interesses coletivos e difusos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000342520194058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800034-25.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGUATU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INTERESSE FEDERAL....
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; ... IX - exercer outras ... -
Acórdão nº 1.0439.17.002287-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL -ADOLESCENTE INFRATOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE INTERNAÇÃO APROPRIADO - DIREITO INDISPONÍVEL - MULTA. I - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação civil pública com vistas a assegurar proteção dos interesses individuais, difusos ou...
... ao civil pblica com vistas proteo dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos ... -
Acórdão nº 1.0439.17.002287-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL -ADOLESCENTE INFRATOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE INTERNAÇÃO APROPRIADO - DIREITO INDISPONÍVEL - MULTA. I - O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação civil pública com vistas a assegurar proteção dos interesses individuais, difusos ou...
... ao civil pblica com vistas proteo dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-598800-24.2004.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...
... Pblico teve como intuito a proteo dos interesses difusos da comunidade e coletivos dos empregados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 115500-92.2007.5.01.0042) 14-11-2018
... ação civil pública para tutela de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ...
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Acórdão Nº 0001777-07.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-04-2024
... demandas que versam sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, pois o embasamento do pleito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1201100-02.2007.5.11.0005) 11-04-2018
... Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos ... é via idônea à tutela de interesses difusos e coletivos conferida pelo art ... 129, III, da ...
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Acórdão nº 1.0155.18.000034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO - CONCLUSÃO E DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - INTERESSE INDIVIDUAL AFETO À ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INCISO I, DO ARTIGO 147 C/C ARTIGO 148 C/C ARTIGO 209, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.- O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à...
... , salvo se distintos ou opostos os seus interesses (artigo 1.005, do CPC/15). Logo, as matrias ... civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos criana e ao adolescente, a ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO - CONCLUSÃO E DIPLOMA DO ENSINO MÉDIO - INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR - INTERESSE INDIVIDUAL AFETO À ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INCISO I, DO ARTIGO 147 C/C ARTIGO 148 C/C ARTIGO 209, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.- O Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à...
... , salvo se distintos ou opostos os seus interesses (artigo 1.005, do CPC/15). Logo, as matrias ... civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos criana e ao adolescente, a ... -
Acórdão Nº 0001935-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-12-2018
... INTERESSES ... INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA ...
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Acórdão Nº 0001803-38.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... consumeristas ajuizadas para tutela de interesses ou direitos difusos ou coletivos não induzem ...
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Acórdão Nº 0027277-68.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2017
... DEFESA DE ... INTERESSES ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ART. 5º. INCISO ... pública em defesa de direitos difusos, coletivos, e individuais homogêneos ... ...
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Acórdão nº 1.0472.17.001173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.- Apesar de o Ministério Público ser legitimado à defesa dos interesses coletivos e difusos por meio da ação civil pública, o controle dos atos administrativos...
... e imprescindveis conduo harmnica dos interesses da Nao. Dessa forma, assim como ao Poder ... civil pblica para proteger interesses coletivos. 2. Impossibilidade de o juiz substituir a ... defesa de interesses coletivos e difusos por meio da ao civil pblica, o controle dos atos ... -
Acórdão nº 1.0472.17.001173-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.- Apesar de o Ministério Público ser legitimado à defesa dos interesses coletivos e difusos por meio da ação civil pública, o controle dos atos administrativos...
... e imprescindveis conduo harmnica dos interesses da Nao. Dessa forma, assim como ao Poder ... civil pblica para proteger interesses coletivos. 2. Impossibilidade de o juiz substituir a ... defesa de interesses coletivos e difusos por meio da ao civil pblica, o controle dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-38.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do ... , segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ... individual, sendo coletivos e mesmo difusos (art. 83, III, LC 75/1993; art. 81, I e II, CDC), ...
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Acórdão nº 1.0000.18.129510-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS - ART. 127 E 129, CR/88 - ART. 25, IV E V, LEI Nº 8.625/1993 - ART. 178, CPC - INTERESSE PÚBLICO - PROVIMENTO. - A controvérsia recursal refere-se a irresignação do Ministério Público com o indeferimento do d. Juízo de primeiro grau em incluí-lo em Ação de Reintegração de Posse, na...
... jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.( ... )Art. 129 ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;IV - promover a ao de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6800-43.2008.5.02.0047) 21-02-2018
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" , a ... indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos ". De acordo com o artigo 129, inciso ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... e social, do meio ambiente e de outros interesses" difusos, coletivos e individuais homogêneos. Par\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001122-45.2015.5.06.0191), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, visto que não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-35.2015.5.06.0191), 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, visto que não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). Os arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor expressamente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067085120214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806708-51.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... ção se destina apenas aos feitos coletivos, não se aplicando ao presente ... Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109549020214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810954-90.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... ção se destina apenas aos feitos coletivos, não se aplicando ao presente; d) a conclusão ... Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 400-07.2012.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. ARTIGO 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano.
... direitos e interesses transindividuais (difusos, coletivos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018864720204058302), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801886-47.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO JOAQUIM DA SILVA FILHO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019375820204058302), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801937-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. H. A. D. S. ADVOGADO: Adonis Rodrigues Lima Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DANIELA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, ...