interesse público definição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-68.2010.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... Quanto ao tema, a recorrente carece de interesse de agir, na medida em que o Regional aplicou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... Assim, não há interesse recursal da recorrente, uma vez que não foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a ... no réu, sendo irrelevante, para definição do marco inicial, a data em que ajuizada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1445-97.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com ... Carece de interesse recursal a União, no particular, uma vez que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA PENA ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A ... princípio maior que deve orientar a definição do local de cumprimento de pena é o da ... -
Acórdão nº 1022458-45.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1022458-45.2022.8.11.0000AGRAVANTE: CICERO DE ARAUJO TEIXEIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –...
... JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO" DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO \xC3" ... -
Acórdão nº 1018834-74.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1018834-74.2021.8.11.0015AGRAVANTE: CASSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –...
... JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO" DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO \xC3" ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... interesse do Ministério; e ... VIII – prover o apoio ... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ...
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Acordao N° 1822827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelações. Administrativo, ambiental e processual civil. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ação de conhecimento. Condomínio irregular. Bem público. Mera detenção. Setor taquari. Direito de preferência na aquisição dos lotes. Inexistência. Regularização urbana. Discricionariedade do poder público.
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SETOR ... TAQUARI. DIREITO DE ... ção de instrumentos técnicos de definição dointeresse públicoe da renda ... populacional, ... de Ocupação Especial de Interesse Ambiental – ZOEIA e a Zona de Ocupação ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a ... Art. 23. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 1017229-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1017229-07.2022.8.11.0000AGRAVANTE: JOSE LEANDRO FERREIRA DA COSTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
... JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO" DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-378-55.2011.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... INTERESSE RECURSAL. Verifica-se que, em seu recurso de ...
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Acórdão nº 1018769-79.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1018769-79.2021.8.11.0015AGRAVANTE: CLEIMIDA CARVALHO DE ABREU AMERICO AGRAVADO: MUNICIPIO DE SINOP EMENTAAGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –...
... JUDICIAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – PROGRESSÃO FUNCIONAL – BASE DE CÁLCULO CONFORME SALÁRIO BASE – AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO" DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIOLAÇÃO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0805101-97.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... DE NECESSIDADE TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO. HIPTESES GENRICAS QUE NO DENOTAM ...
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Acordao N° 1703743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competencia territorial. Forum shopping. Declínio da competencia para uma das varas da comarca onde reside o consumidor. Contradição. Ausência de elementos do art. 1. 022 do cpc. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Multa aplicada. 1. O vício de contradição (art. 1. 022, inciso i, do código
... 3. O acórdão esclareceu que o interesse público é norteador tanto da definição ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-559-54.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... Desse modo, não há interesse" recursal quanto à matéria. Recurso de revista n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úblicos, controle que escapa a qualquer interesse juridicamente protegido da impetrante ... 14. A ... público competente, no caso submete-se às restrições ... Exército Brasileiro onde contenha a definição de "indústrias de valor estratégico"; c) se a ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... em índices ou parâmetros para a definição de valores garantidos e o acionamento de ... a dispensa não represente prejuízo ao interesse" público, à proteção do público investidor e \xC3" ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para os aeródromos civis públicos de interesse da União ... Art. 4º A atribuição, por meio ... , em operações de transporte aéreo público, regular ou não regular, doméstico ou ... X - à definição de responsabilidades pelas desapropriações e ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... Entretanto, embora se reconheça o mérito da proposta, a medida contraria o interesse público, haja vista que a definição prévia de oferta cuja fixação de preço ocorreria com desconto em relação ao praticado no mercado poderia causar distorção no processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... definição da natureza de fato jurídico ou de instituto ... constitui garantia da realização do interesse público primário de toda a sociedade. Assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-09.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... Ademais, carece o reclamado de interesse recursal, pois na sentença restou consignado que ...