Interdito proibitivo
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ção de recursos e outras despesas judiciais, o que tornaria proibitivo que o autor intentasse qualquer ação contra o Município ” ... a citação para defesa em AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO nº. 8000039-35.2020.8.05.0262, na qual o postulante, JOÃO ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... TEMA NÃO INCLUÍDO NO ROL PROIBITIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. COMPLEXIDADE DO TEMA. NÃO INFLUÊNCIA ... -Possuindo somente o primeiro autor a qualidade de interdito e curatelado, o prazo prescricional não transcorre contra o mesmo, ...