interdição de pessoas
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Acórdãos nº 0001560-25.2010.8.26.0099 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... íza: Drª Adriana Andrade Pessi Apelação Cível Interdição Improcedência. Inconformismo da autora, defendendo a ... Quantas e quantas pessoas tem sérios problemas psíquicos, mas tratadas de maneira ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ele faça a defesa da coisa comum que também pertence a outras pessoas ... É importante também consignar que a legitimidade pode ser ... Podemos citar como exemplo as ações de interdição em que será necessário uma equipe multidisciplinar para realizar a ...
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Acórdãos nº 0001984-37.2006.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA: RIO CLARO VOTO Nº 21474 INTERDIÇÃO Sentença de procedência com suporte em laudos ...
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Acórdãos nº 0003894-35.2009.8.26.0077 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... para permitir o julgamento definitivo do pedido de interdição e de sua extensão. 2. Explico. Compulsando os autos verifica- se ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Jurisprudência ... Réu Preso – Doença Mental – Interdição Cível. “Se após a condenação o réu é interditado, por força de ... 117 da Lei 7.210/84, seria privilegiar algumas pessoas", em prejuízo daquelas que não tem culpa da incúria do Estado na constru\xC3" ... -
Curatela - novos perfis
... tempos, seus critérios não eram bem claros, abrangiam tanto as pessoas maiores não submetidas à patria potestas, quanto menores púberes, por ... A lei de estado tem eficácia imediata e o levantamento da interdição é desnecessário. Não serão mais considerados incapazes ... quanto a ...
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Acórdãos nº 0352684-77.2010.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... AÇÃO CAUTELAR OBJETIVO IMPEDIR A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PERTENCENTES A OUTRAS PESSOAS ...
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Acórdão Nº 2582242019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
... falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. odas as pessoas com deficiência, ... das quais tratava o comando anterior, passam a ser, ...
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Acórdãos nº 9162535-39.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Juiz: Paulo Sergio Brant de Carvalho Galizia Interdição Pedido de decretação de incapacidade parcial Evidenciada ... É o relatório. Inicialmente, anote-se que só as pessoas capazes têm ampla aptidão para praticar os atos da vida ...
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Acórdãos nº 0033734-44.2011.8.26.0005 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... - São Paulo - voto nº 22160 2/5 Voto nº 22160 INTERDIÇÃO. Sentença que decretou a interdição parcial do apelado, ...
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Acórdãos nº 0009273-02.2007.8.26.0020 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Juiz prolator da sentença: Rodrigo de Azevedo Costa INTERDIÇÃO. Laudo que concluiu pela incapacidade absoluta do ...
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Acórdãos nº 1006951-17.2014.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... Paulo APELADO : M C U S APELADO: A T D S U AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Sentença de procedência, para decretar a interdição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-869/2004-242-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
... empregados, a serem preenchidas por beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, o seu § 1º cria critério para a ... visar a manutenção das cotas previstas no artigo 93, a interdição do poder potestativo de resilição consagrado no parágrafo primeiro traz ...
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Acórdãos nº 9095175-87.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... º 6.162 EMENTA MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DE INTERDIÇÃO Intervenção obrigatória Nomeação de curador ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... de longo prazo, que impossibilita a pessoa de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, justifica (sempre) a interdição civil? A deficiência física está no mesmo nível da deficiência mental, intelectual ou sensorial? A regência ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do ... interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, ...
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Acórdãos nº 0007608-96.2010.8.26.0358 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2014
... COMARCA: MIRASSOL JUIZ (A): RONALDO GUARANHA MERIGHI Interdição movida por genitora em face de filho. Cerceamento de defesa ...
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Acórdãos nº 0323345-10.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... : J J O (I NT ER D IT AND O) (A J) INTERDIÇÃO" - DECRETAÇÃO COM DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORREÇ\xC3"ÃO. PARTES QUE SÃO PESSOAS POBRES E INGRESSARAM COM A AÇÃO VISANDO AUFERIR BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
... , como cedio, tem por finalidade declarar a incapacidade das pessoas que no podem, sozinhas, exercer os atos da vida civil. A princpio, ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ... VI - Nutrimento - Substância ... ção sanitária, de que decorram cancelamento do registro ou interdição do produto em todo território nacional e outros de relevante interesse ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas" ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transpar\xC3" ... f) inutilização; ... g) liberação; ... h) interdição; ... i) reaproveitamento; ... j) aditivo; e ... l) revelia ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 68964 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1970
INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. I - O ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA AS PESSOAS QUE DEVEM, PREFERENTEMENTE, SER DESIGNADAS PARA O ENCARGO DE CURADOR, PRESCREVENDO O PAR. 3º QUE, NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A SUA ESCOLHA. II - O ART. 607, PAR. 1º, DO CÓD. PROC. CIVIL PREVE APENAS A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ENQUANTO O ART. 608, PARÁGRAFO ÚNICO, A NOMEAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 0019134-28.2008.8.26.0068 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... retido não conhecido ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” Pessoas físicas Contrato de franquia Assinatura na ... eles Hipótese, ademais, em que período de interdição aplica-se à pessoa jurídica franqueada e aos seus ...
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Acórdãos nº 0009034-73.2009.8.26.0619 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... : ANTONIO BENEVENUTO PENNA JUIZ : AYMAN RAMADAN INTERDIÇÃO Portador de esquizofrenia com crises psicóticas e ... a presente decisão ser inscrita no Registro de Pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062887-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - TESE AFASTADA. - Nos termos da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ainda que um indivíduo seja...
... Determinou, ainda, a inscrio da sentena no registro de pessoas naturais, conforme o art. 9, III, do Cdigo Civil, bem como a realizao das ...