interpretação do direito penal
377992 resultados para interpretação do direito penal
- Acórdão nº HC 186936 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Acórdão nº 2005/0192499-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... A interpretação do vocábulo "razoável" não comporta unicamente ... e legais, visto que todo acusado tem direito de ser julgado em prazo razoável, sem dilações ...
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Acórdão nº HC 178389 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR INDEFERIDO DE FORMA JUSTIFICADA. RÉU ... de alteração da tipificação penal pela qual o paciente foi condenado para a de ... de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1176773 / MG de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POR NÃO TER HAVIDO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA VENTILADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LIMITES DA AMPLITUDE DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA OFENDER AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... 13. A interpretação constitucional fortalece a lei, instrumento de ...
- Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 946653 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 170757 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO SOBRE QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DO ... revisto, passando a incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte ... 252 do Código de Processo Penal, não se vislumbra a aventada mácula no ...
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Acórdão nº 2004/0124169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO ... recurso especial, no que refere-se ao direito dos Recorrentes de aguardar em liberdade o ... E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do ...
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Acórdão nº 2007/0116524-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... 3. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, ... ível substituição por restritivas de direito ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... , resta afastado o fundamento da interpretação sistemática que arredava dos crimes hediondos e ...
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Acórdão nº 2006/0238021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... , resta afastado o fundamento da interpretação sistemática que arredava dos crimes hediondos e ...
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O bem como substância valorativa de proteção jurídico-penal - οὐσία na lavagem de dinheiro
... do bem jurídico, o conceito de bem que se busca para o âmbito do Direito penal é aquele representado pela οὐσία, tomando distância do ... interpretação. O bem jurídico deve ser utilizado como princípio de interpretação do ...
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Acórdão nº 2007/0135364-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. USO DE ... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ia, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação ...
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Acórdão nº 2000/0008092-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO ... do CPP é clara e não comporta a interpretação e o alcance atribuídos pela Corte de origem no ... norma que dispõe a respeito de regra de direito processual - suspensão do processo - e de ...
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Acórdão nº 2006/0163654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, por ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, por ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0020216-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, por ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR ... é cediço na Corte que o fato gerador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ... -se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe ...
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Acordão da , 28-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código...
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Introdução
... , direta ou indiretamente, de infração penal.”4. Para incorrer nas iras da sanção penal ... ídica de crime, no Estado Democrático de Direito, em vista de um Direito penal construído pela ... sua base de estrutura e interpretação. O bem jurídico deve ser utilizado como ...
- Acórdão nº HC 101942 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMAS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÃTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA MONISTA. MESMO CRIME. NOVO JULGAMENTO DE CORRÉUS Jà DETERMINADO. 1ª FASE DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO NO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ... direito, a segurança jurídica, como até o espírito da ... POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA ... 568/STJ. [ ... ] 15. AGRAVO ...