Interpretação da lei

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  • Acórdão nº 2012/0113673-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local,...

  • Acórdão nº 2013/0330114-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILÍCITO DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE INGRESSADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETAÇÃO DA PENA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO...

  • Acórdão nº 2011/0201891-2 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA DE EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 90/STF AO APELO EXTREMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte, ao julgar o Tema n.º 36/STF (RE n.º 569.056),...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO...

  • Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA....

  • Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. OS REQUERENTES DEVEM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O...

  • Acórdão nº 2015/0251850-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 333 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO....

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO...

  • Acórdão nº 2013/0155340-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da pretensão recursal demanda interpretação da Lei Complementar n. 180/78, do Estado de São Paulo, o que é defeso na via eleita, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 2013/0244563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. QUANTUM FIXADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia alusiva à condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária estabelecida nos embargos à

  • Acórdão nº 2011/0235224-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

  • Acórdão nº 2014/0250747-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido,...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO, QUADRILHA OU BANDO E USURA. APONTADO EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição...

  • Acórdão nº 2015/0086982-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DE MONTEPIO MILITAR. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 41/2004 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 66/2006. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/S

  • Acórdão nº 2015/0256509-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. (1) VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. (2) TRIBUNAL LOCAL QUE NEGOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COM BASE EM EXAME DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. REFORMA DO...

  • Acórdão nº 2014/0099884-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE, EM SESSÃO DE HEMODIÁLISE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.831

  • Acórdão nº 2016/0011281-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão...

  • Acórdão nº 2013/0271682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DO "BOLÃO" DA MEGA-SENA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DO "BOLÃO" EXTRAPOLA AS CONDIÇÕES...

  • Acórdão nº 2002/0114812-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, V). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. 1. A aplicação da Súmula 343/STF - segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" -,

    ...ão cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação" controvertida nos tribunais\" -, supõe que a controvérsia jurisprudencial a respeito da interpretação da lei seja séria e contemporânea à decis\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0231866-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONDUTORA DA MOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (1) DEVER DE INDENIZAR. TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU A DEMANDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) REVISÃO DO QUANTUM. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS...

  • Acórdão nº 2014/0227949-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIAÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 47 E 51 DA LEI Nº 8.235/91. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL

  • Acórdão nº 2015/0285100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO IRREGULAR DE DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DA SUPOSTA DOADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ...

  • Acórdão nº 2013/0420853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ICMS. CARVÃO VEGETAL. AQUISIÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1256451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal

    ...RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. . 1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ...

  • Acórdão nº 2015/0087176-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA EM TORNO DOS ARTS. 113, 129, 187 E 422 DO CC/2002. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACORDÃO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA...