Interesse individual
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Acórdão Nº 0021712-73.2015.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA Legitimidade ativa da entidade de classe. Substituição processual. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pela entidade de classe. A ação em que se discute a carga horária a que está submetido um grupo de empregados exercentes da mesma função em âmbito bancário é típica defesa de interesse...
... da mesma função em âmbito bancário é típica defesa de interesse individual homogêneo ... Bancário. Horas extras. Cargo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-08.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8º, III, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Supremo Tribunal...
... não depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da simples presença de interesse de um membro individual ... -
Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SUJEITO PASSIVO DA COFINS E PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA). JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (LEGITIMIDADE
... direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante, gênero do qual é espécie a proteção ao direito do ... in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria ... (xi) A ação ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR ... 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WAINE ... extinção do processo por entender não ser cabível ação individual para a discussão de direito difuso nem se vislumbrar lesão a direito ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 1º Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de ... dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5530/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome do reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou...
... DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE ... O Douto Ministério Público do Trabalho é parte tima para postular em nome do reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178800-91.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO CONTRATUAL. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. 1 - Desde longa data, o STF já decidiu que o art. 7º, XXVI, da CF/88, o qual prevê o direito dos trabalhadores ao reconhecimento dos acordos coletivos e das convenções coletivas, não confere a presunção absoluta de validade das normas coletivas, de maneira que pode a Justiça do...
... TST, tem-se adotado o entendimento de que o princípio de que o interesse individual não prevalece sobre o interesse coletivo (art. 619 da CLT) ... - Mensagem de Veto Parcial nº 374 de 02/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito...
... RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL ... O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-46.2007.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de interesse recursal, por ausência de sucumbência, para impugnar a determinação de incidência de contribuição previdenciária sob a...
... ALÍQUOTA DE 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A Reclamada carece de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069521920174058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806952-19.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA NEVES BAPTISTA LINS STILLITANO ADVOGADO: Marcio Goncalves Stillitano De Lima APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira...
... , do qual constam determinações e autorizações contrárias ao interesse da impetrante. ... Dessa forma, ante a inexistência de qualquer ato ... público em sua conservação, para além do interesse individual" da parte autora ... Desse modo, persiste o risco de que tal documentaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e ... ão do produto em todo território nacional e outros de relevante interesse para a saúde pública ... II - Do órgão competente de saúde dos ...