Interesse individual
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Acórdão nº 1.0035.16.002478-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação...
... de ilegitimidade do Ministrio Pblico para a tutela de direito individual, bem como de nulidade da sentena, por cerceamento de defesa, em virtude do ... difusa ou coletiva, quando o direito tutelado ultrapassa o mero interesse individual da demanda, alcanando uma coletividade de pessoas. Alm da ... -
Acórdão nº 1.0035.16.002478-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DE ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação...
... de ilegitimidade do Ministrio Pblico para a tutela de direito individual, bem como de nulidade da sentena, por cerceamento de defesa, em virtude do ... difusa ou coletiva, quando o direito tutelado ultrapassa o mero interesse individual da demanda, alcanando uma coletividade de pessoas. Alm da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1841-15.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ência mais recente do TST, tem-se adotado a prevalência do interesse coletivo sobre o individual (art. 619 da CLT), devendo ser compatibilizado ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES INDETERMINADOS OUINDETERMINÁVEIS. ORIGEM COMUM. ART. 81, III, DO CDC. PRESENÇA.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL....
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Acórdão nº 1.0024.17.077491-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
... Pblico, ciente da dissoluo da associao demandante, no manifestou interesse em prosseguir com a subjacente ao coletiva, o que enseja a extino do ... GRATIFICAO POR DESEMPENHO. OMISSO. INEXISTNCIA. EXECUO INDIVIDUAL DE TTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.17.077491-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
... Pblico, ciente da dissoluo da associao demandante, no manifestou interesse em prosseguir com a subjacente ao coletiva, o que enseja a extino do ... GRATIFICAO POR DESEMPENHO. OMISSO. INEXISTNCIA. EXECUO INDIVIDUAL DE TTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.16.150249-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
... Pblico, ciente da dissoluo da associao demandante, no manifestou interesse em prosseguir com a subjacente ao coletiva, o que enseja a extino do ... GRATIFICAO POR DESEMPENHO. OMISSO. INEXISTNCIA. EXECUO INDIVIDUAL DE TTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.16.150249-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
... Pblico, ciente da dissoluo da associao demandante, no manifestou interesse em prosseguir com a subjacente ao coletiva, o que enseja a extino do ... GRATIFICAO POR DESEMPENHO. OMISSO. INEXISTNCIA. EXECUO INDIVIDUAL DE TTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO. LEGITIMIDADE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - as pessoas físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional ... 33; ... V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... VI - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 ... § 3o O ... jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÃFICO. PRESCINDIBILDIADE DE VISTA PRÉVIA AO RECORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA SEM AFETAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. COLAÇÃO DE JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2898/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome do reclamante na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou...
... RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE ... O Douto Ministério Público do Trabalho é parte tima para postular em nome do reclamante na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7544/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome do reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou...
... RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE ... O Douto Ministério Público do Trabalho é parte tima para postular em nome do reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20705/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da segunda reclamada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público,
... DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... O Douto Ministério Público do ... ítima para postular em nome da segunda reclamada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3451/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DA RECLAMANTE DECLARADA DE OFÍCIO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado...
... ÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DA RECLAMANTE DECLARADA DE OFÍCIO ... O Douto Ministério Público do ... ilegítima para postular em nome da reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3451/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DA RECLAMANTE DECLARADA DE OFÍCIO O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado...
... RECORRER DEFEN DENDO DIREITO INDIVIDUAL DA RECLAMANTE DECLARADA DE OFÍCIO ... O Douto Ministério Público do ... ilegítima para postular em nome da reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 35, V; ... III - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de ... recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2153/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Ao ... não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de empregado, ainda que sob o fundamento da ilegalidade no ato da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2153/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Ao ... não é dado interpor recurso visando tutelar mero interesse individual de empregado, ainda que sob o fundamento da ilegalidade no ato da ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ESTATUTO DO IDOSO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL .DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO ININTERRUPTO DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADEATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROVER ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS. SÚMULA284/STF. APLICAÇÃ
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Transporte público e desenvolvimento urbano: aspectos jurídicos da Política Nacional de Mobilidade
O presente artigo relaciona o problema dos transportes e da mobilidade urbana com o desenvolvimento. A partir disso, aponta o conceito de mobilidade e debate três fatores responsáveis por sua queda nas cidades brasileiras. Trata então de normas trazidas pela Lei de Mobilidade Urbana e discute, especificamente, alguns aspectos do regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte...
... regime jurídico do transporte público coletivo e o transporte individual de interesse público ... Palavras-chave : Transporte público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000400220194058311), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800040-02.2019.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXANDRA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.
... anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público ... No caso dos autos, o autor está discutindo interesse ... 4. No caso dos autos, o autor está discutindo interesse individual homogêneo, uma vez que a alegada conduta ilegal/imoral da ré estaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10766/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCLUSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática legal consolidada estabelece uma hierarquia de interesses juridicamente tutelados, na seguinte escala de importância: primeiro o interesse público (verbi gratia arts. 8º e 9º); em seguida, o interesse coletivo (exempli art. 619) e, por fim, o interesse individual (id est o...
... tutelados, na seguinte escala de importância: primeiro o interesse público ... ( verbi gratia arts. 8º e 9º); em seguida, o interesse tivo ( exempli art. 619) e, por fim, o interesse individual ( id est o art. 444). A norma contida no preceito do art. 71, caput, da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... restringirá à verificação se o interesse das partes ... para alcançar a finalidade recuperatória está ... coletivo) se sobrepõe ao interesse individual do ... devedor e dos credores, coibindo, dessa forma, ... qualquer ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MÃ-FÉ PROCESSUAL OU INTERESSE PÚBLICO NA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA.1. Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou os casos onde se evidencia a má