Interpelação parlamentar
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Decisão monocrática Nº 0600640-13.2021.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-03-2022
... ência do partido e suplantar a decisão partidária pela interpelação judicial. Ademais, incabível a reabertura da oportunidade de produção ... pela prefeitura, em site próprio, contra postagem do parlamentar, em seu perfil no Facebook, relativa a projeto de lei de ...
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Ato da Mesa do Senado Federal nº 1 de 22/12/2006. PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
... Suplente convocado comunicará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua ... , que terá a duração de meia hora, abrir-se-á a fase de interpelação ...
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Acordao N° 1364999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Objeto. Serviços de assessoria parlamentar. Prazo determinado. Renovações sucessivas pelo mesmo prazo. Encerramento. Rescisão unilateral. Manifestatação da contratante. Notificação da contratada. Notificação expressa e prévia com prazo mínimo de 60 dias. Inexistência. Descumprimento...
... OBJETO. SERVIÇOS DE ... ASSESSORIA PARLAMENTAR. PRAZO DETERMINADO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ... PELO MESMO PRAZO ... unilateral do contrato sem antes observar a exigência de interpelação formal e prévia da ... contraparte, consoante a forma exigida no ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 18, DE 18 DE ABRIL DE 1989. Adapta o Regimento Interno do Senado Federal as Disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e da Outras Providencias.
... ou Suplente convocado comunicará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua ... que terá a duração de meia hora. abrir-se-á a fase de interpelação, pelos Senadores inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o ...
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Alagoinhas - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... SILVA e outrosAdvogado(s): SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de Interpelação Criminal, promovida por Benjamin Morais do Carmo em face de Jucimara ... ÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... de Camaçari de 2017 a 2020 nas funções de Assessora Parlamentar do Vereador Jorge Curvelo. Que não se lembra dos fatos relatados na ... PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8002027-18.2019.8.05.0039 Interpelação ...
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Itiúba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... Vistos, etc, ... Tratam-se de Interpelação Judicial em que a requerente requer explicações em juízo de eventuais ... manifestações do requerido estarem abrangidas pela imunidade parlamentar, que como pontua, abrangeria a Sessão da Câmara ainda que retransmitida ...
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STF não admite ação movida por Aécio contra deputada Jandira Feghali
STF não admite ação movida por Aécio contra Jandira Feghali
A interpelação judicial não pode ser usada em situações que não necessitem de ... também destacou a inviabilidade do pedido devido à imunidade parlamentar material, já que se trata de manifestação de membro do Congresso ... -
Acórdão Nº 0705076-30.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-12-2019
... JUDICIÁRIA ... REJEITADA. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EM ... PARLAMENTAR ... RESPONSABILIZAÇÃO ... INDENIZATÓRIO ... RAZOABILIDADE ... Estado do Acre) ... protocololizou ... interpelação ... 0707722-47.2017.8.01.0001, mas apesar de ter sido citado e intimado a ...
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Decisão da Presidência nº 3703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2006
Trata-se de interpelação judicial ajuizada por NÁRCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, deputado federal, em ... Entretanto, o nome do parlamentar não integra a lista dos investigados.' (fl. 12-v) Como é sabido, a ...
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Sentença nº 1000907-63.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... , conforme atestam informações obtivas por Comissão Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Paulo, relatando procedimentos de ... , mora ex persona , cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação ...
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Sentença nº 1000197-09.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... , conforme atestam informações obtivas por Comissão Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Paulo, relatando procedimentos de ... , mora ex persona , cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação ...
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Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2005
... não incumbir ao Supremo Tribunal o processamento da interpelação. 5. De regra, a competência penal originária do Tribunal firma-se por ... lado, das três figuras cogitadas de crime contra a honra do parlamentar, uma delas, a injúria, dada a sua conformação típica repele ...
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Decisão da Presidência nº 3776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2006
... , para que se esclareça o verdadeiro propósito do citado parlamentar, é que foi ajuizada a presente medida, desdobrada nas quatro perguntas de ... 18. 5. Muito bem. Sabe-se que a interpelação é de se processar na instância judiciária competente para julgar a ...
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Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2005
... não incumbir ao Supremo Tribunal o processamento da interpelação. 5 ... De regra, a competência penal originária do Tribunal firma-se ... lado, das três figuras cogitadas de crime contra a honra do parlamentar, uma delas, a injúria, dada a sua conformação típica repele ...
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Decisão da Presidência nº 3776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2006
... , para que se esclareça o verdadeiro propósito do citado parlamentar, é que foi ajuizada a presente medida, desdobrada nas quatro perguntas de ... 18. 5 ... Muito bem ... Sabe-se que a interpelação é de se processar na instância judiciária competente para julgar a ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito. Investigações ... Notificação e interpelação. Alienação judicial. 11. Do processo de execução. Da execução em ...
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Decisão da Presidência nº 3455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2005
Trata-se de interpelação judicial formulada pela Senadora Ideli Salvatti, com base nos arts. 25 da ... e lida, em sessão televisionada, pelo Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios. 2. Compete ao Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 3814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2007
... cabíveis, que não foi cumprida em razão do recesso parlamentar ... Determinei nova expedição do mandado de notificação (fls. 24), ... , DJ 09.09.83), verbis: 'não cabe a esta Corte, no rito da interpelação, avaliar o conteúdo das explicações oferecidas.' Assim, devidamente ...
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Pt diz que processará aécio, e tucano reage
... Ao saber da interpelação, Aécio avisou que não retira uma palavra do que disse e que é preciso ... Em resposta a Falcão, Aécio - que tem imunidade parlamentar - disse, em Santa Catarina, que a expressão foi usada primeiro pela ...
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Padilha vai hoje à justiça interpelar andré vargas
... ília, o deputado André Vargas, (sem partido-PR), para que o parlamentar explique declarações dele que constam em relatório da Polícia Federal ... (ontem), e amanhã (hoje) chega a Brasília fazendo uma interpelação direta ao deputado André Vargas, porque naqueles trechos divulgados pela ...
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Livros sobre o sistema de Justiça no Brasil: um recorte de publicações resultantes de pesquisa empírica
... relações sociais: “É da agenda igualitária e da sua interpelação por grupos e indivíduos em suas demandas por direitos, por regulação de ... complementar de suas lutas — particularmente da minoria parlamentar e das organizações sindicais — em um contexto de ativismo legislativo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.433123-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2004
... DO ARTIGO 106, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - ARTIGO 53 DA C.F. - OFENSA A HONRA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - ... do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem ...
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Decisão da Presidência nº 2057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2004
... falou ao longo da entrevista, em nome ou por autorização do parlamentar federal ... Como visto, os querelantes incluíram como sujeitos ativos do ... prerrogativa de foro perante o STF somente poderia sofrer a interpelação se dele houvesse emanado as frases ditas ofensivas, o que não se deu, ...
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Decisão da Presidência nº 2057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2004
... falou ao longo da entrevista, em nome ou por autorização do parlamentar federal. Como visto, os querelantes incluíram como sujeitos ativos do ... prerrogativa de foro perante o STF somente poderia sofrer a interpelação se dele houvesse emanado as frases ditas ofensivas, o que não se deu, ...