interesse de agir binômio

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O BINÔMIO ADEQUAÇÃO/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCI

INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE DA DEMANDA AJUIZADA. CARÊNCIA DA AÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DA VALIDADE DA CORRESPONDENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DA VALIDADE DA CORRESPONDENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ARQUIVISTA. VEDADA A DUPLA INDENIZAÇÃO POR UM MESMO FATO. SOLIDARIEDADE. NÃO EVIDENCIADA ADEQUAÇÃO OU UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DISTINTO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO. A PROVIDÊ

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1013782-53.2020.8.11.0041 APELANTE: NILSON MENDES MARTINSAPELADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE A FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O Supremo...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRAZO PARA SANAR O VÍCIO – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO.A atual orientação do STF é no sentido de ser imprescindível a demonstração do pedido feito na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O BINÔMIO ADEQUAÇÃO X UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EM TEMPOS DE PODER JUDICIÁRIO ABARROTADO DE DEMANDAS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS PRÁTICAS,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA- FAMUC - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - LEI 2.102/90 - PREVISÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO EM 5% A CADA GRAU PROGREDIDO - INAPLICABILIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - CARREIRA FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR 104/2011 - SUJEIÇÃO.-...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. REFORMA NA PAREDE DE UMA BARRAGEM. LIDE PROPOSTA EM 1998. OBRA CONCLUÍDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL.I – A doutrina entende que o "interesse de agir é identificado pelo binômio necessidade-adequação (necessidade concreta do processo e adequação ao provimento e do procedimento para a

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. O interesse processual "é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida prendido e se consubstanciado esta na relação de pertinência entre a situação material que se

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DE PATROCÍNIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. LEI COMPLEMENTAR N.º 109/1991. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não prospera a proemial de ausência de dialeticidade, uma vez que da simples leitura das razões recursais, é possível...

Direito processual civil. Busca e apreensão. Diligência infrutífera. Inércia da parte autora. Extinção do processo. Interesse de agir. 1 - ação de busca e apreensão em que se discute a perda superveniente do interesse de agir. 2 - o interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação da demanda ajuizada, ou seja, é preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PESSOAS- PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - SEGURO RESCINDIDO ANTES DA APOSENTADORIA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - NÃO COMPROVADA - APÓLICE DO SEGURO NÃO DEVIDA - TERMO INICIAL INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - FALTA DE ARGUMENTAÇÃO - AFASTADAS - AUXÍLIO ALUGUEL - POSSE - NÃO COMPROVADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada, uma vez presente o binômio necessidade-utilidade, além de ser adequado ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BAIXA DE ANOTAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA PREPARATÓRIA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC/73 - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BAIXA DE ANOTAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA PREPARATÓRIA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC/73 - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA MANTIDA. 1. O exame do interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Monitória. Fiança. Legitimidade e Interesse. Aplicação Da Teoria Da Asserção. 1. Na Espécie, cuida-se de Monitória de Débito Oriundo Do Fornecimento de Combustível a Posto de Gasolina. 2. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Falta de Interesse que Devem Ser Rejeitadas. 3. Aplicação Da Teoria que Deve Ser Feita Com Cum Grano Salis, Eis que Em Determinadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DOS AUTORES – NÃO PROVIMENTO - INTERESSE DE AGIR QUE SE CARACTERIZA PELE PREENCHIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL PRETENDEM OS APELANTES, PELA VIA INADEQUADA DA USUCAPIÃO, A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO EVIDENCIADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE MOSTRA ÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE. 2

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO - COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ENTRE SEGURADO E...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU PERMANENTE - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CONDENAÇÃO - FATO GERADOR - IMPOSTO DE RENDA.- Afasta-se...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATO IMPEDIDO DE REALIZAR AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA LABORAL POR NÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO CONTENDO OS EXATOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.Preliminar....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRARRAZÕES.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA R. SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO ADQUIRIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDENDO -...