interdição de pessoas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em ... autos ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes ... Art. 66. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ... ém aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas ... Art. 10. Ao membro da Diretoria Colegiada é ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... º As atividades e projetos de que trata este artigo são vedados a pessoas físicas em atuação autônoma e independente, ainda que mantenham ... V - embargo da atividade; ... VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento; ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE ... dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que devem ter respeitada sua peculiar condição de ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0053279-63.2018.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO COMERCIAL. INTERDIÇÃO DO JIRAU POR PARTE DO PODER PÚBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCATÁRIA QUE PROPÔS AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA (LOCATÁRIA). IMÓVEL EM QUESTÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PROBLEMA ESTRUTURAL. INTERDIÇÃO
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL PARA USO COMERCIAL. INTERDIÇÃO DO ... JIRAU POR PARTE DO PODER PÚBLICO. RESCISÃO ... CONTRATUAL ... UTILIZADO COMO COMPARTIMENTO DE ... PERMANÊNCIA PROLONGADA DE PESSOAS ... INTERDIÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO QUE SE ... DEU EM RAZÃO DO ... -
Acórdão Nº 0009377-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ser incompetente para conhecer e julgar a Ação que visa a interdição/curatela – por incapacidade civil, de IZAC BARBOSA NETO, para constituir ... de família e de sucessões e as relativas à capacidade de pessoas , ressalvada a competência do Juizado Especial da Infância e da ...
- Garimpo ilegal em pleno funcionamento é interditado na Tijuca
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... a adoção de medidas de polícia administrativa, como a interdição" de aeronaves e de equipamentos de apoio às atividades ilícitas ... § 3\xC2" ... Art. 5º O acesso de pessoas ao território Yanomami ocorrerá de acordo com o disposto em ato conjunto ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... X - fretamento contínuo: é o serviço prestado a pessoas jurídicas para o transporte de seus empregados, bem assim a ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005421-37.2012.8.19.0004 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PAGAMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". LAUDO PERICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Interdição e remoção de pessoas residentes em área de risco. 2. Risco de desabamento decorrente das fortes chuvas ocorridas em São Gonçalo, em 2010. 3. O art. 8º do Decreto Estadual 42.406/2010, que instituiu o programa "morar...
... PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA ... PARTE AUTORA ... 1. Interdição e remoção de pessoas residentes em área de ... 2. Risco de desabamento ... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", ... repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) ...
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Acórdão nº 2006/0140412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reversível de combustão, quando adquiridos por: ( ... ) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou ... periciais produzidos por perito judicial nas ações de interdição ... 3. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art ...
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Decisão Monocrática nº 50845738620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO" E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO\xC2" ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
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Decisão Monocrática nº 50339019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ... DE RITOS, BEM COMO POR SE TRATAR DE DEMANDAS DIRIGIDAS CONTRA PESSOAS DISTINTAS – NA INTERDIÇÃO, O INTERDITANDO, NA INSTITUCIONALIZAÇÃO, ...
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Processo nº 0368319-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... INTERDIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELA DEFESA CIVIL. ... (verba assistencial), destinado às pessoas desabrigadas ou ... desalojadas, em razão da interdição ...
- Garimpo ilegal em pleno funcionamento é interditado na Tijuca
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 6º Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que desejam adherir a esta ... demencia ou imbecilidade, a surdo-mudez, a prodigalidade e a interdição civil são unicamente restricções da personalidade, que permittem ...
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Decisão Monocrática nº 50395900220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
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Processo nº 0323640-63.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL, DESTINADO ÀS ... PESSOAS DESABRIGADAS OU DESALOJADAS, EM ... COMENTO, APÓS A INTERDIÇÃO DO IMOVEL, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346649-20.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ... PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... pagamento de aluguel social destinado às ... pessoas desabrigadas ou desalojadas, em ... razão da interdição e desocupação ... -
Acórdão Nº 5010289-08.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. VENDA DO MESMO IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 50058403020218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ação de interdição". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇ\xC3" ... incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de incapacidade relativa, tal não ...
- Acórdão Nº 5021483-97.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180869-33.2012.8.19.0001 (Cível), 27-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. AUTOR QUE CELEBROU OS CONTRATOS APÓS SUA INTERDIÇÃO, SEM ESTAR REPRESENTADO POR SUA CURADORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1- Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município do Rio de Janeiro não...
... AUTOR QUE CELEBROU OS CONTRATOS APÓS SUA ... INTERDIÇÃO, SEM ESTAR REPRESENTADO POR ... SUA CURADORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO ... de Registro Civil de Pessoas Naturais ... JOAO BATISTA DAMASCENO:16691 Assinado em 28/01/2021 11:57:11 ...