interposição recursos
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Acórdão nº 2015/0006990-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - A interposição do primeiro ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... procuração nos autos para interposição de recursos na ...
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Acórdão nº 2013/0360385-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estimula a interposição ...
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Acórdão nº 2015/0160105-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE QUESTIONANDO O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÃO DEBATIDA EM DECISÃO SINGULAR DA CORTE DE ORIGEM QUE EXCLUIU OS RECORRENTES DA LIDE, CONDENANDO À UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL APENAS DA FAZENDA PÚBLICA....
... ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, ... -
Acórdão nº 2016/0002112-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... interposição ...
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Acórdão nº 2016/0109826-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. FERIADO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão...
... enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos ... perante o Superior Tribunal de Justiça. ... -
Acórdão nº 2013/0305733-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... como estimula a interposição de recursos com esse fim a esta ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
... constantes pedidos de relaxamento de prisão e de interposição de recursos. ... - Acórdão nº 2013/0251694-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0036279-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. A inadequação da via...
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Acórdão nº 2015/0029677-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - A interposição do presente agravo interno revela-se manifestamente...
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Acórdão nº 2015/0289730-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. ... RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2015/0287382-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso ... interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp 736.400/SP, ...
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Acórdão nº 2011/0210467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE QUE SE AFASTA, DADA A INTEGRAL MANIFESTAÇÃO PELO...
... 3. A interposição do Recurso Especial com fundamento no ... recursos, tese que não é contrariada no acórdão recorrido, que ... -
Acórdão nº 2013/0291680-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CORREIO ELETRÔNICO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ... ENTENDIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0002037-3 de T6 - SEXTA TURMA
... para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO" DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0227119-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETROVENDA. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. FALTA DE...
... 1. Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a ... -
Acórdão nº 2016/0177933-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ... interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp 736.400/SP, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015....
... 1021, § 1º, DO CPC/2015. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA ... interposição ... - Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... A INTERPOSIÇÃO" DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES ... 1. De acordo com a jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS. ... PRINCÍPIO ... UNIRRECORRIBILIDADE ... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ...