Interpretação da lei
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Acórdão nº 2015/0183613-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. RETRATAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA VIOLAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA,...
... RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA ... VIOLAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI ... FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO ... REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2016/0086162-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ISS. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO. REGULAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 338/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ...
... 2. Pretende a agravante a análise da questão, com ... base na interpretação da Lei Complementar Municipal 338, de 20 ... de dezembro de 2012. Dessa forma, afasta-se a competência desta ... -
Acórdão nº 2014/0105287-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.137/92 E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF....
... REFLEXOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.137/92 E DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCIDÊNCIA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0021185-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE....
... ESPECIAL. ... CIVIL. FUNDAMENTO ... INSUFICIENTE ... AGRAVADA. ... DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ... DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0062844-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI 9.032/95. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Verifica-se, de início, que a decisão ora agravada, deu provimento para o Recurso Especial do ...
... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 741 DO CPC. ... INTERPRETAÇÃO" RESTRITIVA. LEI 9.032/95. AGRAVO REGIMENTAL DO ... INSS DESPROVIDO ... 1. Verifica-se, de início, que a\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem proceder ou pagar o imposto: ... I - de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO....
... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO ... AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM ... CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA ... -
Acórdão nº 2015/0014433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.166/99 E DO DECRETO ESTADUAL 45.898/2012. INCIDÊNCIA...
... SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO ... DA LEI ESTADUAL 13.166/99 E DO DECRETO ESTADUAL 45.898/2012. ... -
Acórdão nº 2014/0199364-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.102/2007 REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação genérica de violação do...
... SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... CONSTITUCIONAL. ... INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.102/2007 ... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. FILHA MAIOR E UNIVERSITÁRIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E ...
... DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ... ANOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou
... VIOLAÇÃO A ... LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ... RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO" DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA ... IMPROCEDENTE ... 1. O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0059524-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.985/2000. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 1.973/2006 DO MUNICÍPIO DE CALDAS. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... 9.985/2000. ... CONTRADIÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO DA LEI 1.973/2006 DO MUNICÍPIO DE CALDAS. ... SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0150062-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO...
... 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ... DISPOSITIVO ... INTERPRETAÇÃO" DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 284 DO STF. ... 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante \xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei...
... exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação" da lei local, razão ... pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280 do STF, seja pela ... alínea\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA ATUAR NAS CORTES SUPERIORES RECONHECIDA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DOS DECLARATÓRIOS DO MP ESTADUAL QUE NÃO HAVIAM SIDO CONHECIDOS NESTA CORTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA RECONHECIMENTO...
... tampouco contrariar o espírito da norma geral ... Se o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação" da Lei ... 7.210/84 que reputou corresponder à melhor solução para a ... controvérsia, parece óbvio que \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0238100-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA....
... hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. ... Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos ... -
Acórdão nº 2016/0092715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 3/STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. REQUISITOS DA CDA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... interpretação" da lei federal visar o exame de discriminação de determinadas ... informações (na espécie, da forma de c\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº ... 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ... DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2014/0160280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO: INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO ALÉM
... jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação" da lei ... federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas ... informações\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0187528-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CTB (REDAÇÃO DA LEI N. 12.760/2012). ETILÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO ANUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA...
... sentenças condenatórias pelo excessivo decurso do tempo ... 5. A interpretação da lei penal não pode conduzir à aplicação ... -
Acórdão nº 2015/0256911-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. ATIVIDADE DESENVOLVIDA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A análise da pretensão recursal trazida no especial é inviável, por exigir a interpretação de cláusulas contratuais ou a incurs&
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ...
... INTERESSES ... MÚLTIPLOS. ... PREVALÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. ... -
Acórdão nº 2016/0208730-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A soluçã
... ilegitimidade passiva com base na interpretação" da Lei Estadual 14.937/2003 ... 4. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0151740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação que busca o ressarcimento da administração pública municipal de ...
... local, pois concluiu-se que as horas extras pagas à servidora não são devidas ... pela interpretação" da Lei Municipal 223/1974. Desse modo, o deslinde da ... controvérsia passa necessariamente pela análise \xC2" ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 637991 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. MATÉRIAS DIVERSAS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA E DIFERENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. CONSTATAÇÃO PELA LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA COLACIONADO. ERRO DE FATO.
... SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA E DIFERENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. CONSTATAÇÃO PELA LEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA COLACIONADO. ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. Não se ...