Interesse individual
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- RESULTADO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONSULTOR INDIVIDUAL (CI) Nº 4/2023
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar deliberação, ad ... Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ... XII - ... É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069521920174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806952-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA NEVES BAPTISTA LINS STILLITANO ADVOGADO: Marcio Goncalves Stillitano De Lima APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... , do qual constam determinações e autorizações contrárias ao interesse da impetrante. ... Dessa forma, ante a inexistência de qualquer ato ... público em sua conservação, para além do interesse individual" da parte autora ... Desse modo, persiste o risco de que tal documentaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... homogêneos, julgado improcedente o pedido, aquele cujo interesse individual se buscou tutelar (e não participou da lide) pode propor ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) negociantes em firma individual ou sócios de sociedades comerciais e industriais, quando tais ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉU S.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nÃtida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.2. É
... pública quando o interesse individual homogêneo disponível ... possuir relevância social e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-550/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2004
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição confederativa instituída por convenção coletiva de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula...
... reputada nula evidencia postulação condenatória, abrangendo interesse individual do empregado não sindicalizado ... 2. Certo que o exame ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Septiembre de 2004
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição confederativa instituída por convenção coletiva de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula...
... reputada nula evidencia postulação condenatória, abrangendo interesse individual do empregado não sindicalizado ... 2. Certo que o exame ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Septiembre de 2004
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição confederativa instituída por convenção coletiva de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula...
... reputada nula evidencia postulação condenatória, abrangendo interesse individual do empregado não sindicalizado ... 2. Certo que o exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-664/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2004
AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INVIABILIDADE. 1. Ostenta nítido caráter coletivo a pretensão a que se declare a nulidade de contribuição assistencial instituída por acordo coletivo de trabalho. De outro lado, a devolução dos descontos com fundamento em cláusula normativa reputada nula evidencia...
... reputada nula evidencia postulação condenatória, abrangendo interesse individual do empregado não sindicalizado ... 2. Certo que o exame ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2888/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) - INCOMPATIBILIDADE COM AUMENTOS NOMINAIS GARANTIDOS POR DISSÍDIO COLETIVO. O dissídio coletivo contém pretensões de um grupo, coletividade ou categoria profissional de trabalhadores, sem distinção dos membros que o compõem, razão pela qual não se sobrepõe a ele o interesse individual....
... que o compõem, razão pela qual não se sobrepõe a ele o interesse individual. In casu, a decisão proferida no instrumento normativo tornou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 8204-47.2019.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ) - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO - INTERESSE INDIVIDUAL. 1 - Nos termos dos arts. 6º, IV, e 68 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, serão objeto de controle os atos administrativos praticados por
... DE JURISDIÇÃO (GECJ) - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO - INTERESSE ... INDIVIDUAL ... 1 - Nos termos dos arts. 6º, IV, e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1851-20.2021.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ) - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO - INTERESSE INDIVIDUAL. 1 - Nos termos dos arts. 6º, IV, e 68 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, serão objeto de controle os atos administrativos praticados por
... DE JURISDIÇÃO (GECJ) - ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITO CONCRETO - INTERESSE ... INDIVIDUAL ... 1 - Nos termos dos arts. 6º, IV, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20280/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
ESTABILIDADE. CONAB. AVISO DIREH Nº 002/84 Ato praticado pela cúpula dirigente da CONAB Companhia Nacional de Abastecimento, empresa subordinada ao Ministério da Agricultura, deve merecer aprovação da autoridade ministerial, a fim de concretizar-se como ato administrativo complexo, sem o que não chega a produzir seus efeitos. Não se diga que a regra do artigo 444 da CLT estaria a viabilizar a...
... a concessão de garantia de emprego, esta não deve opor-se ao interesse público, que cumpre sobrepujar ao interesse individual ou de grupos ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XVII - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII - observância ao ... Poderá ser impedida de ingressar no País, após entrevista individual" e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - anteriormente expulsa do Pa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-719/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE PARA RECORRER. 1. Ao Ministério Público incumbe a promoção e a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático (Constituição Federal, art. 127). Logo, a ele não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de empregado, ainda que sob o fundamento da...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE PARA ... RECORRER. 1. Ao Ministério Público incumbe a promoção e a ... não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de empregado, ainda que sob o fundamento da responsabilidade objetiva do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-719/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE PARA RECORRER. 1. Ao Ministério Público incumbe a promoção e a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático (Constituição Federal, art. 127). Logo, a ele não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de empregado, ainda que sob o fundamento da...
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE PARA RECORRER. 1. Ao Ministério Público incumbe a promoção e a defesa ... não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de empregado, ainda que sob o fundamento da responsabilidade objetiva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000330-25.2016.5.06.0331), 03-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OFENSA A DIREITOS COLETIVOS. DANO MORAL COLETIVO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO. Há de se distinguir os interesses coletivos daqueles que são individuais. Ou seja, um evento pode ofender uma esfera sem necessariamente adentrar na outra. O interesse individual é aquele pertence a um ser singular juridicamente...
... REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO. Há de se distinguir os interesses ... O interesse individual é aquele pertence a um ser singular juridicamente definido. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-351/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) - INCOMPATIBILIDADE COM AUMENTOS NOMINAIS GARANTIDOS POR DISSÍDIO COLETIVO. O dissídio coletivo contém pretensões de um grupo, coletividade ou categoria profissional de trabalhadores, sem distinção dos membros que o compõem, razão pela qual não se sobrepõe a ele o interesse individual....
... que o compõem, razão pela qual não se sobrepõe a ele o interesse individual. In casu, a decisão proferida no instrumento normativo tornou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-351/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
SERPRO - DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE NÍVEIS DECORRENTES DO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (RARH) - INCOMPATIBILIDADE COM AUMENTOS NOMINAIS GARANTIDOS POR DISSÍDIO COLETIVO. O dissídio coletivo contém pretensões de um grupo, coletividade ou categoria profissional de trabalhadores, sem distinção dos membros que o compõem, razão pela qual não se sobrepõe a ele o interesse individual....
... que o compõem, razão pela qual não se sobrepõe a ele o interesse individual. In casu, a decisão proferida no instrumento normativo tornou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4731/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas que representam interesse individual de trabalhadores,...
... interesse individual de trabalhadores, porque vinculadas às situações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473100/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas que representam interesse individual de trabalhadores,...
... interesse individual de trabalhadores, porque vinculadas às situações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473100/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas que representam interesse individual de trabalhadores,...
... interesse individual de trabalhadores, porque vinculadas às situações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4731/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas que representam interesse individual de trabalhadores,...
... interesse individual de trabalhadores, porque vinculadas às situações ...