interesses coletivos e difusos
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Acórdão nº 1.0000.20.041161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º, §1º, I, LEI Nº 12.153/2009) - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É incompetente o Juizado Especial, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/2009, para o julgamento de ação cujo objeto seja a defesa de direitos ou interesses difusos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127340-29.2003.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública para assegurar a observância de direitos trabalhistas e previdenciários a significativa comunidade de trabalhadores que laboram para...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2018-29.2014.5.09.0001)
AGRAVO DO BANCO FIBRA S.A.. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO PARANÁ. O e. TRT, interpretando a legislação estadual (Lei 4.658/62), manteve a sentença que reconheceu o dia 19 de dezembro como a "data magna" do Estado do Paraná,...
... sede de ações ajuizadas na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023972-85.2015.8.19.0028 (Criminal), 23-01-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. ASCOFERJ. FINS INSTITUCIONAIS ESTRANHOS À CAUSA PETENDI. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação civil pública ajuizada por Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de compelir o Município de Macaé a cumprir integralmente o disposto na Lei Municipal n° 4.068/2014, a qual...
... órgãos públicos à defesa dos interesses difusos, ... coletivos ou individuais ... -
Acórdão nº 1.0000.18.089149-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - TRANSFERÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO/TRATAMENTO DE PACIENTE COM QUADRO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBA - MENOR ONEROSIDADE - MEDIDA MAIS EFICAZ PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 779-28.2011.5.15.0033) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PREJUDICIAL DE COISA JULGADA. Os arts. 103 e 104 do CDC - aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da disciplina peculiar que confere aos efeitos da coisa julgada e da proteção dos...
... as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não ... -
Acórdão Nº 0000965-43.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.1. Tratam os autos de Conflito
... FORNECIMENTO DE FRALDAS. INTERESSES INDIVIDUAIS, ... DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543862-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO SEM CONCLUSÃO E DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 148, INCISO IV, E 209 DA LEI nº 8.069/90 (ECA) - PRECEDENTES DO STJ. O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à Justiça da Infância e da Juventude...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-91003/2006-663-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA. I - Com o cancelamento da súmula 310, é forçoso considerar que a substituição processual não se acha mais restrita às hipóteses contempladas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses individuais homogêneos, por sua vez, se apresentam como...
... na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. II - Os interesses ... -
Acórdão Nº 0000357-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Configura-se o conflito
... DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS ... INERENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0000118-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-05-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Configura-se o conflito
... DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS ... INERENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0000884-94.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VOLTADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. CAUSA DE PEDIR: FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SORCAL". PARTE MENOR (4 MESES) E PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS AOS TITULARES DA PROTEÇÃO DA LEI Nº
... CONTROVÉRSIAS ... APRECIAÇÃO ... INTERESSES ... INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000693-49.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VOLTADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. CAUSA DE PEDIR: FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS, SEGUINDO ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS. PARTE MENOR (3 ANOS) E PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS AOS TITULARES
... APRECIAÇÃO ... CONTROVÉRSIAS ... INTERESSES ... INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000905-70.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VOLTADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. CAUSA DE PEDIR: FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RISPERIDONA". PARTE MENOR (7 ANOS) E PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS AOS TITULARES DA PROTEÇÃO DA LEI Nº
... INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU ... COLETIVOS VINCULADOS ... -
Acórdão Nº 0001139-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-04-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VOLTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CAUSA DE PEDIR: FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "RITALINA". PARTE MENOR (16 MESES) E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E DIFICULDADE DE CONCENTRAÇÃO (CID 10:F900). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS
... INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS AOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000979-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO VOLTADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. CAUSA DE PEDIR: FORNECIMENTO DE FRAUDAS DESCARTÁVEIS. PARTE MENOR (5 ANOS) E PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS AOS TITULARES DA PROTEÇÃO DA LEI Nº
... INTERESSES ... INDIVIDUAIS, DIFUSOS ... VINCULADOS AOS ... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o ... -
Acórdão nº 1.0118.16.001297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TAXI - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA MÍNIMA DE TRABALHO - O texto constitucional apresenta como função institucional do Ministério Público promover Ação Civil Pública para a defesa de interesses difusos e coletivos.- A ausência de procedimento licitatório prévio para a concessão da prestação do serviço púbico de táxi implica
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Acórdão nº 1.0118.16.001297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE TAXI - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA MÍNIMA DE TRABALHO - O texto constitucional apresenta como função institucional do Ministério Público promover Ação Civil Pública para a defesa de interesses difusos e coletivos.- A ausência de procedimento licitatório prévio para a concessão da prestação do serviço púbico de táxi implica
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Decisão Monocrática Nº 0000215-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
... DIREITO À SAÚDE ... INTERESSES" ... INDIVIDUAIS, ... COLETIVOS INERENTES À CRIAN\xC3" ... interesses individuais, difusos ou coletivos inerentes à ... criança e ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0000547-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
... DIREITO À SAÚDE ... INTERESSES" ... INDIVIDUAIS, ... COLETIVOS INERENTES À CRIAN\xC3" ... interesses individuais, difusos ou coletivos inerentes à ... criança e ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0001290-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
... INTERESSES" ... INDIVIDUAIS, ... COLETIVOS INERENTES À CRIAN\xC3" ... interesses individuais, difusos ou coletivos inerentes à ... criança e ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0001769-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
... DIREITO À SAÚDE ... INTERESSES" ... INDIVIDUAIS, ... COLETIVOS INERENTES À CRIAN\xC3" ... interesses individuais, difusos ou coletivos inerentes à ... criança e ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0001224-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.1.O art. 208, da Lei 8.069/90, estabelece que, diante da ofensa aos direitos e interesses infantojuvenis, quer sejam eles protegidos pela
... DIREITO À SAÚDE ... INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU ... COLETIVOS INERENTES ... -
Acórdão nº 0102249-02.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA 3G E ATENDIMENTO AO CLIENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES EM RELAÇÃO AOS CAPITULOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA MANTENDO A DECISÃO LIMINAR E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS,
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, ... ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A ... INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-73.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. I - Com o cancelamento do antigo Enunciado 310 desta Corte, motivado pela jurisprudência consolidada no STF de o artigo 8º, inciso III, da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual, impõe-se a ilação de esta não se achar mais circunscrita aos casos previstos na CLT, abrangendo doravante os...