instrumentos cambiais no pais
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DECRETO Nº 698, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (miga), Concluida em Seul em 11 de Outubro de 1985, e que Entrou em Vigor para o Brasil, em 23 de Setembro de 1992.
... 15. Da Aprovação do País Anfitrião ... 16. Dos Termos e Condições ... , serão isentos de restrições cambiais, regulamentos e outros controles em vigor no ... J, e o décimo-quinto dos referidos instrumentos for depositado em nome dos países da Categoria ...
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Resolução
... empresa em 22 de agosto de 2023, seria o país em que se situariam os "principais fabricantes ... , contadores de rótulos e outros instrumentos. - o acesso às áreas de armazenamento de ... à taxa de câmbio e às operações cambiais, é inexistente ou muito limitado; II - o setor ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NOSISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL.ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ.1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema FinanceiroNacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam,precipuamente, à atividade...
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O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... inadimplemento e, por outro lado, os instrumentos processuais só terão sentido e utilidade ... o protesto era privativo dos títulos cambiais ... 298 | Isabela Márcia de Alcântara ... , que possui várias seções nos estados do país. Este, a seu turno, direciona a certidão para o ...
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Acórdão, Processo nº 0017950-93.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... estabelecidos antes da vinda dos mesmos ao país, com contrato de câmbio com remessa antecipada ... 4.1) DA FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES CAMBIAIS ... Conforme já relatado, durante a conferência ... se sestinam a “manter estéril os instrumentos médicos e odontológicos que passaram por ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... que a opinião pública, dentro e fora do País, se mobilizasse em defesa dos indígenas ... pelos peticionários 14 com base nos instrumentos internacionais que proclamam os “direitos ... , passando a fazer parte das reservas cambiais do Brasil (QUADROS, 2020) ... Veredas do ... -
Crise Bancária e Risco Sistêmico.
... de lapidar uma intrincada teia de instrumentos protetivos, erigidos com vistas à preservação ... invasão ou a imposição de controles cambiais em um importante centro financeiro ... De ... de falências de bancos em um único país, em certo grupo de países ou em todo o mundo. O ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... para o desenvolvimento industrial do país ... Afirmam as autoras que nem os Institutos ... , em 1937, dentro das chamadas Carteiras Cambiais, pelas quais se regulavam os quesitos e ... que se mostra relevante é que esses instrumentos de política habitacional foram responsáveis por ... -
A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... nacional, para administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza ... instrumentos para a efetiva realização da garantia. Por ...
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C
... de diversas cidades do norte e nordeste do país pela promessa de trabalho. No entanto, acabaram ... Em que medida e de quais instrumentos pode se valer um empregado para cobrar melhorias ... valor do salário contra as oscilações cambiais, evitando-se com que o empregado seja ...
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Resenha nacional
... com relação ao crescimento econômico do país, sendo as políticas industriais seu principal ... de saúde na medida em que variações cambiais e descontinuidades de produção, que são ... e coordenada, através de novos instrumentos de planejamento, não se conseguiu superar a ...
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A influência dos critérios do desenvolvimento sustentável para a construção de políticas econômicas de incentivo ao desenvolvimento agrícola brasileiro
O estudo desenvolvido aborda a relação entre os critérios do desenvolvimento sustentável e a construção das políticas econômicas de incentivo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, dando enfoque ainda ao setor do Agronegócio como pauta, para tanto, o trabalho teve como objetivo geral analisar se o desenvolvimento sustentável é um critério observado para a construção de políticas econômicas de
... pelas trocas monetárias e pelos fluxos cambiais, mas apenas no século XX que os Estados passaram ... São necessários instrumentos que resguardem e promovam uma atitude social. E o ... Ou seja, para que um país adquira o título de sustentável, deve cumprir ... -
Reforma da previdência: breves considerações sobre a proposta de emenda constitucional n. 06/2019
O presente artigo busca introduzir discussão sobre aspectos da reforma da previdência social trazida pela PEC n. 06/2019, suas bases políticas e econômicas, e suas possíveis incompatibilidades com o sistema constitucional vigente.
... põe assento à soberania do País e internamente vincula a todos, pessoas físicas ... completamente porque as reservas cambiais ainda seguem mantidas em patamares confortáveis, ... mercado financeiro, através de seus instrumentos (em especial, a grande mídia empresarial), ... -
Do desenvolvimento do processo civil
... nos contratos comer-ciais e nas cambiais (processo cambiário do direito italiano) ... na França meridional; a outra no norte do país. O trabalho para conciliar essas duas ... o processo e, de modo geral, os instrumentos da justiça ... Sustenta, ainda, Comoglio, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... ção, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória ... § 3o Os ... - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... País, análise da conjuntura econômica e ... ção, bem como à melhoria dos instrumentos de transparência decisória ... § 3º Os ... - os custos de manutenção das reservas cambiais, demonstrando a composição das reservas ...
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... País, análise da conjuntura econômica e ... aos contratos e aos convênios ou instrumentos congêneres firmados, com a identificação das ... - os custos de manutenção das reservas cambiais ...
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O comércio internacional de serviços na américa latina: a dinâmica de evolução nos períodos das recentes crises
O artigo examina aspectos teóricos e empíricos sobre a situação do comércio internacional de serviços da América Latina, identificando as características da evolução e distribuição destes fluxos, particularmente diante das conjunturas econômicas de crises internacionais que se sucederam em períodos recentes. Inicialmente é examinado teoricamente o desenvolvimento da internacionalização de serviços
... do processo de desenvolvimento de qualquer país (KON, 2004) ... No tocante ao comércio exterior ... tarifárias, bem como os diferentes instrumentos do comércio legal dos países, entre outros. A ... crises, paralelamente, às flutuações cambiais e às incertezas quanto à soberania econômica ... -
A Insegurança Jurídica e seu Impacto no Mercado de Crédito do Agronegócio
... sobre as melhorias necessárias para que o país receba mais investimentos e se torne mais ... mesmo, o trabalho com a redação de instrumentos contratuais que reflitam todas essas tratativas, ... existiram diversos fatores (climáticos, cambiais e de ambiente de negócios) que fizeram os ...
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... do maior salário-mínimo anual vigente no país para cada um dos beneficiários (Lei nº 3.470, ... e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios indispensáveis ao desempenho de ... cambiais do saldo devedor de empréstimos em moeda ...
- Barbosa: estimativas do fmi são só projeções
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... , é uníssono entre todos que o país necessita de uma reforma política, em especial ... ém de expor sobre limites, balizar instrumentos de freios, pesos e contrapesos na clássica ... VIII -administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... País", atualizando as informações de que trata o § 4\xC2" ... de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades ... Nacional e da manutenção das reservas cambiais ...
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Índice remissivo
... do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. p. 841 ... Súmula 64: É permitido ... do preço correspondente aos ágios cambiais. p. 694 ... Súmula 333: Está sujeita ao ... do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... do licenciamento há mais de seis meses no país de origem ... 64. É permitido trazer do ... do preço correspondente aos ágios cambiais ... 333. Está sujeita ao Imposto de Vendas e ... do Selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ...