instrumento particular promessa cessão direitos hereditários
1763 resultados para instrumento particular promessa cessão direitos hereditários
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... do legislador em garantir autonomia do particular para empreender. Ele definiu os conceitos de ... (A) autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder ... (A) A cessão de contrato, também chamada cessão de posição ... ) Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel ... receber seus respectivos quinhões hereditários (CC, art. 1.787); B: incorreta, pois o art ...
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Acórdão Nº 0020590-57.2017.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS . Considerando que comprovada a má-fé da terceira, é caso de reconhecimento da fraude à execução, com a ineficácia da transferência do bem em face dos exequentes. Negado provimento ao recurso.
... PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. CESSÃO" DE DIREITOS. Considerando que comprovada a má-f\xC3" ... que lhe foram cedidos os direitos hereditários sobre a posse do imóvel situado à Av. José do ... do Juízo a quo quanto ao contrato particular, argumentando que o negócio é válido, mormente ... celebração de contrato particular de promessa de compra e venda. Vejamos: ... EMBARGOS DE ... O fato de o instrumento particular de promessa de compra e venda não ter ... -
Parte prática
... O documento particular é aquele cujo autor é um particular que age ... DO INSTRUMENTO" ... Instrumento - Do latim instrumentum) - N\xC3" ... ções públicas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse ... e direitos reais; 3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas e cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de ... HEREDITÁRIOS ...
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Ata notarial
... Ata notarial é o instrumento público pelo qual o tabelião, ou preposto ... direitos e obrigações para a parte ou partes ... A ... eficácia probatória do documento particular ... Pode haver múltiplos solicitantes para a ... 16 • AtA NotArIAl ... ii) cessão de direitos e promessa de cessão; iii) ... ) escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel; ... viii) documentos ...
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Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS HERDEIROS. CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART.
... REJEITADA. MÉRITO ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... TERMO NOS AUTOS DO ... comprador, objeto de contrato de promessa de ... compra e venda, sem cláusula de ... - CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA E ATO DECLARATÓRIO DE ... (TJRS, Agravo de ... Instrumento Nº 70074804824, Sétima Câmara Cível, Relator: ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... ilícita, sem exclusão sequer dos direitos imobiliários. Deve ser vantagem indevida. Se a ... de coisa alheia como própria na simples cessão de direitos possessórios 2071 , posto inexista ... , ou na cessão de direitos hereditários 2072 ... Porém, em tais casos, o estelionato ... deve ser exclusivamente um imóvel e a promessa" de venda realizada mediante pagamento em prestaç\xC3" ... Cria, para a situação particular, diferença de tratamento com todos os demais ... -se, porque a procuração por instrumento" público é idônea e apta a produzir efeitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.156223-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO FIRMADA PELO RÉU. Nos termos do artigo 1.010, inciso II, do CPC, a apelação deve conter a exposição dos fatos e do direito em que se ampara o pedido de reforma. Se a parte se insurge em face dos...
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Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
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Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...
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Decisao Nº 8017865-21.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-07-2020
... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017865-21.2019.8.05.0000 ... Órgão ... Sustentou que a cessão de direitos hereditários constante no acordo ... as partes se trata de instrumento particular, de modo que a cessão de direitos hereditários ... ão constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a ...
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Acórdão Nº 0000207-92.2012.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO CONTEÚDO JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O APELADO. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE...
... DE ADJUDICAR IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADA COM O ... DIREITOS HEREDITÁRIOS, MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR. A ... PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BEM ... questão ocorreu sob a promessa de que, findo o processo sucessório, o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO OUTRORA DEFERIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SUPOSTA NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCAPACIDADE DO HERDEIRO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL -
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Acórdão nº 1.0267.11.001796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Apenas excepcionalmente é que o cessionário de direitos hereditários pode postular o reconhecimento do domínio do imóvel objeto de cessão - negócio que, ademais, configura modo derivado de aquisição da propriedade, o que afasta a originalidade da prescrição...
