interesse público definição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-38.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ça Comum, em período anterior à definição da competência material para apreciar a ... ção por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1290-49.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... interesse recursal quanto à matéria. 5. HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-51.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... interesse de agir, porquanto o Regional já procedeu à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159900-39.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... A recorrente carece de interesse de agir no tocante às multas dos artigos 467 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-34.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... FAZENDA PÚBLICA. Carece de interesse recursal a União, no particular, tendo em vista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28200-86.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... daí decorrente, acerca da definição da base de cálculo do adicional de ... forma completa ainda que contrária ao interesse da parte ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-05.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... FAZENDA PÚBLICA. Não há interesse recursal da segunda reclamada quanto ao tema, ...
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Acórdão Nº 9000098-63.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 22-08-2023
... Autor : Ministério Público do Estado de Alagoas ... Réu : Câmara ... INTERESSE PÚBLICO, NOS ... TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO ... sem uma definição clara pelo legislador da necessidade temporária ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social ... A intervenção está, ... , sendo esse determinante para o setor público" e indicativo para o privado\" ... Pela intervenç\xC3" ... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ...
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Acordao N° 1664833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questõe
... PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM ... JUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1736584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR ... INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1687807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Concessão. Ação de produção antecipada de provas. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 4. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1700355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1700360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1816383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO ... E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como objeto do pedido, tutela de definição de direitos ... 2. A ausência de fumus boni ... mora, sua extinção por ausência de interesse ... 3. Os requisitos cautelares devem ser ... a) O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da ... d) projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... e) inteligência ... para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em Direitos Humanos no serviço público; e ... e) Diretriz 22: Garantia do direito à ... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que alude ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... 4050000.27840270, sobre a ausência de interesse em intervir no feito ... o erário, ainda a ser objeto de definição em eventual decreto condenatório ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a definição clara e objetiva dos crimes ... Parágrafo ... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... - que possa ser aprovada sem dano para o interesse público nos prazos estabelecidos pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ... definição de população de baixa renda poderá ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de ... II - fornecer subsídios para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas ...
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Acordao N° 1704007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória. Sentença coletiva. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de...
... PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM ... FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1684393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória. Sentença coletiva. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de...
... PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM ... FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1670290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM JUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ...