interpelação judicial o que é
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Acórdão nº 0011852-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... EXECUÇÃO DA CLÁUSULA. PROTESTO DO ... TÍTULO OU DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... NECESSIDADE. ART. 525 DO CC/02. POSSE MANSA ... E PACÍFICA ...
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Acórdão Nº 0027248-74.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à ... acarretará de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação judicial, o vencimento e a exigibilidade de uma multa moratória ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011330-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - EXECUÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 525 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva
... o comprador em mora, mediante protesto do ttulo ou interpelao judicial".Tal comando de observncia obrigatria para a retomada do bem, nos casos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C COBRANÇA C/C EXTINÇAÕ DO CONDOMÍNIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO EMPRÉSTIMO CEDIDO POR TERCEIRO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA...
... a venda do imvel comum, por iniciativa particular ou alienao judicial, por preo mnimo que garanta a quitao integral do dbito existente perante a ... -
Acordao N° 1625868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Taxa de execução de obras - teo e da multa ambiental. Ressarcimento. Prescrição quinquenal. Ocorrência. 1. O art. 1º, do decreto 20. 910/32: ?as dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou...
... 2. Destarte, tendo em vista que a interpelação judicial em questão foi ajuizada em 24/10/2018, ... interrompeu-se o ... -
Acórdão nº 1.0390.17.000475-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 2º, §2º DO DECRETO- LEI 911- REDAÇÃO DA LEI 13.043/2014. - 1- Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor, pois decorre do
... -se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelao judicial ou extrajudicial pelo credor, pois decorre do simples vencimento do prazo ... -
Acórdão Nº 0302754-40.2018.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... atender a pretenso de produo de provas formulada em anterior ao judicial(interpelao judicial de n.0301979-59.2017.8.24.0041); ii) no deve pagar ...
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Acórdão nº 1.0471.12.003157-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ATÍPICO - OBRIGAÇÃO SEM TERMO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - NÃO PACTUAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA - NÃO INCIDÊNCIA. - Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (CC, art. 397, parágrafo único).- Quando
... 19), tal como o caso, a mora surge de interpelao judicial ou extrajudicial do devedor:Art. 397. O inadimplemento da obrigao, ... -
Acórdão nº 0332351-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... , o qual foi estabelecido a partir da citação e não da interpelação extrajudicial ... (requisição administrativa), ocorrida em 29/11/2007 ... de mora será o respectivo termo ou a data interpelação, judicial ou ... extrajudicial, nos termos do art. 397 do Código Civil ... 3. A ...
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Decisão Monocrática nº 50891641220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM APREENSÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE O VENDEDOR EXECUTAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E RECUPERAR A POSSE DA COISA VENDIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO DO COMPRADOR EM MORA (ARTS. 525 E 526 DO CC), MEDIANTE PROTESTO DO TÍTULO, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A DÍVIDA E O PROTESTO....
... 525 e 526 do CC), mediante protesto do título, interpelação judicial, ou notificação extrajudicial. Comprovada a dívida e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... para a revogação da permissão, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial: ... I- Decretação de falência ou ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou a fração destes ... da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de: ... I – descumprimento das ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... ; que a prescrio interrompida por protesto, ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por despacho de juiz, mesmo que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051320-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. I- No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, ficando o relator designado
... , nos termos seguintes:( ... )LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ... -
Acórdão nº 1.0301.17.008544-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. Em casos de compra e venda de imóvel loteado, é imprescindível a efetivação de notificação judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, não obstante exista cláusula resolutória expressa no contrato, exigência essa contida no artigo 32 da Lei nº 6.766 (Lei de...
... e venda de imvel loteado, imprescindvel a efetivao de notificao judicial ou extrajudicial, com o fim de comprovar-se a mora do devedor, no obstante ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122213-8/001,0040015-29.2016.8.13.0352 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - ACESSO À INFORMAÇÃO - ASSEGURADO - RECURSO PROVIDO.A reiterada jurisprudência é no sentido de que não configura carência de ação, por falta de interesse de agir, a ausência de prévio requerimento administrativo para o ingresso da demanda judicial, ante o princípio da...
... 6) que, nos autos da Interpelao Judicial ajuizada por EURIDES INEZ PEREIRA DE ALMEIDA em face de FUNDAO RURAL ... -
Acordao N° 1611494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Interpelação judicial. Documentos extemporâneos. Interpelação judicial. Obtenção de provas para futura ação. Inadequação da via eleita. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
... Alegou no ter ocorrido interpelao judicial ou extrajudicial constituindo os rus em mora, tampouco apresentou planilha ... -
Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
... Alegou no ter ocorrido interpelao judicial ou extrajudicial constituindo os rus em mora, tampouco apresentou planilha ... -
Acórdão Nº 0300062-04.2017.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... inexistente termo para execuo, tem seu incio pela interpelao judicial. Carlos Roberto Gonalves ensina: Se o doador fixa prazo para o cumprimento ...
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Acórdão Nº 0243560-04.1997.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... DÍVIDA A TERMO. MORA "EX RE". INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DESNECESSÁRIA E QUE, POR ISTO, NÃO CONSTITUI ...
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Acórdão Nº 0003828-07.2010.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Da jurisprudência: [ ... ] A previsão expressa ...
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Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... APELAÇÃO CRIME.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERENTE, PREFEITO DE ... PATO BRANCO ...
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Acórdão Nº 0800227-58.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/07/2022
... PETIÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS DESPACHOS DO ...
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Decisão Monocrática Nº 07000237320118230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/03/2022
... interpelação judicial" foi objeto de devida insurgência nas razões dos embargos ...