interdição provisoria
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Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... II – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou obra; e ... III – interdição ... 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, a perceberão em valor ...
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Acórdão nº 50408864820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE IMPERIOSA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A DIVERGENTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, BEM COMO A NECESSIDADE, INCLUSIVE, APONTADA PELOS PRÓPRIOS MÉDICOS, DE SER REALIZADA MAIS PROFUNDA INVESTIGAÇÃO...
... decisão prolatada pelo juízo a quo, nos autos de ação de interdição proposta pela agravada, que decretou sua interdição provisória. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076804-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - CURATELA PROVISÓRIA - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Não tendo a recorrente logrado êxito em comprovar nos autos a necessidade e urgência que autorizam à concessão da curatela provisória, cediço a necessidade de maior dilação probatória para que se avalie o cabimento da medida.
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Acórdão Nº 0300130-67.2018.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR PESSOA INTERDITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO.MÉRITO. PRETENSÃO DE...
... édito demandada, em período posterior à decretação de sua interdição provisória, nos autos do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA - 180 DIAS - LAUDOS MÉDICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A interdição é medida extrema, a qual retira do indivíduo o direito de administrar o seu patrimônio. 2- Restando demonstrado, por meio de exame médico, que o periciado não apresenta condições de reger os atos da vida civil,...
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Acórdão nº 1.0000.21.194414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição"; ... II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutriç\xC3" ... I - apreensão do produto; ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ... III - coleta de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens. Sendo assim, para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade.
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Acórdão nº 1008156-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERDIÇÃO PROVISÓRIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] – INSURGÊNCIA – REVOGAÇÃO DA MEDIDA PRETEXTADA, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR OU SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL – OCORRÊNCIA – PACIENTE CIVILMENTE INTERDITADO – PORTADOR DE RETARDO MENTAL GRAVE [CID F72.0] – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO ART.302...
... CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERDIÇÃO PROVISÓRIA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CP] – INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 52050327220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. CASO EM QUE, AO MENOS POR ORA, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO RECORRIDO, CONSIDERANDO QUE INSUFICIENTE, ATÉ O MOMENTO, COMPROVAÇÃO DA SUA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA...
... L., Ivana M. L. e Oscar S. L. F., nos autos da ação de interdição, contra decisão que indeferiu o pedido liminar. ... Em razões, os ... ação de interdição, pleiteando os requerentes a curatela provisória de Oscar S. L., seu pai, em razão de ser portador de CID 10 F31.2 ... -
Decisão Monocrática nº 50779043520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO VERSANDO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DA REQUERIDA.1. É INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA E A COLOCAÇÃO DA PESSOA SOB CURATELA QUANDO INEXISTA LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A SUA INCAPACIDADE PARA A AUTOGESTÃO NOS ATOS DA VIDA CIVIL.2. IMPRESCINDÍVEL,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPUTA ENTRE IRMÃS - REQUISITOS LEGAIS - AUSENCIA.- Em razão das consequências ao interditando a interdição em sede de liminar é medida extrema, de modo que depende da comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório...
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Decisão Monocrática nº 50214872820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO VERSANDO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DA REQUERIDA.1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão Nº 0313359-16.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1) CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO TITULAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS, ESTABELECIDO EM CONTRATO, DE PERMANECEREM GRATUITAMENTE NO PLANO POR MAIS CINCO ANOS. DEMANDANTE MAIOR DE 24 ANOS. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA DA OPERADORA ESCORREITA.2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PERMANÊNCIA ONEROSA NO...
... INTERDIÇÃO PROVISÓRIA APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS APÓS O ÓBITO DO GENITOR, TITULAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
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Acórdão nº 2016/0095155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 31, § 1º, DA MP 2.215/2001. RENÚNCIA EFETIVADA POR CURADOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. SÚMULA 7/STJ. 1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar ...
... ída pelo art. 31, § 1º, da Medida Provisória n. 2.215/2001, para ... interdição ... -
Decisão Monocrática nº 52146235820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. pretensão formulada pela companheira. necessidade ... -
Decisão Monocrática nº 52396536120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA.1. HAVENDO PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE PARA AUTOGESTÃO DO REQUERIDO NOS ATOS DA VIDA CIVIL, VIÁVEL A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR(A).2. VERIFICANDO-SE, NO ENTANTO, QUE A AGRAVADA NÃO É A PESSOA MAIS INDICADA PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA.1 ... -
Decisão Monocrática nº 51149921020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE VERTENTE.1. É INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA QUANDO INEXISTA LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A INCAPACIDADE DA PESSOA PARA A AUTOGESTÃO NOS ATOS DA VIDA CIVIL.2. ADEMAIS, VERIFICANDO-SE QUE O INTERDITANDO NÃO RESIDE COM A REQUERENTE, MAS SIM COM PESSOA DIVERSA, EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE VERTENTE.1. É ... -
Acórdãos nº 1012985-19.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
*EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Argüição de nulidade do título, por ter sido firmado o contrato pela Cliente após a interdição provisória em Ação de Interdição, com nomeação de Curadora Provisória. Advogado exeqüente contratado pela Cliente para a defesa dos seus interesses na Ação de Interdição. SENTENÇA de rejeição dos Embargos,...
... , por ter sido firmado o contrato pela Cliente após a interdição provisória em Ação de Interdição, com nomeação de Curadora ... -
Acordao N° 1716984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Interdição provisória. Antecipação de tutela indeferida. Ausência de perigo. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, proposto pela genitora, ora agravante, que pretende a reforma da r. Decisão, proferida pelo juízo da 1ª...
... INTERDIÇÃO ... PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO ... -
Decisão Monocrática nº 50080444420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO.1. HAVENDO PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE PARA AUTOGESTÃO DA REQUERIDA NOS ATOS DA VIDA CIVIL, VIÁVEL A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR.2. A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO SE DÁ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA ... -
Acórdão nº 52382490920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL ACERCA DA ALEGADA INCAPACIDADE. PARA A INTERDIÇÃO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIA PROVA ATUAL DE QUE A PARTE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE ESTADO DEMENCIAL E/OU QUADRO PSICÓTICO, NÃO SENDO SUFICIENTE ATESTADOS MÉDICOS DATADOS DE 2014. ADEMAIS, A DEMANDADA, EM CONTESTAÇÃO, JUNTOU...
... instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de interdição de ELIANE C. E., que indeferiu o pedido de tutela de urgência ... Esquizofrênico, requerendo sua nomeação como curadora provisória ... Com a inicial, juntou atestados médicos, datados de 2014, dando ... -
Acórdãos nº 2116024-24.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela – Ação de interdição – Elementos constantes dos autos que não justificam a interdição provisória da agravante – Reforma da decisão agravada, para o fim de levantar a interdição provisória da agravante – Determinação, no entanto, de bloqueio dos bens imóveis de titularidade da agravante e vedação de contratação de empréstimos que superem em duas vezes o
... Antecipação de tutela Ação de interdição Elementos constantes dos autos que não justificam a interdição provisória da agravante Reforma da decisão agravada, para o fim ...