interesse público definição
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1.2 Concessão de serviço público. 3.4.2 Exploração de atividade econômica ... 4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica ... definição, valer-se da forma empresarial para, ...
-
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... setores econômicos e também ao setor público. A grande inovação que a LGPD operou no ... legal; e (iii) a previsão do legítimo interesse como hipótese autorizativa para o tratamento de ... concentrada no agente, mas também na definição da natureza jurídica do dado pessoal, ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº ... ço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11194/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... A regulamentação tem em vista o interesse público, regulando a atividade profissional ... , se a discussão se estabelece na definição do elemento decisivo para a fixação do conceito ...
-
Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Princípio da predominância do interesse ... 2. A Constituição Federal de 1988, ... imposta e a finalidade de interesse público, como ocorre no caso ... 7. Previsão de medidas ... 8. O art. 46 cria indevidamente uma definição para produtos ... essenciais, não disposta no § ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o ... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... ância zoossanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... bem salientado pelo Regional, o interesse" individual que autoriza o ajuizamento de reclamat\xC3" ... coletivos defendidos pelo Ministério Público em ação civil pública, fazendo explícita ... individuais homogêneos, objeto de definição também naquele mencionado diploma legal, porque ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100913-17.2016.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA
... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Não merece ... , no qual se entendeu ser do ente público a obrigação de demonstrar medidas ... do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se ... tenha por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...
... o conflito, mesmo que contrária ao interesse" das recorrentes, configurando-se efetiva prestaç\xC3" ... tido vista do parecer do Ministério Público Federal, não caracteriza cerceamento de defesa, ... Documento novo, segundo a definição do art. 485, inc. VII, é aquele obtido pela ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - orientação ... interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de ... definição das competências dos órgãos e das entidades e ...
-
Acórdãos nº 9204970-91.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Não caracterização de bem público Empresa seguradora que sofre ... Declaração de interesse público, para fins de desapropriação, ... prescrição aquisitiva Definição daquele que terá direito à ...
-
Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando estivessem ... aplicam-se “( ... ) IV – a qualquer interesse difuso ou coletivo” ... A regra mencionada ... ágrafo único, I, II e III consta a definição de interesses difusos, coletivos e individuais ...
-
O microssistema de autocomposição
... contrário à sua administração e de interesse dos acionistas 602 ... A falta de uma base ... o fundamento de que haveria interesse público na definição da tese 605 ... Para pôr termo a ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A ... posicionamento sobre temas de relevante interesse público, além da elaboração de estudos; ...
-
Acórdão Nº 5641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... direito público e do Ministério Público, para buscar a interesse público primário, nas causas contra o ... Poder ... União Federal legislar a respeito da definição dos ... crimes de responsabilidade, bem assim do ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição legal os identifica como "os transindividuais de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição legal os identifica como -os transindividuais de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição legal os identifica como -os transindividuais de ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição legal os identifica como -os transindividuais de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação ... como um todo (intermediários entre o interesse público e o meramente individual privado) ... 3. Os interesses coletivos, cuja definição legal os identifica como "os transindividuais de ...
- Acórdão nº 21485 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1993
-
Mensagem de Veto Parcial nº 189 de 13/04/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o 1.162 de 2007 (Projeto de Lei nº 71, de 2014, no Senado Federal), que 'Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento'.
... Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, contraria o interesse público a definição da responsabilização solidária entre as empresas de manutenção de piscinas pelo descumprimento desta lei, o que poderá ensejar a vindicação ...
-
DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... 3º Dependem de concessão de uso de bem público, precedida de licitação: ... I - o ... estudos técnicos necessários para a definição do aproveitamento ótimo, ficando assegurado, no ... Art. 21. Por motivo de interesse público, o poder concedente poderá promover a ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso ... - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ...
-
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... , bem como especialização em Direito Público e Privado pelo ISMP, em Direito Constitucional ... INTRODUÇÃO ... Nunca houve uma definição formal ou consensual quanto ao conceito de ... leis permitindo denúncias com base no interesse público: Public Service Act 1999 (Cth) s 16; ...