interesses coletivos e difusos

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. IDOSOS. DIREITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA. MANTIDA. O Ministério Público possui legitimidade para defender em Ação Civil Pública interesse alheio quando se tratar de interesses direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, estes com relevância social. O...

PROCESSO Nº: 0803487-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Henrique Alexandre Dos Santos Celestino AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A legitimidade do Ministério Púbico do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do e. Supremo Tribunal Federal. O Douto Ministério Público tem a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DE GENITORA. PRETENSÃO REFERENTE A DIREITO INDIVIDUAL, DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA. CARÁTER PATRIMONIAL. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1.1. De acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o ...

RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INFORMAÇÕES DESABONADORAS. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, que denuncia suposta dispensa discriminatória de trabalhadores em virtude de participação em movimento grevista, bem como o fornecimento de...

CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PROCESSO DO TRABALHO. DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, decorre da tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge uniformemente o universo de trabalhadores. O órgão do judiciário, consciente da relevância social do tema relacionado à utilização de...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA LEGAL. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma considerou que a Reclamada, ao quitar as verbas rescisórias com atraso e sem o pagamento da multa legal, não gerou dano à coletividade

• Sindicatos e ações coletivas

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS (CRUESP) - EXTENSÃO A EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES), CEDIDO PARA A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). 1. Esta Corte, amparada em entendimento do...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. O e. TRT considerou ausente o interesse tutelado na ação civil pública, por entender que a questão relativa ao recolhimento do FGTS deriva de direito individual divisível. Entretanto, convém

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...

RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POPULAR PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOSNEGADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. SÚMULA 101 DO STF.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contrapretenso ato coator cometido pelo prefeito de Campos dos Goytacazes,que negou acesso a "documentos vinculados ao contrato de Concessãoentre" a...

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO EM FAVOR DE UM ÚNICO TRABALHADOR. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão originária que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao entendimento de que "(...) buscando o Sindicato Autor, na hipótese "sub judice", parcelas trabalhistas decorrentes de descumprimento de norma coletiva em

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL SOFRIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A doutrina da proteção integral rege as demandas que envolvem interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente2. As varas da infância e da...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL SOFRIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. 1. A doutrina da proteção integral rege as demandas que envolvem interesses tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente2. As varas da infância e da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL -- GARANTIA DE INTERESSES DA COLETIVIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - PRAZO PAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -- IMPROCEDÊNCIA - O sistema das ações de garantia dos interesses da coletividade...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.1.

PROCESSO Nº: 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE FEDERAL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL -ADOLESCENTE INFRATOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE INTERNAÇÃO APROPRIADO - DIREITO INDISPONÍVEL - MULTA. I - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação civil pública com vistas a assegurar proteção dos interesses individuais, difusos ou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL -ADOLESCENTE INFRATOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE INTERNAÇÃO APROPRIADO - DIREITO INDISPONÍVEL - MULTA. I - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação civil pública com vistas a assegurar proteção dos interesses individuais, difusos ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS NÃO CAPACITADOS PARA A ATIVIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso dos autos, conforme registrado, a peça de ingresso contém vasta documentaçã