interesse de agir binômio
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Acórdão nº 1.0000.21.055045-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.- O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.053478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.- O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.045678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.- O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.109426-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.- O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.053478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E NECESSIDADE - USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA.- O interesse de agir é analisado pelo binômio "utilidade" do provimento e a "necessidade" da demanda, à luz da teoria da asserção, que preconiza a aferição desses elementos apenas pela análise...
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Acórdãos nº 1024664-53.2015.8.26.0002 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERESSE DE AGIR PETIÇÃO INICIAL APTA ... Interesse de agir decorrente do binômio necessidade-adequação verificado a partir ...
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Acórdão nº 1.0702.15.037697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO ENDEREÇO DO PROCURADOR. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimentos desejados". De sorte que resta patente o interesse de agir do autor em buscar
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Acórdão nº 1.0702.15.037697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO ENDEREÇO DO PROCURADOR. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimentos desejados". De sorte que resta patente o interesse de agir do autor em buscar
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Acórdão nº 1.0684.16.001216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓSTESE CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. Não restando...
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Acórdão nº 1.0684.16.001216-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIPÓSTESE CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se do postulante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. Não restando...
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Acórdão nº 1.0000.22.283994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER E LOJISTA. DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0324.19.009015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR- OCORRÊNCIA - EXAME MÉDICO - FORNECIDO PELO SUS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.O interesse de agir é pressuposto processual que se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade, ou...
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Acórdão nº 1.0324.19.009015-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR- OCORRÊNCIA - EXAME MÉDICO - FORNECIDO PELO SUS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.O interesse de agir é pressuposto processual que se caracteriza pelo binômio necessidade-utilidade, ou...
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Acórdão nº 1.0338.13.012584-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS - COMPROMISSO NÃO ASSUMIDO - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.- O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. - Em...
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Acórdão nº 1.0000.17.101574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCDÊNCIA DO PEDIDO.1- É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da...
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Acórdão Nº 0000441-58.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DA A DO ... BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. REQUERIDA ... QUE NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... interesse federal" na demanda, evidenciado, neste caso, ... ções da ação, qual seja, o interesse de agir, especificamente no que toca ao binômio ... -
Acórdão nº 70084185578 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. I. Cinge-se a controvérsia a determinar se a parte autora preenche as condições da ação, notadamente o interesse de agir, para fins de processamento do feito. II. Como sabido, interesse de agir é regido pelo binômio necessidade-adequação. Caso em que, sendo...
... as condições da ação, notadamente o interesse de agir, para fins de processamento do feito ... sabido, interesse de agir é regido pelo binômio necessidade-adequação. Caso em que, sendo ... -
Acórdão nº 1.0517.16.001526-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, mostra-se presente o interesse de agir,...
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Acórdão nº 1.0194.14.005957-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS / HOSPITALARES - ANEURISMA CEREBRAL - ATENDIMENTO INICIAL PELO SUS - AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE - NEUROCIRURGIÃO - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PARTICULAR - UNIMED - NEGATIVA DE LEITO PÚBLICO - NÃO COMPROVADA - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS PROVIDOS 'IN
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Acórdão nº 1.0000.22.137623-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA DE TARIFA. SEGURO CARTÃO. RESTITUIÇAO DE VALORES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇAO. SENTENÇA ANULADA. O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz,...
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Acórdão Nº 0009892-05.2013.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
... RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ... mesma forma que o interesse para agir, no binômio necessidade/utilidade ... 2. A ...
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Processo nº 0261807-78.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ... de agir é composto pelo binômio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ASSISTENTE SOCIAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL PELO REGIME JURÍDICO DA LEI DE N°. 2.102/1990 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N°. 105/2011 - APLICABILIDADE.- Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 a...
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Acórdão nº 1.0521.17.009637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - PETIÇÃO INICIAL APTA - INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE ISOLAMENTO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM ÁREA DE RESERVA LEGAL: ÔNUS DOS PROPRIETÁRIOS - OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". I - Preenchidos os requisitos elencados no art. 319 do CPC/2015 e não se enquadrando a exordial nos incisos do art. 330 do CPC/2015, há óbice ao...