interesse público definição
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Acordao N° 1678388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência relativa. Declinação de competência. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional.
... PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM ... JUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1692710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1692640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Exercício abusivo do direito. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE ... PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1687805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1760844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
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Acordao N° 1684394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
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Acordao N° 1816419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do domicílio do consumidor. Recurso não provido. Decisão mantida 1. A análise de...
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Acordao N° 1703716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio de...
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Acordao N° 1743568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio de...
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Acordao N° 1695874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio de...
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Acórdão nº 987 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 109, I E IV, CF. SÚMULA STF n.° 1. Trata-se de conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento investigatório. 2.
Autor(a/s)(es) : MinistÉrio PÚblico do Estado do Rio de Janeiro ... reu(É)(S) : ... -
Acordao N° 1670305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM JUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1670316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1703991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Preliminar acolhida. Declínio...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR ... INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1678385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1675566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM JUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1678390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1675472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom juncionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Recurso não provido. Decisão mantida. 1. A análise de questões...
... NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM JUNCIONAMENTO DA ... JUSTIÇA ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acordao N° 1704011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença. Competência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Decisão mantida. 1. A análise de questões relacionadas à competência requer...
... NECESSIDADE DE ... OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ ... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-79.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação ... , a ação proposta pelo Ministério Público, além de ter sido julgada improcedente, não ... ), prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-41.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente ... , § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com ... pela qual o segundo reclamado carece de interesse nesse aspecto. No tocante ao intervalo ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... especial atenção por parte do Poder Público quanto à criação de mecanismos que protejam, ... se justifique por razões de interesse nacional. 7. Os dados pessoais constantes de ... : não há um consenso sobre a sua definição. Neste trabalho, interesse público deve ser ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...
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Acordao N° 1692646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Julgamento conjunto agi 0701518-12. 2023. 8. 07. 0000 e 0701705-20. 2023. 8. 07. 0000. Reconhecimento de ofício da incompetência no segundo grau. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Declínio para uma das vara de cíveis de umuarama/pr. 1. A...
... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse ... público de bom funcionamento da atividade ... -
Acordao N° 1692644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Julgamento conjunto agi 0701518-12. 2023. 8. 07. 0000 e 0701705-20. 2023. 8. 07. 0000. Reconhecimento de ofício da incompetência no segundo grau. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Competência relativa. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Decisão reformada. Declínio para uma das vara de cíveis de umuarama/pr. 1. A...
... 2. Competência, conforme clássica definição, é medida da Jurisdição. Os diversos ... causa etc.) atendem, antes de tudo, ao interesse ... público de bom funcionamento da atividade ...