interesse de agir binômio
50925 resultados para interesse de agir binômio
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001025120194058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800102-51.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. G. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): WALDSON PEREIRA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Pois bem, o interesse de agir - expressão que encontra a no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional - ... -
Acórdão nº 1013092-70.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL PELO CREDOR – INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM ANDAMENTO – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / ADEQUAÇÃO – INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO – OMISSÃO,...
... FALTADE INTERESE DE AGIR - AUSÉNCIA DO BINÓMIO NECESSIDADE ... O - INTERESSE DE AGIR NÁO DEMONSTRADO — OMISSÁO, ... -
Acórdão nº 1.0471.10.004310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos exatos termos do artigo 321 do CPC/2015, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...
... , de ofcio, preliminar de ausncia de interesse de agir, extinguindo o processo sem resoluo do ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...
... impe o reconhecimento da falta de interesse de agir e, consequentemente, a extino do ... -
Acórdão nº 1.0479.16.000345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO ADESIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INTERESSE DE AGIR - REQUISITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. V.V.:Nos termos do art. 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91, equipara-se a acidente de trabalho aquele sofrido pelo...
... impe o reconhecimento da falta de interesse de agir e, consequentemente, a extino do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005663-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.- Em autos de "ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento", ausente impugnação clara e precisa, pela parte demandante, da inexistência da relação negocial subjacente, não há falar-se em interesse processual para...
... , o que evidenciaria a falta de interesse de agir. Entretanto, a sentena merece ... -
Acórdão Nº 0050090-97.2019.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-02-2021
... PRÉVIO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO ... 1. O ... que o interesse de agir ou processual está intimamente ligado ao ... caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.213763-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA- SENTENÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA
... , quais sejam, cabimento, legitimao, interesse e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do ... segue a metodologia do exame do interesse de agir (condio da ao). Para que o recurso seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016565620164058201), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801656-56.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAFAEL AUGUSTO VENTURA ADVOGADO: Irlane Maria De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... peticionou informando não ter mais interesse na ação e requereu a desistência com sua ... em sintonia com o Novo CPC, o interesse de agir" - expressão que encontra correspondência no bin\xC3" ... ão que encontra correspondência no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional ... -
Acórdão nº 1.0132.18.001122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - CONDÔMINO - FRAÇÃO IDEAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO.O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da...
... , sem resoluo de mrito, por falta de interesse processual, porquanto no se pode pleitear ... O interesse de agir identificado pela anlise do binmio ... -
Acórdão nº 1.0132.18.001122-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - CONDÔMINO - FRAÇÃO IDEAL - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCONSTITUIÇÃO.O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da...
... , sem resoluo de mrito, por falta de interesse processual, porquanto no se pode pleitear ... O interesse de agir identificado pela anlise do binmio ... -
Acórdão nº 0004363-37.2017.8.11.0039 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERESSE DE AGIR – BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO DEMONSTRADO – REPARAÇÃO CIVIL INVIABILIZADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO EVIDENCIADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO (ARTI
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERESSE DE AGIR – BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0394.12.009805-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO ESTADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO.- O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio 'necessidade-utilidade' do pronunciamento judicial, consistente na imprescindibilidade de utilização do processo para o fim de...
... feita, patente a perda superveniente do interesse de agir, porquanto ausente a utilidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132896-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - Restando devidamente comprovado a insuficiência de recursos por parte do requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa. II - O interesse de agir se...
... Sabe-se que o interesse de agir se consubstancia na verificao do binmio ... -
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
... resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do ... A priori, vale mencionar que o interesse de agir de faz presente não apenas em sua utilidade, mas ... O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
... resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do ... A priori, vale mencionar que o interesse de agir de faz presente não apenas em sua utilidade, mas ... O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
... resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do ... A priori, vale mencionar que o interesse de agir de faz presente não apenas em sua utilidade, mas ... O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0450.15.001900-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2018
... resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do ... A priori, vale mencionar que o interesse de agir de faz presente não apenas em sua utilidade, mas ... O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade-adequação. Se a via processual ...
-
Acórdão nº 1.0056.14.010519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SALÁRIO, FÉRIAS E 13º PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. CONTRATO NULO. FGTS E SALDO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUROS E CORREÇ
... o apelante preliminar de ausncia de interesse de agir. Na eventualidade, aduz que deve ser ... -
Acórdão Nº 0000374-97.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... os pressupostos recursais, há interesse e legitimidade para recorrer, recurso tempestivo, ... mérito, por falta de interesse processual/agir, em razão, de não apontam a formulação de ... parte demandante, fazendo-se presente o binômio necessidade/utilidade, pois a parte ...
-
Acórdão nº 1.0335.17.002079-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - A declaração firmada pela parte de que não possui recursos para arcar com as custas sem o prejuízo de seu sustento e de sua família goza de presunção relativa e basta, inicialmente, para o deferimento dos benefícios da justiça...
... em um salrio mnimo, carecendo de interesse processual; e, ainda, que o apelado no comprovou ... ser o apelado carecedor de interesse de agir, isso porque, na ao de divrcio, foi interposta ... -
Acórdão nº 50002717220158210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL À AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. O interesse processual é regido pelo binômio necessidade-adequação; a necessidade, reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo, a utilidade no manejo da ação; enquanto a adequação diz com a utilização do meio apropriado, da via eleita...
... do CPC (ausência de legitimidade ou de interesse processual), condenando os vencidos ao ... É consabido que o interesse de agir é regido pelo binômio ... -
Acórdão nº 1.0439.16.003647-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO.1. O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional e aferido no momento da propositura da demanda, consoante a Teoria da Asserção. 2
... /160, suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o apelado no alegou ... -
Acórdão nº 1.0439.16.003647-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO.1. O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional e aferido no momento da propositura da demanda, consoante a Teoria da Asserção. 2
... /160, suscitou preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o apelado no alegou ... -
Acórdão nº 1.0313.16.021018-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA -...
... passiva do Municpio e de falta de interesse de agir e julgou procedente o pedido, nos ...