interesse público definição
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Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE ... PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL ... DEVER DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO DE DEFESA DA INTEGRIDADE DO ORDENAMENTO ... -
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... VIII – a definição do extrato eletrônico previsto no art. 6º desta ... fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6684/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O art. 37, inciso IX, da Carta Magna, de certa forma, reproduz o art. 106 da Carta anterior, que previa o estabelecimento do chamado regime especial, exigindo, contudo, a excepcionalidade do interesse público a ser atendido. As contratações dessa natureza ficaram adstritas às Leis Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, que...
... (3ª TURMA) ... CARP/ly/ac/ss ... ENTE PÚBLICO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... , contudo, a excepcionalidade do interesse público a ser atendido ... As contratações ... dispositivo é que relegou à lei a definição de sua hipótese, criando forma distinta e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Impugnação, pelo Ministério Público Federal, aqui embargado, regularmente apresentada ... a qual: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos ... cautelar" ou "cabe à Polícia a definição do que pode ou não ser facultado ao acesso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161700-74.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APAA. EXECUÇÃO DIRETA. I - I - Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, "Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas" (in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, pág. 307). II - Para Arturo Lentini, "A autarquia não é outra coisa
... EXECUÇÃO DIRETA. I - I - Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, "Autarquias são entes ... , com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições ... , que exercem função pública por um interesse próprio que seja igualmente público, e não ... -
Acordao N° 1662789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questõe
... PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM ... JUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Não existe definição melhor. Alguns cargos tomam um tempo limitado, ... estatais, com vistas ao atingimento do interesse público. A tecnologia tem o condão de fazê-lo ...
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Acordao N° 1631539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Ceasa. Natureza jurídica. Sociedade de economia mista. Sujeição ao regime próprio das empresas privadas (cf, art. 173, § 1º). Exercício de serviço público sem possibilidade de concorrência. Atividade própria de estado. Serviço público de interesse público. Organização da distribuição de alimentos....
... 173, § 1º). EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM ... POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA. ATIVIDADE ... SERVIÇO ... PÚBLICO DE INTERESSE PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ... , à Fazenda Pública para fins de definição do regime da ... execução que lhe é ... -
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – na definição, na coordenação, no monitoramento, na ... obras e os serviços de engenharia de interesse estratégico ... do PPI, para permitir o acompanhamento público; ... X – acompanhar os empreendimentos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do ... ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ... do servidor só poderá ocorrer no interesse da administração, devidamente justificado pelo ... definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... cedido num mesmo contrato, conforme o interesse público e as diretrizes estabelecidas pelas ... ao Ministério de Minas e Energia a definição dos prismas disponíveis a serem oferecidos em ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... público; e ... IV – a capacidade para o desempenho das ... definição de prazo para a correção; ... IV – informar ... , meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... II - equipamento público - instalação ou espaço de infraestrutura ... organização da sociedade civil de interesse público, por meio dos instrumentos previstos na ... e os critérios utilizados para a definição da meta de fiscalização ... Art. 17. As ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança ... ão na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento ... I - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... IV - projetos especiais de interesse" da defesa nacional; ... V - inteligência estrat\xC3" ... Poder Judiciário e pelo Ministério Público; ... IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa ... o Ministro de Estado da Defesa na definição" de diretrizes e nos assuntos de competência dos \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os ... necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os ... Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 10.219 de 21/12/92, verbis: -Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, `Autarquias são entes ... , com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições ... , que exercem função pública por um interesse próprio que seja igualmente público, e não ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de forma a priorizar a faixa de interesse social da localidade e com localização que ... federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... privados de irrigação, conforme definição em regulamento ... CAPÍTULO IV ... DOS ... , na forma do regulamento desta Lei, de interesse social, serão destinadas majoritariamente a ...
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Atos administrativos
... administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado ... E) É considerado ... da administração pública que visa o interesse privado nas relações com particulares ... como todos os outros elementos, sua definição é sempre legal, portanto, a violação ao ...
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Acórdão Nº 0303763-42.2018.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... Têm interesse e disponibilidade em recuperar a área degradada, tanto que providenciaram ... pragmático: sem decisão sob coisa julgada não se tem uma definição indiscutível quanto à extensão das prerrogativas asseguradas ...
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Referências Bibliográficas
... público na atualidade. In: SALLES, Carlos Alberto de ... _____. A definição do interesse público. In: SALLES, Carlos Alberto ...