interdição de pessoas
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Acordao N° 1609481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Administrativo. Ação anulatória. Auto de infração. Interdição de estabelecimento comercial. Descumprimento dos protocolos sanitários. Aglomeração de pessoas. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS ... PESSOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... I – Trata-se de Recurso Inominado ... -
Acordao N° 1290474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de contrato social combinada com pedidos de declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Preliminares de não conhecimento do recurso. Afastadas. Constituição de sociedade empresária por pessoa absolutamente incapaz. Sentença de interdição. Pratica de atos e negócios jurídicos. Nulidade. Artigo 166,...
... INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO". PRATICA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS ... NULIDADE. ARTIGO 166, I, DO C\xC3" ... ção de nulidade de atos e negócios jurídicos firmados por pessoas incapazes, ... ainda que antecedentes à Sentença de interdição, quando ... -
Decisão Monocrática Nº 0000958-79.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0000958-79.2019.8.24.0000 de Indaial Suscitante : Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de IndaialSuscitado : Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de IndaialInteressado : Município de IndaialInteressado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Rodrigo Andrade Viviani (Promotor)Interessado :...
... relativas "à incapacidade para a prática de atos cíveis (interdição") em contexto familiar desfavorável\" (sic) ... O Ju\xC3" ... , prevaleceria a discussão sobre a capacidade civil e o estado das pessoas, matérias estas, então, de índole eminentemente civil, afetas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição, ... Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem ... saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais ... Art. 173 - As aberturas nos pisos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 2 (dois) anos contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; ... VIII - ser empossado em cargo público permanente ... § 1º - A interdição judicial do policial-militar, reformado por alienação mental, deverá ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço ... CC, arts. 1.233 a 1.237 ... @@@SEÇÃO IX. Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ... I - pelo cônjuge ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047046-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0047046-79.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THAYANE CRISTINE CARVALHO ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO . RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdãos nº 1024048-75.2014.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Ação de interdição – Sentença apelada que declarou a interdição da requerida com fundamento em atestados médicos – Impossibilidade – Relatórios médicos que não especificam se a incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente – Inteligência do artigo 1.183 do Código de Processo Civil - Necessidade de dilação probatória – Recurso provido, para Anular a r. sentença apelada. (TJSP; Apelaçã
... ões Juiz: Eduarda Maria Romeiro Corrêa Ação de interdição Sentença apelada que declarou a interdição da ... de Justiça: 0106729-48.2008.8.26.0009 Apelação / Pessoas naturais Relator(a): Mauro Conti Machado Comarca: São Paulo Órgão ... -
Acordao N° 1692843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil. Apelação. Mandado de segurança. Interdição. Bombeiro militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica psiquiátrica. Perícia psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6. 949/2009. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR ... REFORMADO. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE LABORAL ... CONVENÇÃO ... INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N ... 6.949/2009. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... -
Decisão Monocrática N° 07532512220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-01-2021
Recebido no plantão do dia 4.1.2021, às 18h48. Consta na decisão embargada que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ?propôs Ação Civil Pública requerendo, em síntese, a interdição da Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias ? UNAF Areal, com o remanejamento das pessoas nela acolhidas e abrigadas para locais com condições adequadas de salubridade; a apresentação de projeto...
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Acórdão Nº 5055019-28.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE CIDADÃO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000272120194058305), 25-01-2022
PJE 0800027-21.2019.4.05.8305 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Cristiano Mendonça de Oliveira e Ana Cristina da Silva Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentenç
... ão estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço ... , sendo demonstrada não só a veracidade dos fatos, como a interdição da construção por parte da Defesa Civil, como especificado no ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição; ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... III - interditar, ... § 2º A responsabilidade das pessoas" jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou part\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005327-65.1998.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
Interdição civil. Homem internado em casa de custódia psiquiátrica. Hipótese legal que não se equipara a medida de segurança (Direito Penal). A interdição civil de doente mental com gravíssima patologia, ainda que prolongada por três décadas, não se iguala a prisão perpétua, a qual diz respeito à privação de liberdade de quem conscientemente pratica ilícito penal e cumpre pena privativa de...
