Interpretação do direito administrativo
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção dos débitos em contencioso administrativo ou judicial ... § 2º Os créditos de ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundem as referidas ... Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... ção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ... á pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões ... de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo Supremo ... de impugnação e de recurso administrativo" interposto ou de ação judicial proposta se o d\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... § 9º -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 6 ... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... direitos dos administrados e à interpretação ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... despachantes, de tradução e de interpretação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0022642-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTINUAÇÃO DA ... OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO ... do interesse público na interpretação do direito administrativo ... Sustenta que o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... dentro do distrito judiciário ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que dificulta o exercício do direito de defesa do executado, ... administrativo." (fls. 92-93, ... diretamente da interpretação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... controvérsia relacionada com a interpretação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DIREITO ... apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal. Isso porque a Súmula ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... estabelecimento de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo ... § 2º ... , baixar atos necessários à interpretação" e execução do disposto nesta Lei e à fiscaliza\xC3" ... assuntos de interesse geral e administrativo; ... VI - expedir a carteira de identidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: ... #Incluído pela ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... Federal de Qumica o responsvel administrativo pelo Conselho Federal de Qumica, inclusive pela ...