interesse de agir binômio

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL PELO REGIME JURÍDICO DA LEI DE N°. 2.102/1990 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N°. 105/2011 - APLICABILIDADE.- Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - PETIÇÃO INICIAL APTA - INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE ISOLAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM ÁREA DE RESERVA LEGAL: ÔNUS DOS PROPRIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". I - Preenchidos os requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015 e não se enquadrando a exordial nos incisos do art. 330 do CPC/2015, há óbice ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO ENTE PÚBLICO - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CASSADA.O interesse de agir traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DO ENTE PÚBLICO - INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CASSADA.O interesse de agir traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação. Constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADA. A demora para colação da certidão de óbito do executado, quando presentes indicativos do passamento deste, não encerra hipótese de ausência de interesse de agir. O interesse de agir é constituído pelo binômio necessidade e adequação. Necessidade atendida, porquanto indispensável o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO CONTRA A MESMA PARTE RÉ -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - MORTE DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15 - HERDEIROS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE COM TRATOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO INDIRETO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados". 2. Na ação de exibição, o interesse de agir surge da necessidade demonstrada pelo autor de obter

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ECA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL EM AÇÃO DIVERSA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 17 DO CPC. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JÁ REALIZADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E DEFERIDO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EXEQUENTE - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso dos autos, a reclamada não possui o necessário interesse de agir. As alegações da parte, no sentido de que a ausência de suspensão do processo trouxe prejuízos à parte contrária, não aproveitam os seus interesses, razão pela qual o recurso não atende à mencionada condiçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCLUSÃO DE SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. Em face do princípio dispositivo, previsto no art. 2º, do CPC, o exercício do direito de ação pressupõe que a parte autora tem a prerrogativa de escolher contra quem quer litigar, assumindo os riscos de eventual improcedência dos pedidos formulados. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo, é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE UM DOS PEDIDOS - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SOCIEDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS NA FORMA DO CONTRATO SOCIAL - POSSIBILIDADE - RESCISÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A ESPOSA DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - DEVOLUÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO.1. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR - DESACOLHER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADORES - DESONERAÇÃO - SOCIEDADE DESFEITA POR QUEBRA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - PRORROGAÇÃO SEM ANUÊNCIA - PROVA ORAL PRETERIDA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. É regular o recurso no qual se apresenta as

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÍVIDA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS E FATIAMENTO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I - O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FORAM DEMONSTRADOS. APELO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A RECUSA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. Adjudicação compulsória. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Cobrança de astreintes fixadas na sentença. Exceção de pré-executividade. Ausência de interesse de agir configurada. 1- o interesse de agir se funda no binômio necessidade-utilidade. Assim, se o valor das astreintes, objeto do presente cumprimento de sentença, já está sendo perseguido nos autos em que se discute o...