interdição de pessoas

INTERDIÇÃO - Ação ajuizada pelo filho mais novo em face da mãe - Procedência do pedido - Nomeação do filho mais velho como curador - Inconformismo - Desacolhimento - Estudo social minucioso que entrevistou várias pessoas e concluiu pela nomeação do apelado como curador - Recorrente que é o único que discorda das demais pessoas que convivem com a interditanda, mas não aponta nenhum fato que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INTERDIÇÃO Laudo pericial indicativo de ser o interditando portador de Transtorno Esquizotípico, ensejador de restrição da capacidade conativo-volitiva Elementos probatórios existentes nos autos que reforçam a conclusão lançada pelo expert judicial, no sentido da incapacidade do interditando Decreto de interdição que não pode ser afastado - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0042339-19.2010.8.2

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Mandado de segurança. Ato administrativo de interdição de estabelecimento particular de abrigo de pessoas idosas por falta de licença de localização e funcionamento. Alegação de função social que não implica direito líquido e certo à referida licença ou a manutenção de situação irregular. Necessidade de observância de um mínimo de contraditório. Presunção de legitimidade do ato administrativo....

Apelação Cível. Ação de interdição Laudo pericial que concluiu que a interditanda é portadora de desenvolvimento mental retardado, mas sua incapacidade é apenas parcial R. Sentença que decretou a interdição parcial e nomeou como curador o irmão da interditanda Mantida a interdição conforme delimitado na origem, ou seja, limitada ao gerenciamento de valores superiores a doze salários mínimos...

• A tutela jurídica da pessoa idosa

Mandado de segurança Interdição Deferimento do pedido de alvará para levantamento de quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS e PIS, de titularidade do interditado Competência da Justiça Federal Inteligência da Súmula nº 82 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça Decisão cassada Segurança concedida.  (TJSP;  Mandado de...

• Registro civil das pessoas naturais

Ação de Interdição Idoso Propositura pelo filho, sob alegação de prodigalidade Cerceamento de defesa não configurado Autor que se comprometeu a levar sua única testemunha à audiência de instrução, independentemente de intimação Não comparecimento da testemunha que permite a presunção da desistência da oitiva (artigo 412, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) Laudo pericial atestando plena...

Interdição. Requerimento formulado por parente representado por advogado. Decisão que determinou a nomeação de defensor público para atuar como curador especial do interditando. Desnecessidade. O disposto no artigo 1.770 do Código Civil impõe ao 'Parquet' tal atribuição. Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0112746-54.2013.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão...

INTERDIÇÃO. Indeferimento de pedido formulado pelo Ministério Público de nomeação de curador à interdita. Nomeação do próprio parquet, à luz do disposto no § 1º, do art. 1182 do CPC e art. 1170 do CC. Decisão mantida. Ausência de incompatibilidade entre a norma processual e os art. 127 e 129 da CF. Atribuição de defesa dos interesses da interdita que decorre diretamente da lei. O Ministério...

Interdição Epilepsia e transtorno depressivo - Sentença de improcedência Laudo pericial que é claro e satisfatório quanto à capacidade do Apelado que, apesar de impedido de exercer atividade laborativa, se mostra lúcido e capaz para gerir sua vida Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0038425-76.2012.8.26.0002; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro...

INTERDIÇÃO AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEMANDA EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE (AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL) FAMILIARES QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS SOBRE OS ATRIBUTOS DAQUELE QUE MELHOR PODERÁ DESEMPENHAR O ENCARGO NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO PARA PROMOVER A...

INTERDIÇÃO Requerimento do Ministério Público no sentido de que seja nomeado curador especial ao interditando Cabimento Artigo 1.182, § 1º, do CPC deve ser interpretado de forma compatível com a nova disciplina do Ministério Público estabelecida no art. 129 da CF/88 Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0052950-35.2013.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de...

Interdição. Improcedência acertada. Prodigalidade não comprovada. Laudo pericial e estudo social que demonstram que o requerido tem capacidade de gerir sua vida e seus bens. Anomalia que leve a dilapidação de patrimônio não demonstrada. Ausência de prova de incapacidade civil a justificar drástica e excepcional medida que afeta a dignidade humana. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0009868-81.20

INTERDIÇÃO e INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. Usuário de drogas. Mãe que alega estado de pavor de todos os familiares perante a dependência química do filho. Prova pericial que atestou não haver incapacidade para a prática de atos da vida civil, posto que não alterado o discernimento do paciente. Prova que se destina à formação do convencimento do juiz. Ausência de necessidade de realização de nova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTERDIÇÃO -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA FILHA E DA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - CURATELA PROVISÓRIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 1.775, §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM VIGOR. 1) As pessoas legitimadas ao ingresso com ação de interdição de incapaz não necessariamente devem ser as mesmas que devam exercer sua curatela provisória ou definitiva; 2)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTERDIÇÃO -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA FILHA E DA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - CURATELA PROVISÓRIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 1.775, §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM VIGOR. 1) As pessoas legitimadas ao ingresso com ação de interdição de incapaz não necessariamente devem ser as mesmas que devam exercer sua curatela provisória ou definitiva; 2)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTERDIÇÃO -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA FILHA E DA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - CURATELA PROVISÓRIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 1.775, §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM VIGOR. 1) As pessoas legitimadas ao ingresso com ação de interdição de incapaz não necessariamente devem ser as mesmas que devam exercer sua curatela provisória ou definitiva; 2)

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTERDIÇÃO -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA FILHA E DA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - CURATELA PROVISÓRIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO ART. 1.775, §§ 1º A 3º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM VIGOR. 1) As pessoas legitimadas ao ingresso com ação de interdição de incapaz não necessariamente devem ser as mesmas que devam exercer sua curatela provisória ou definitiva; 2)

INTERDIÇÃO Interditanda com comprometimento cognitivo - Incapacidade para reger sua vida e administrar seus bens comprovada Irrelevância do fato de não se encontrar ainda em fase demencial Pedido procedente para declarar a interditanda parcialmente incapaz para os atos da vida civil e administrar seus bens pessoais, nomeando a autora sua curadora definitiva Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 00016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE - ESQUIZOFRENIA - CURATELA - INCAPACIDADE COMPLETA PARA PRÁTICA DE DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA - DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Acerca do conceito de pessoa com deficiência prepondera, contemporaneamente, o modelo social, devendo os dados médicos ser utilizados para definir compreender...

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Decisão que indeferiu expedição de ofício à instituição bancária para esclarecimentos e estorno de valor referente a conta de titularidade do interditando após o decreto de interdição – Extinção do feito em razão do falecimento do interditando – Exaurimento da competência do magistrado para conhecer da matéria – Decisão mantida - Remuneração do curador -...