Interpretação da lei
2863932 resultados para Interpretação da lei
-
Conferência: interpretação da lei tributária e segurança jurídica
O título desta minha exposição é "Interpretação da Lei Tributária e Segurança Jurídica", mas comporta o seguinte subtítulo: "O voto que não deu tempo de dar [risos na plateia] no RE 566.621". Vou tomar um caso, e a partir desse caso tratar d...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO FIRMADO SEM A ANUÊNCIA DE HERDEIRO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PATRONO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA A TRANSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE...
... divergência jurisprudencial na hipótese em que ele está apoiado em ... fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AMPARADO EM FATOS E PROVAS....
... apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a ... Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais ... -
Acórdão nº 2014/0286593-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO (1) VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DISSÍDIO...
... divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em ... fatos e não na interpretação" da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do ... STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0020720-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARTIGO 266, § 3º, DO RI/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO NESTA SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A incidência do § 3º do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal...
... inexistindo pretensão de uniformização da interpretação da lei ... federal, objetivo específico dos embargos de divergência, ... -
Acórdão nº 2015/0325276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 995 E 996 DO CPC. TRIBUNAL LOCAL QUE ATESTOU A DESÍDIA DO INVENTARIANTE COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. ...
... divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em ... fatos e não na interpretação" da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do ... STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0036490-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Em relação ao art. 462 do CPC, as questões suscitadas pelo ... agravante pressupõem a interpretação da Lei Estadual 17.032/10, bem ... como a emissão de juízo de valor sobre a declaração de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... jurisprudencial, ... hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na ... interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No presente caso, o acórdão recorrido definiu a natureza do lançamento do ... IPVA, com base em interpretação da Lei Estadual 6.016/1989. Assim, tenho ...
-
Acórdão nº 2010/0216958-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : LAÉRCIO FONDAZZI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... INTERPRETAÇÃO ... RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 280 DO STF. ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0279482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a ... Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais ...
-
Acórdão nº 2014/0259719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL E MATERIAL RECONHECIDOS. OFENSA AO ART. 475-E DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR E FIXOU O VALOR...
... divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em ... fatos e não na interpretação" da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do ... STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0180936-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO INEXISTENTE. (3) MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE AFASTADA. REFORMA...
... divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em ... fatos e não na interpretação" da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do ... STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos\xC2" ... -
Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; ... III - precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, ...
-
Acórdão nº 2015/0186737-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embargos de
... interpretação" da lei federal ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1256016 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à equiparação das entidades de previdência privada...
... , revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. " ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; ... XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; ... XIII - proteger os recursos naturais necessários à ...
-
Acórdão nº 2015/0214387-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A...
... DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... PRETENSÃO ... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... zele pela observância da interpretação da legislação federal conferida por este Superior ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... interpretação da lei (no ... caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1161695 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. APELO ACOLHIDO. ACOLHIMENTO TESE RECURSAL. ENTENDIMENTO STJ. - Demonstrada a divergência jurisprudencial na interpretação da lei federal, acolhe-se o recurso especial para reforma do acórdão recorrido, adotando-se o entendimento consolidado no STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1161695/PE
... DEMONSTRAÇÃO. APELO ACOLHIDO. ACOLHIMENTO TESE RECURSAL. ENTENDIMENTO STJ ... – Demonstrada a divergência jurisprudencial na interpretação da lei federal, acolhe-se o recurso especial para reforma do acórdão recorrido, adotando-se o entendimento consolidado no STJ ... Agravo ... -
Acórdão nº 2012/0113673-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO STF. ... INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO ... STJ. APLICAÇÃO ...
-
Atos inerentes ao processo legislativo (enunciação) podem impor limites interpretativos à lei produzida? (Análise decorrente da interpretação autêntica dada ao subitem 4.07 ? serviços farmacêuticos ? da lista anexa à Lei Complementar 116/2003)
@1. Introdução Estas reflexões decorrem de problema prático enfrentado que nos levou ao questionamento de determinadas premissas teóricas hodiernamente adotadas (na amplitude em que têm sido adotadas), exatamente como bem colocou Lourival Vil...
-
Acórdão nº 2016/0272585-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei ... (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da Constituição ...