Interpretação da lei
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Acórdão nº 2015/0111615-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do substrato fático e interpretação da lei local, providência vedada no recurso especial ... pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta aplicada por analogia ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO...
... apoiado em fatos, e não na interpretação" da lei, pois a tanto se ... opõe a Súmula nº 7 do STJ ... 4. O Tribunal local decidiu em consonância\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0180376-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. TAXA PARA FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINAS OU APARELHOS MECÂNICOS, ELETRÔNICOS OU SIMILARES. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se admite recurso especial...
... FISCALIZAÇÃO ... APARELHOS ... MECÂNICOS, ... ELETRÔNICOS ... SIMILARES. ... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 ... DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2015/0027833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do substrato fático e interpretação" da lei local, providência vedada no recurso especial ... pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta aplicada por analogia ... 5. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0011281-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação" da lei ... federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas ... informações\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0159551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de
... do substrato fático e sem interpretação da lei local, opções de julgamento vedadas no ... -
Acórdão nº 2015/0149902-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. (1) VERBA REPARATÓRIA. MAJORAÇÃO. PLEITO BASEADO UNICAMENTE NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSENSO FUNDADO EM FATOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA N
... apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali ...
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Acórdão nº 2014/0227949-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... divergência jurisprudencial na hipótese em que ele está apoiado em ... fatos e não na interpretação" da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do ... STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos\xC2" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Poder ... geral de cautela. Inconstitucionalidade da expressão “em juízo ... colegiado prévio”. Interpretação conforme à Constituição. Procedência ... parcial da ação ... 1. Os associados da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) têm em ... comum a ...
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Acórdão nº 2015/0087176-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MATÉRIA EM TORNO DOS ARTS. 113, 129, 187 E 422 DO CC/2002. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2011/0129453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... RECEBIMENTO DE VALOR POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ... NORMA LEGAL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2015/0231866-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em ... fatos e não na interpretação" da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do ... STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0230583-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERPRETAÇÃO" DA LEI ... MUNICIPAL 1.980/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ... I. N\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0099884-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0285100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurisprudencial na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não ... na interpretação ...
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Acórdão nº 2013/0420853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Justiça do Estado de Minas Gerais compôs a lide mediante interpretação da ... Lei Estadual 6.763/1975, razão pela qual incide o óbice da Súmula 280/STF ... 6. Agravo Regimental não provido ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem ...
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Acórdão nº 2015/0018708-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (1) ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. (2) MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. IMÓVEL ALIENADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE FAMÍLIA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊN
... apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a ... Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1256451 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo ...
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Acórdão nº 2015/0209174-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. EQUIDADE NA FIXA
... interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula nº ... 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela ... -
Acórdão nº 2013/0349124-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. OFENSA AOS ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO...
... apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a ... Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação" da lei federal. Isso porque a Súmula ... 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0190706-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a ... Documento: 62930150 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/07/2016 ...
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Acórdão nº 2012/0007620-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DE BOA-FÉ. MÁ ... INTERPRETAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO Nº 1.244.182/PB. ...