... : Taubaté 1ª Vara de Família e Sucessões Ação: Interdição Apelante: Francisco Costa Rocha (“Chico Picadinho”) Apelado: ... interditando e o histórico de violência que levou duas pessoas a óbito. Na espécie, tais fatos são ratificados ... -
Acordao N° 1275105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil e administrativo. Tutela de urgência. Interdição de atividade. Decreto nº 40. 583/2020. Covid-19. Atividade em regime de entrega e proibição de consumo local. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos de auto de interdição, permitindo a reabertura do...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE ... URGÊNCIA. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE. DECRETO Nº 40.583/2020. COVID-19 ... ATIVIDADE EM REGIME ... atividade de lanchonete" sem esclarecer, no entanto, se havia pessoas sendo servidas no local no ... momento da atuação. Também não ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... 54), de óbito (art. 80), de emancipação (art. 90), de interdição (art. 92) e de sentença declaratória de ausência (art. 94), verifica-se que a “nacionalidade” não se encontra no rol de dados da ...
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Acórdão nº 0516603-25.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A AÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DEFINIDA ATRAVÉS DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. UTILIZAÇÃO DE MEIOS INDIRETOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS SUPOSTAMENTE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STJ. DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LIMITAÇÃO AO...
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS E INTERDIÇÃO DE ... OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE ... FUNCIONAMENTO DE ... que visa impedir o ingresso de pessoas em obras ou ... edificações concluídas ou existente ... 6 - Constato, ... -
Acórdãos nº 0003317-50.2010.8.26.0650 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
INTERDIÇÃO - Pedido formulado pela filha objetivando a interdição da genitora - Improcedência bem decretada – Laudo pericial que concluiu pela capacidade da requerida em administrar seus bens – Limitação física – Enferma que deve requerer, mediante ação própria, a nomeação de curador, quando julgar conveniente – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0003317-50.2010.8.26.0650; Relator (a): Galdino
... Apelada: Rosalina Pereira Bertagnoli Voto nº 18.639 INTERDIÇÃO ? Pedido formulado pela filha objetivando a interdição ... e vive sob confusão mental, perguntando quem são as pessoas da família que estão ao seu redor. Diz que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043102-40.2018.8.19.0001 Recorrente: Valéria Batista Gomes da Silva Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. Direito à moradia. Aluguel Social. Ação com pedido de tutela de urgência para a percepção do benefício de aluguel ou outro congênere...
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Acórdãos nº 0017405-03.2012.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
INTERDIÇÃO. Requerimento da interdição da filha feito pela genitora. Interditanda portadora de doença mental, de provável caráter psicótico, de fundo endógeno, com manifestação desde os 16 anos. Confirmação da doença mental por laudo pericial. Desnecessidade de nomeação de curador especial ao interditando nas ações não ajuizadas pelo Ministério Público. Artigos 1.770 do Código Civil e 1.182, § 1°,
... Maria Correa Interessado: Edneia Aparecida Correa INTERDIÇÃO. Requerimento da interdição da filha feito pela genitora ... -
Acórdãos nº 0050117-10.2012.8.26.0346 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
Interdição – Laudo que atesta ser o interditando apto a praticar atos de vida civil. Não indicada sua interdição pelo perito, diante da presença de discernimento – Ação improcedente - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0050117-10.2012.8.26.0346; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2015;
... Goulart Dolovet Apdo: Antonio Dolovet VOTO Nº 27.894 Interdição Laudo que atesta ser o interditando apto a praticar ... -
Acórdãos nº 0013505-17.2012.8.26.0009 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. Companheira nomeada. Regra do art. 1775, § 1º, do Código Civil. Curadora que reúne melhores condições de cuidar do interditando como vem fazendo há anos. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISPENSA. Para alienação de bens moveis e imóveis necessária autorização judicial. Proventos de aposentadoria que são revertidos nos cuidados com o beneficiário. Sentença...
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORA. Companheira nomeada. Regra do art ... -
Acórdão Nº 0038814-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM LIMINAR DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RÉS EM SOCIEDADES CONGÊNERES. AGRAVANTE QUE É APENAS SÓCIO MINORITÁRIO. NÃO COMPROVADA ATUAÇÃO COMO ENFERMEIRO, DIRIGENTE NEM RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA...
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. ORDEM LIMINAR DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO ... DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E PROIBIÇÃO DE ... PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RÉS EM SOCIEDADES ... CONGÊNERES. AGRAVANTE QUE É APENAS ... - Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0324.12.013634-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERDIÇÃO PRÉVIA DO RÉU - DECRETO-LEI 891/38 - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O Decreto-Lei 891/38, não revogado expressamente pelas legislações posteriores, o qual dispõe sobre a fiscalização de entorpecentes, ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a...
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERDIÇÃO PRÉVIA DO RÉU - DECRETO-LEI 891/38 - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O ... ao estabelecer regras relacionadas à internação compulsória de pessoas intoxicadas habitualmente por entorpecentes, não impôs a necessidade de ...