Interpretação da lei
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 26733 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Hipótese em que se discute a validade de norma local que determina o estorno de créditos ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1048280 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É indevida a cobrança de valores de caráter alimentar recebidos pelo servidor de boa-fé em razão de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1048280/DF, Rel....
-
Acórdão nº 2014/0236465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação ...
- Acórdão nº 2014/0258277-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1446285 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA LEI QUANDO NÃO INTERVIR COMO PARTE. INTERPRETAÇÃO DA FASE PRELIMINAR PREVISTA NA LEI 8.429⁄92. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 83, 84, 246 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIMITES DOS ...
-
Acórdão nº 2016/0212242-2 de T5 - QUINTA TURMA
... manifestação ministerial ... 5. Da interpretação" sistemática dos arts. 89 da Lei n. 9.099/1995 e 77, III, do ... Código Penal, tem-se que a suspensão condicional\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
... configurada afronta a decisão do Colegiado estadual ... 5. Da interpretação" sistemática dos arts. 89 da Lei n. 9.0099/90 e 77, III, do ... Código Penal, a suspensão condicional do\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0234692-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação da legislação local (Lei municipal 535/2011). ...
- Art. 818
-
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EXTRACONCURSAL. ... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS ... NORMAS E PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 11.101/2005 ...
-
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... O STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo ... 8. O CC⁄02 não é aplicável ...
-
Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... material, proferidas por Turmas Recursais do Juizado Especial Federal, na ... interpretação da lei. Precedentes (STJ, AgRg na Rcl 19.600/SC, Rel. Ministro ...
-
Acórdão nº 2015/0182312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Complementar Municipal n
... RECURSO ESPECIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGA ... INTERPRETAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... - Acórdão nº 2016/0035080-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação da legislação local (Lei estadual 10.395/95). ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... com fundamento na interpretação" da legislação local (Lei estadual 10.395/95). Logo, a ... revisão do aresto, na via eleita, encontra \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0101917-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Ambas as Turmas componentes da Primeira Seção do STJ, ao ... realizarem interpretação do art. 1º da Lei nº 9.492/97, com redação ...
-
Acórdão nº 2016/0173557-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Verifica-se que o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação ... local (Lei Estadual 13.918/2009) para decidir a controvérsia. Na esteira da ...
-
Acórdão nº 2012/0228796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... solucionada, pelo acórdão, com fundamento na legislação local, a saber, na ... interpretação da Lei Complementar Estadual 24/2000 e da Lei Estadual 13.875/2007. ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 42271 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 108 e 112 do CTN, pois esses dispositivos, que disciplinam a forma de interpretação da lei tributária, não contem comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado e nem não induzem ao direito pleiteado, ...
-
Acórdão nº 2015/0312008-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordinária, tem-se que não se mostra razoável a interpretação" do art. 18 da Lei ... 9.779/1999, tendente a condicionar o início ou a retomada do despacho ... aduaneiro à\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE ... FIDUCIÁRIO. ... NECESSIDADE ... INTERPRETAÇÃO DE LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da Lei ... Complementar Federal nº 87/96, interpretação conforme à Constituição ... Federal, excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o ... licenciamento ou a cessão de direito de uso de ...
-
Acórdão nº 2014/0043090-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO DE ... LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSTO DE RENDA. ...
-
Acórdão nº 2016/0168704-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Evidencia-se que a solução da lide tomou por base a interpretação da ... legislação local (Lei Estadual 10.547/01), o que atrai a incidência da Súmula ... 6. Agravo Interno não provido ...