internação compulsória dependente químico
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Decisão Monocrática nº 51292364120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR dependente químico ...
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Acórdãos nº 2220213-82.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... INSTRUMENTO Saúde Internação compulsória Dependente químico ...
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Acórdão nº 1.0019.17.001900-4/002,0019004-36.2017.8.13.0019 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
... fornecer o tratamento adequado a menor dependente qumico - no caso, internao compulsria -, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0019.17.001900-4/002,0019004-36.2017.8.13.0019 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDENTE QUÍMICO COM COMPORTAMENTOS AGRESSIVOS - GRAVE RISCO PESSOAL E SOCIAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
... fornecer o tratamento adequado a menor dependente qumico - no caso, internao compulsria -, sob pena ... -
Acórdãos nº 0003708-91.2011.8.26.0028 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... com pedido cumulado de internação compulsória. Dependente químico ...
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Acórdãos nº 1003393-70.2014.8.26.0568 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Diciembre de 2016
... INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA APELAÇÃO: ... DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DISTÚRBIO PSÍQUICO DEPENDENTE QUÍMICO LEI 10.216/2001. Ação objetivando a ...
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Acórdãos nº 0002680-50.2015.8.26.0642 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acórdãos nº 1001292-29.2015.8.26.0082 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... : 2ª Vara do Foro de Boituva INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico, razão ...
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Acórdão nº 1.0236.15.000048-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SÁUDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI FEDERAL 10.216/01. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar todas as providencias cabíveis à...
... da vida, notadamente a reabilitao de dependente qumicos. No se pode admitir que um portador ... -
Acórdãos nº 1002708-89.2016.8.26.0472 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Internação compulsória Dependente químico ...
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Acórdãos nº 1001423-44.2017.8.26.0531 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... VOTO Nº 27.467. 2 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Dependente químico ...
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Acórdãos nº 1001066-56.2016.8.26.0157 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Pública Pedido de internação compulsória “Dependente químico e ...
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Acórdãos nº 2210164-16.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... TRATAMENTO MÉDICO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO ...
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Acordao N° 1629099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Internação compulsória. Dependente químico. Tratamento psiquiátrico. Laudo médico multidisciplinar. Desnecessidade. Tratamento de saúde às expensas do distrito federal. Direito fundamental à saúde. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. -a constituição federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do estado,...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. TRATAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.323547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PREEXISTÊNCIA DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode determinar a internação/transfe
... DE FAZER - TRATAMENTO DE PACIENTE DEPENDENTE QUMICO - INTERNAO COMPULSRIA - RECURSOS ... -
Acordao N° 1419616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Remessa necessária. Impugnação ao valor da causa. Correção. Impossibilidade de estimar o proveito econômico. Internação compulsória. Dependente químico. Excepcionalidade. 1. Conquanto o valor da causa, corrigido na sentença, seja inferior ao limite mínimo previsto no artigo 496, §3º, do código de processo civil, a impossibilidade de estimar o proveito econômico...
... ECONÔMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016068-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste eg. TJMG no julgamento do IRDR n° 1.0000.17.016595-5/001, "a necessidade de produção de prova...
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Acordao N° 1425445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Internação compulsória. Dependente químico. Requisitos da lei nº 10. 216/01 não preenchidos. Ausência de laudo psiquiátrico circunstanciado. Adolescente. Proteção à vida e à saúde. I - o art. 6° da lei nº 10. 216/01 determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, portanto, inviável a...
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO ... REQUISITOS ... -
Acordao N° 1409779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Remessa necessária. Ação de conhecimento com tutela antecipada. Internação compulsória. Dependente químico. Direito à saúde. Lei n. 10. 216/2001. Insuficiência dos tratamentos extra hospitalares. Laudo médico circunstanciado. Sentença mantida. 1. O direito fundamental à saúde se traduz em um direito subjetivo público a prestações positivas do estado, passível de garantia pela via judicial em caso
... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À ... -
Acordao N° 1294835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Reexame necessário. Direito constitucional. Internação compulsória. Dependente químico. Álcool lei número 10. 216/2001. Necessidade. Desintoxição. Comprovação. Incolumidade física. 1. Cabe ao estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente, a lei número 10. 216/2001.
... DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... DEPENDENTE QUÍMICO. ÁLCOOL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Presumindo-se a impossibilidade do interditando em manifestar a vontade, ante o quadro clínico de saúde que o acomete, forçoso...
... programas de ateno ao usurio e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0435.15.001259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE INTERDIÇÃO" - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERESSADO HIPOSSUFICIENTE - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - REQUISITOS PRESENTES - CABIMENTO DA MEDIDA URGENTE - MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DECISÃO MANTIDA.1. A responsabilidade...
... e gravidade do estado do interessado dependente qumico. Sobre a compulsoriedade na internao, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002875-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL - INCAPAZ - DEPENDENTE QUÍMICO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO ATÉ POSSIBILIDADE DE RETORNO A ATENDIMENTO AMBULATORIAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento de internação compulsória...
... mdico que atesta que o paciente dependente qumico, necessitando de internao, evidencia a ... -
Acórdãos nº 2170722-09.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... C/C PEDIDO LIMINAR INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO LAUDO ...
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Acórdão Nº 0102078-83.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. 1ª VARA DE FAMÍLIA E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITANTES. MATÉRIA QUE ENVOLVE A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA. JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO DE FAMÍLIA DECLARADO COMPETENTE.É ínsita ao pedido de internação compulsória a interdição provisória do dependente químico, já que tem o condão
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. 1ª VARA ...