas alterando os limites percentuais para o contrato em exame. Ausência de má-fé, ao ilícito ou...
... pactuados com base em instruções normativas do INSS, mas rejeita os ... pedidos de ... -
Acórdão Nº 0001176-81.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGADO EXCESSO APURADO POR MEIO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO CONTEMPLA TODAS AS VARIÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PATAMAR MÁXIMO...
... MÁXIMO PREVISTO PELO INSS. RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS ... -
nº 2000.38.00.026216-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. 1. Se a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento integral do débito, nos termos da Medida Provisória 38, de 14/05/2002, inclusive com o pagamento da verba honorária, a...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: DORIANA DO CARMO MAIA ZAUZA ... de 2002, regulamentadas pelas Instruções Normativas INSS/DC 77 e 85 de 16 de junho e 20 de ... -
Acórdão Nº 0007757-90.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CET. ATOS NORMATIVOS QUE PREVEEM SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,. NADA SE FALA ACERCA DE LIMITAÇÃO DE VALORES...
... TOTAL AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS ... -
Acórdão nº 50244835120228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. Deixa-se de conhecer do recurso no ponto que diz respeito à repetição do indébito em dobro porque, ao que se verifica, não foi ventilado na peça exordial, tampouco enfrentado em sentença, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O...
... que desrespeitou Instrução Normativa do INSS. Pugna pela repetição do indébito em dobro, ... os limites ditados pelas Instruções Normativas do INSS, esta de 2,14% a.m ... O ... -
Acórdão Nº 0003064-12.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 319, 320 E 330, § 2º, DO CPC. 3. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO COM BASE EM NORMATIVAS DO INSS. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS MANTIDAS. 1. Se a petição inicial atende ao disposto nos arts. 319 e 320
... (CET). LIMITAÇÃO COM BASE EM NORMATIVAS DO INSS ... INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO ... Instruções Normativas do INSS. 3. Recurso conhecido e não ... -
Acórdão Nº 0009126-22.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO TETO ESTABELECIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE POSSUEM EFICÁCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. NO MAIS, PEDIDO INICIAL FUNDADO EM...
... REMUNERATÓRIOS AO TETO ESTABELECIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ... -
Acórdãos nº 1001415-66.2017.8.26.0596 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
REVISIONAL – Contratos bancários – Empréstimos consignados – Benefício previdenciário – Juros exorbitantes – Instruções Normativas do INSS nºrs. 28/08 e 80/15, que fixavam a taxa em 2,50% e 2,14%, respectivamente – Ausência de prova de que o Banco tenha exigido percentual superior – Indenização por dano moral não devida, ausente ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.
... Instruções Normativas do INSS nºrs. 28/08 e ... -
Acórdão Nº 5001615-18.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO INSS. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-12-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.JUROS REMUNERATÓRIOS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRAMENTO ESPECÍFICO...
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Acórdão Nº 0008536-68.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. 2. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO...
... LIMITAÇÃO COM ... FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO INSS ... -
Acórdão Nº 0003421-09.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CET. ATOS NORMATIVOS QUE PREVEEM SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,. NADA SE FALA ACERCA DE LIMITAÇÃO DE VALORES...
... TOTAL AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES ... NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS ... -
Acórdão Nº 0003129-28.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CET. ATOS NORMATIVOS QUE PREVEEM SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,. NADA SE FALA ACERCA DE LIMITAÇÃO DE VALORES...
... TOTAL AO TETO ESTABELECIDO PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E ... PORTARIAS DO INSS ...