Interesse individual
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação de ... ária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma ...
-
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELOART. 932, III, DO NCPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITO. INTERESSEJURÍDICO. REPERCUSSÃ
-
Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. CONFIGURAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. FLUID...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-771/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2006
... individual", a validade, formal ou material, seja da assembléia-geral, seja das condi\xC3" ... éia, quando seus associados definem o objeto e o alcance de seu interesse a ser defendido, é negar validade à vontade coletiva, com priorização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato...
... Na jurisdição ordinária, está em discussão o interesse individual das partes, o seu direito subjetivo, havendo a possibilidade de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1225192 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. A matéria tratada nos artigos 475-I e 461 do Código de Processo...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTE ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 8º O visto é individual ... Parágrafo único. Na hipótese de haver mais de uma pessoa ... Ministério das Relações Exteriores, de forma a preservar o interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de tratamento ... § 2º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-93.2009.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... JORNADA 12 POR ... 36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM AJUSTE INDIVIDUAL OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... - o pedido de licença será considerado com base no seu mérito individual; ... II - o requerente da licença deverá demonstrar que resultaram ... II - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - desacompanhada do comprovante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... , desde que o mutuário formalize à instituição financeira o interesse em liquidar a operação, cabendo à instituição financeira comunicar à ... I - por instrumento de crédito individual quando firmado por beneficiário final do crédito; ... II - no caso de ...
-
Acórdão nº 2007/0245556-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC ... 1.É sempre preferível que a ... social da segurança e da própria eficácia da segregação individual ... 2.A precariedade das condições do presídio em que se achava ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à ... § 1º A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9749/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho, ainda que restritivas de direito, devem prevalecer sobre o interesse individual. Aplicação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. ARTS. 74, § 2º E 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. A ausência de cartões de ponto nos autos, inexistente a determinação de...
... , ainda que restritivas de direito, devem prevalecer sobre o interesse individual ... Aplicação do artigo 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acordão da Corte Especial, 20-04-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DOS CREDORES. AUSÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação civil pública ajuizada em 1996, atualmente na fase de liquidação individual da sentença coletiva, promovida em 2016, da qual foi...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , estando habilitado, portanto, para pleitear em Juízo interesse individual que entenda lesado. Nesse contexto, não há como se concluir ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000153-84.2016.5.06.0000), 24-05-2016
Ementa: COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE RECUSA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELA SUSCITADA. A exegese da norma constitucional quanto ao alcance da expressão "de comum acordo" expresso no texto constitucional revela uma faculdade disposta para as partes conjuntamente recorrerem ao Judiciário. A interpretação que emerge do dispositivo é que a discordância deve ser...
... de categoria em greve ou tampouco atividade essencial ao interesse público, não seria aplicável ao caso "( ... ) a exceção regulada no ... ambas as categorias envolvidas, o qual está acima do interesse individual de quem manifesta essa oposição, porquanto o interesse da categoria ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas que representam interesse individual de trabalhadores,...
... interesse individual de trabalhadores, porque vinculadas às situações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a preliminar em epígrafe, tendo em vista o disposto no art. 249, § 2º, da CLT. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O sindicato não detém legitimidade para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas que representam interesse individual de trabalhadores,...
... interesse individual de trabalhadores, porque vinculadas às situações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000770-50.2017.5.06.0019), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Como forma de estímulo à pactuação de instrumentos de normatização coletiva, devem ser respeitadas as cláusulas neles convencionadas, desde que não importem afronta aos direitos trabalhistas mínimos. É que tais normas coletivas resultam da livre manifestação das partes acordantes, sempre no intuito de serem estabelecidas...
... , a vontade da categoria, de modo que prevalecem sobre qualquer interesse individual. Nesse contexto, são válidas as normas coletivas que dispõem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000652-59.2013.5.06.0231), 18-07-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ainda que a autoridade sentenciante tenha sido silente, quanto ao tema, como na hipótese dos autos, é dever do julgador pronunciar a prescrição, tendo vista que o legislador conferiu a dito instituto status de matéria de ordem pública, cuja supremacia de seus preceitos, por conseguinte, se sobrepõe ao interesse individual da parte. Aplica-se,...
... supremacia de seus preceitos, por conseguinte, se sobrep õ e ao interesse individual da parte. Aplica-se, portanto, à esp é cie, a prescri ç ã ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RR - 1551-73.2012.5.09.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT COM O...
... 8.078/90, que conceitua interesse individual homogêneo como os " ... decorrentes de origem comum ...