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Acórdão nº 1.0267.11.001796-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Apenas excepcionalmente é que o cessionário de direitos hereditários pode postular o reconhecimento do domínio do imóvel objeto de cessão - negócio que, ademais, configura modo derivado de aquisição da propriedade, o que afasta a originalidade da prescrição...
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Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
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Processo nº 0117924-39.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Aquisição Pelo Autor de Unidade Autônoma Em Condomínio Com Direito de Uso Exclusivo Da Parte Térrea Registrado Na Matrícula Do Bem. Réus que Alegam a Existência de Promessa de Cessão de Direitos e Obrigações Em Relação Ao Direito de Uso Firmada Com Os Proprietários Anteriores. Instrumento Particular que Não Foi Levado a Registro.
... éus que alegam a existência de promessa ... proprietários anteriores. Instrumento ... de uso em instrumento particular de promessa de ... ão de posse – posse anterior – cessão (voto) CERTO AN ... EDUARDO GUSMAO ALVES DE ... de promessa de cessão de direitos e ... de cessão de direitos hereditários" – e apesar de o pacto ... não ter\xC2" ... -
Sentença nº 1000666-57.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... jurídica das empresas rés, mediante Instrumento" Particular de Compromisso de Venda e Compra de Im\xC3"óvel, Cumulado com Cessão de Direitos Hereditários”, pelo valor de R$ ... , por sua vez, firmou, em *, contrato de promessa de cessão de direitos de aquisição e promessa ...
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Acórdão Nº 0300348-03.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO TOCANTE A BEM IMÓVEL FIRMADA ENTRE A DE CUJUS E OS REQUERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO REQUERIDO. ALEGADA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E TAMPOUCO NOTICIADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA DA QUAL FAZIA PARTE O BEM.
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Processo nº 0002958-51.2007.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Cessão de Direitos Hereditários. Necessidade de Realização de Inventário e Partilha. Sentença que Extinguiu O Processo Sem Resolução de Mérito. Via Eleita Inadequada. Instrumento Não Confere Ao Autor O Direito À Adjudicação Do Imóvel. Recurso Não Provido.
... COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. ... VIA ELEITA INADEQUADA. INSTRUMENTO ... contrato de promessa ... instrumento particular ... -
Acórdão Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA DERIVADOS DO TERMO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO DA EXECUTADA.PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITOS HEREDITÁRIOS. NATUREZA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS DA EXECUTADA. INTELECÇÃO DOS ARTS.
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Decisao Nº 8020967-80.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020967-80.2021.8.05.0000 ... Órgão ... , além de se basear em contrato particular de cessão de direitos hereditários, também ... na contestação, de que o contrato de promessa de compra e venda do autor teria assinatura falsa ...
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Inventário por escritura pública
... No caso do testamento particular, um dos requisitos de validade é a ... -se que a procuração seja feita por instrumento público, uma vez que a herança, nos termos do ... regimes de bens, para verificar quais os direitos do cônjuge sobre os bens do casal ... O texto ... ou em favor de terceiros, é verdadeira cessão de direitos hereditários e assim deve ser ... Não pode ser feita uma promessa de cessão, pois, para participar da partilha ou ...
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Possuidor indireto é legitimado a opor embargos de terceiro
Possuidor indireto é legitimado a opor embargos de terceiro
... indireta, contra a penhora, ainda que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada por mento particular desprovido de registro no cartório imobiliário ... de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a ... que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários” ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... Aqui temos de lembrar do ... , podemos definir que contêiner é um instrumento, ou melhor, um equipamento de transporte de ... a riqueza de uma nação ou de um particular 291 ... A melhor forma de compreender essa ... cambiário, a qual consubstancia uma promessa de pagamento em dinheiro, promessa essa garantida ... 792 do CC); que somente os direitos hereditários é que podem ser objeto de cessão por escritura ...
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Acórdão nº 0016127-58.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS, DE TERCEIROS INTERESSADOS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicada a Apelação quando proferida decisão que inadmite a habilitação para legitimar...
... se funda a ação, por não se tratar de promessa de compra e venda, mas de ... transmissão de eitos hereditários, cuja escritura pública àquele tempo também ... instrumento particular de aquisição. Pelo provimento do ... AUTORAL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ...