interesses coletivos e difusos

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PACIENTE IDOSO – COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DO IDOSO – ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.O art. 80 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - dispõe que

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPOSTA NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO POR TUTELA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as demandas consumeristas ajuizadas para tutela de interesses ou direitos difusos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA NECESSIDADE DE RESOLUÇÃO POR TUTELA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as demandas consumeristas ajuizadas para tutela de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DA COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. ...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTRANSCENDÊNCIA 1. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. Consoante o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 83, inciso III, 84, inciso V, e 6º, inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), o Ministério Público do Trabalho está legitimado a promover ação civil pública para defesa de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Embora a decisão rescindenda ache-se materializada em sentença meramente homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a legitimação dos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Embora a decisão rescindenda ache-se materializada em sentença meramente homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a legitimação dos...

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA . Consoante o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal, combinado com os artigos 83, inciso III, 84, inciso V, e 6º, inciso VII, alíneas a e d, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), o Ministério Público do Trabalho está legitimado a promover ação civil pública para...

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR "DUMPING" SOCIAL FEITO PELO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS A PROTEGER. LEI Nº 7.347/85. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. O instituto do dumping social está diretamente associado às relações coletivas de trabalho. Pela via do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO.1- Em virtude de expressa disposição legal, o Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar a ação civil pública ajuizada pelo órgão...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de instituição de ensino privada com o objetivo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Embora a decisão rescindenda ache-se materializada em sentença meramente homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a legitimação dos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Embora a decisão rescindenda ache-se materializada em sentença meramente homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, qualquer tese sobre a legitimação dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - MENORES - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LCE n.º 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infân

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na

PROCESSO Nº: 0806210-19.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ...

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MTE. A legitimação dos sindicatos para a defesa de interesses coletivos e individuais da categoria possui previsão constitucional (artigo 8º, inciso III). Assim, cabe aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) da categoria, tanto judicialmente quanto...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DANO AMBIENTAL - GARANTIA DE INTERESSES DA COLETIVIDADE -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESSARCIMENTO DE DANOS AOS CONSUMIDORES - PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - O sistema das ações de garantia dos interesses...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS AUXILIARES DE SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO COLETIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Os Juizados Especiais não podem recepcionar demandas que envolvam direitos ou interesses difusos e coletivos, considerando a expressa vedação legal.2. O Sindicato dos Servidores Públicos não está inserido no...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNOS. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL . Descumprimento da legislação quanto à adoção de medidas de segurança no estabelecimento que estava encerrando suas atividades, atingindo pessoas trabalhadoras da ré de modo global, e não apenas de forma individual, a evidenciar tanto danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LCE n.º 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. Em consonância com os artigos 129 da Constituição Federal e 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, está o Ministério Público legitimado para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Não são coletivos interesses que se situam na esfera jurídica individualizada de cada membro do grupo, como ocorreu na hipótese em que os empregados sofreram descontos, intitulados vales, em seus salários, decorrentes de fatos diversos, como a alegação de furto e recebimento de cheques sem fundo....