Interesse individual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83 da Lei Complementar nº 75/93, falece ao Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, legitimidade defender interesse individual do reclamante, ainda que sob o enfoque da nulidade do acórdão recorrido, em razão de...
... no exercício da função de custos legis, legitimidade defender interesse individual do reclamante, ainda que sob o enfoque da nulidade do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8987/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MARCO. Esta Corte pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos se conta a partir do ajuizamento da ação, e não da rescisão contratual (Súmula 308, item I, do TST). PROMOÇÕES ALTERNADAS. Não houve prequestionamento em relação à questão da invalidade do plano de cargos e salários em face da não-fixação dos critérios de antigüidade e...
... República deve ser reconhecido e respeitado ainda que contrarie interesse individual, haja vista que constitui fonte formal de direito. Registre-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-52.2004.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO PATRONAL NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou,...
... obrigação de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado. Tal circunstância revela a gravidade ainda maior ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação de ...ária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 600-85.2015.5.04.0801)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO . Omissão e contradição não evidenciadas. De fato, os presentes embargos declaratórios
... . . AD CAUSAM. . . . INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas que representam interesse individual de trabalhadores,...
...interesse individual de trabalhadores, porque vinculadas às situações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-1371/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Mayo de 2001
DESCONTOS ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - A parte final do Precedente Normativo nº 119/TST, ao prever que são passíveis de devolução os valores irregularmente descontados, objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual subjetivo dos trabalhadores não sindicalizados que se sentirem prejudicados pela estipulação anulada, devendo, pois, ser...
..., objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual subjetivo dos trabalhadores não sindicalizados que se sentirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-66/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 1999
AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA O PEDIDO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/TST - A parte final do Precedente Normativo nº 119/TST, ao prever que são passíveis de devolução, os valores irregularmente descontados, objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual...
..., objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual subjetivo dos trabalhadores não sindicalizados que se sentirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-6456/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Octubre de 2002
DESCONTOS ASSISTENCIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - A parte final do Precedente Normativo nº 119/TST, ao prever que são passíveis de devolução os valores irregularmente descontados, objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual subjetivo dos trabalhadores não sindicalizados que se sentirem prejudicados pela estipulação anulada, devendo, pois, ser...
..., objetiva justamente esclarecer que a questão diz respeito ao interesse individual subjetivo dos trabalhadores não sindicalizados que se sentirem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3168/1994-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Ao Ministério Público incumbe a promoção e a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático(Constituição Federal, art. 127). Logo, a ele não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de...
...Logo, a ele não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de empregado, sob o fundamento da ilegalidade no ato da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-68.2017.5.06.0193), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 8º, II, DA CF/88. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal definiu que o artigo 8°, III, da CF/88, é merecedor de interpretação ampla, tanto no que diz respeito ao conteúdo dos direitos e interesses a serem tutelados, quanto no que tange à natureza da pretensão deduzida - condenatória ou mesmo executória. A consolidação desse entendimento...
... origem comum, de modo que o direito que se busca proteger é de interesse individual homogêneo. Ele diz respeito a pessoas determinadas, mas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20932-70.2015.5.04.0123)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA
... 81, III, da Lei 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os ". . . decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7431/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...
...TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele ...ção por tempo de serviço traduz interesse nitidamente individual da Reclamada, que não se inclui, nem como homogêneo, nem como ... -
Acórdão nº 2009/0105917-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL RECORRENTE QUE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 126 DO STJ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 129, III, E 127 DA CF IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL COMPETÊNCIA DO STF ...
...individual dos consumidores e passa a abranger interesse transindividuais. A partir ... -
Acórdão Nº 0020112-18.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-06-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A federação autora tem legitimidade para atuar como substituta processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.
...FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. A federação autora tem legitimidade para atuar ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27933 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ possui o entendimento de que não há ofensa
... de que não há ofensa à coisa julgada, tampouco ausência de interesse" processual, quando os pedidos formulados em Mandado de Segurança e em Aç\xC3"ão de Cobrança individual mostram-se distintos. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 3. É perfeitamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
..., em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou. IV - ...c) os oficiais que tenham particular interesse na decisão do Conselho de Disciplina. Art. 6º - O Conselho de Disciplina ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
...II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de ... O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao ...
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Acórdão Nº 0020983-78.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HETEROGÊNEO . O sindicato não tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais heterogêneos.
...SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. O sindicato não tem legitimidade para atuar como ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002478-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação...
... ilegitimidade do Ministério Público para a tutela de direito individual, bem como de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude ... difusa ou coletiva, quando o direito tutelado ultrapassa o mero interesse individual da demanda, alcançando uma coletividade de pessoas. ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002478-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação...
... ilegitimidade do Ministério Público para a tutela de direito individual, bem como de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude ... difusa ou coletiva, quando o direito tutelado ultrapassa o mero interesse individual da demanda, alcançando uma coletividade de pessoas. ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...§ 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a ... que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do Imposto ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES INDETERMINADOS OUINDETERMINÁVEIS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. PRESENÇA.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL....
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Acórdão nº 1.0024.16.150249-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
... da dissolução da associação demandante, não manifestou interesse em prosseguir com a subjacente ação coletiva, o que enseja a extinção ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0024.16.150249-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
... da dissolução da associação demandante, não manifestou interesse em prosseguir com a subjacente ação coletiva, o que enseja a extinção ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ...