Interpelação parlamentar
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Decisão da Presidência nº 3587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Enero de 2006
DECISÃO: Trata-se de interpelação ajuizada pelo Des. Carlos Alberto Dultra Cintra em desfavor do Sen ... 17). O Requerido sustenta a imunidade parlamentar, art. 53 da CF/88, para defender que ' ... a ...
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Decisão da Presidência nº 3607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2006
DECISÃO: Trata-se de pedido de interpelação judicial formulada nos seguintes termos (fls. 02-18): 'ALBERTO CRAVEIRO DE ... ' (Jornalista Augusto Nunes, em crônica intitulada 'Pastoral Parlamentar', originalmente publicada no Jornal do Brasil e incluída em seu livro 'A ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... De pouco valeria, portanto, a interpelação operária diretamente a seu patrão, no sentido de que este cometeu ... Ilustra este caso a eleição do empregado para exercer cargo parlamentar ... Optando pela extinção do pacto empregatício , o trabalhador ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... De pouco valeria, portanto, a interpelação operária diretamente a seu patrão, no sentido de que este cometeu ... Ilustra este caso a eleição do empregado para exercer cargo parlamentar ... Optando pela extinção do pacto empregatício , o trabalhador ...
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Violências de gênero contra as mulheres, feminismos e Serviço Social desafios políticos à categoria
Este artigo problematiza a relação entre o serviço social e os debates de gênero, dando enfoque à questão da violência de gênero contra as mulheres. Parte-se do pressuposto de que, embora a categoria tenha incorporado o tema em seus debates, ainda secundariza sua importância, visto que os currículos não tematizam os estudos de gênero e os debates feministas, a não ser pontualmente. A estrutura do
... O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra as Mulheres, divulgado em ... Essa interpelação vem sendo também um chamado à compreensão da realidade, a partir dos ... -
Processo nº 0008269-33.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Pedido de Explicações. Procedimento de Natureza Cautelar. Medida Preparatória de Ação Penal Referente a Delitos Contra a Honra, Com O Objetivo de Esclarecer Situações Ou Expressões Dúbias E/ou Ambíguas. QUEIXA-CRIME Não Ajuizada No Prazo Semestral Decadencial. Lapso Temporal que Tem Natureza Preclusiva e Improrrogável, Não Podendo Ser Interrompido Ou Suspenso. Extinção Da Punibilidade....
... E M E N T A: INTERPELAÇÃO JUDICIAL – ... PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR ... ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR ... PARLAMENTAR ... PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE MUNERIS”, ... -
Decisão da Presidência nº 119630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... da competência para esta Corte, que, ao constatar que o parlamentar fora cassado, e tendo em conta o cancelamento da Súmula STF/394, declinou ... do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem ...
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Decisões Monocráticas nº 119630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... da competência para esta Corte, que, ao constatar que o parlamentar fora cassado, e tendo em conta o cancelamento da Súmula STF/394, declinou ... do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem ...
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Toffoli relatará ação de senador para que Bolsonaro prove fraude nas eleições
Toffoli relatará ação que pede que Bolsonaro prove fraude eleitoral
... Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da interpelação judicial apresentada nesta quarta-feira (21/7) pelo senador Alessandro ... parlamentar, as declarações de Bolsonaro "possuem temeroso potencial de lesão à ... -
STF pede manifestação da PGR sobre acusações de Bolsonaro de fraude na eleição
STF cobra PGR sobre acusações de Bolsoanaro de fraude na eleição
... despacho desta quinta-feira (12/8) se deu no âmbito de uma interpelação judicial apresentada pelo senador Alessandro Vieira pedindo que o ... De acordo com o parlamentar, as declarações de Bolsonaro "possuem temeroso potencial de lesão à ... -
Governador de MG aproveita congresso para fazer balanço positivo e ignora atos policiais
... A parlamentar devolveu na semana passada o projeto de lei de autoria de Kalil que previa ...
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Contexto histórico, social e estrutural da discriminação das mulheres negras nas cidades brasileiras
A pesquisa tematiza as discriminações de raça e gênero diante da falta de sustentabilidade e de um projeto de coexistência. Parte-se da noção de complexidade, com enfoque histórico, social e estrutural da realidade brasileira. O objetivo geral é analisar a intensidade de afetação dessas desigualdades em relação às mulheres negras nas cidades brasileiras. A pesquisa problematiza as causas, motivos
... a ideia de que o problema do fiu-fiu é a repetição da interpelação que cerceia a circulação livre no espaço público, questiono se esses ... SILVA, Shirlei Santos de Jesus. Representatividade parlamentar ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... a entidades associativas para promover, em sede penal, interpelação judicial em defesa da honra de seus filiados, considerando-se que o bem ... Assim já se reconheceu que a representação parlamentar ...
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Crítica, Coerção e Vida Sagrada na 'Crítica da Violência' de Benjamin
Eu gostaria de abordar a questão da violência, mais especificamente, a questão do que uma crítica da violência poderia ser. Que significado o termo crítica assume quando se torna uma crítica da violência? Uma crítica da violência é uma investigação sobre as condições para a violência, mas também um questionamento sobre como a violência é previamente delimitada pelas perguntas que fazemos acerca...
... , para ele, Benjamin foi longe demais ao criticar a democracia parlamentar e que a crítica de Benjamin sobre a violência legal poderia levar a um ... Como forma de interpelação ética, o mandamento é aquele com o qual cada indivíduo deve lutar sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0023847-71.2019.8.08.0000), 13/09/2019
... Cuida-se de interpelação judicial criminal por meio da qual pretende, Ministério Público ... Devidamente notificado, o parlamentar apresentou resposta às fls. 80/108, ressaltando o ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Comissão Parlamentar de Inquérito. d. Poder Judiciário. Organização e competências ... Citação, intimação, notificação e interpelação. Cartas. Prática eletrônica de atos processuais. Teoria das invalidades ...
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A ação penal
... Alberto Leréia (PSDB) protocolou ontem junto à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Correios ofício em que aponta a existência de um ... INTERPELAÇÃO ... EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DESTA ...
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Decisão da Presidência nº 3629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2006
Trata-se de pedido de interpelação, fundado no art. 25 da Lei de Imprensa, em desfavor do Presidente da ... Nessa entrevista, o parlamentar assim se manifestou: 'A Constituição faculta esta iniciativa à ...
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Acórdão Nº 08013005820198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-04-2023
... , que somente retirou as publicações ofensivas após interpelação judicial. Já a requerida Facebook, embora sustente que não tinha o ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PARLAMENTAR. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. DANO MORAL ...
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Término do prazo decadencial inviabiliza pedido de explicações em juízo
Término do prazo decadencial inviabiliza explicações em juízo
... Apesar disso, o ministro continua seu voto dizendo que a interpelação não é pertinente nem admissível porque o próprio Lopes não tem as de que sofreu ofensa por parte do parlamentar, tanto que expressamente reconheceu que foi atingido em ... -
Lei das Políticas Públicas é "Estado Social a golpe de caneta?"
... Num primeiro instante calha a interpelação que fez o Senhor Deus ao Diabo, segundo Machado de Assis, quando o Diabo ... Como parlamentar e democrata, sabe a diferença entre políticas públicas stricto sensu e ...
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'PAREM DE NOS MATAR': A BIONECROPOLÍTICA GENDERIZADA E A PERSISTÊNCIA DE MULHERES INDÍGENAS E NEGRAS NA AMÉFRICA LADINA
Esta reflexão toma três dispositivos analíticos: (a) o assassinato da ativista indígena Berta Cáceres, no dia 2 de março de 2016 (Honduras); (b) a prisão da líder indígena Milagro Sala, em 16 de Janeiro de 2016 (Argentina); e (c) o assassinato da vereadora e militante Marielle Franco, no dia 14 de março de 2018 (Brasil), para pensar a constituição de uma ...
... na Câmara de Vereadores da cidade do Rio de Janeiro, era uma parlamentar exemplar, com cerca de 46 mil votos. Até a escrita deste texto, continua ... Sala e Marielle Franco constituem a materialização da interpelação constante e da afronta ao cis-heteropatriarcado racista a partir das ... -
Custeio da Ação Sindical
... Como noticiado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar — DIAP, “o projeto só não foi aprovado porque houve reação das ... ȱeȱaȱJustiçaȱdoȱ Trabalho, o que propiciou sua interpelação ao governo brasileiro ... De positivo o que se tem foi a medida adotada ...
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The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... de documentacao do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), o Congresso Nacional eleito em 2014 e caracterizado como o mais ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a politica /Moral censorship in the Brazilian dictatorship: between law and politics.
... político entre ditadura e oposições, seja em sua dimensão parlamentar ou armada. De modo geral, temas comportamentais, discussões de gênero e ... ou meio de comunicação estariam, assim, imunes à interpelação da censura, incluindo-se também as publicações estrangeiras que ...