interpretação do direito penal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-32.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal tem consagrado o princípio processual de que nenhum ato judicial será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa - -pas de nullité sans grief-, inclusive quando se trata de direito processual penal. No processo do trabalho, esse entendimento...
... sans grief", inclusive quando se trata de direito processual penal. No processo do trabalho, esse ... ão está em conformidade com a interpretação conferida ao art. 515 e parágrafos do CPC, com ... -
Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... como fato impeditivo do exercício de um direito, como soem ser a decadência e a prescrição ... "2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito ... 84 do CPP, além de ter feito interpretação" autêntica da Carta Magna, o que seria reservado \xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0148170-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO ... 5. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, ... Tribunal Federal, reconhecer à ré o direito ao regime inicial aberto; e para determinar ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
- Acórdão nº HC 183312 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0011195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE ... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ia, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação ...
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Acórdão nº 2007/0232118-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE ... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ia, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação ...
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Acórdão nº 2008/0277585-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE PULSOS TELEFÔNICOS ... Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) ... IV - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo ...
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Acórdão nº 2008/0217493-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE ... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ia, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação ...
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Acórdão nº 2005/0203037-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2008/0003770-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE ... 2.O direito deve ser encarado como uma ciência de ia, na medida em que a interpretação não pode ser resumida a uma mera operação ...
- Acórdão nº HC 165390 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0070696-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se ... administrativo independente do ilícito penal, a sentença criminal somente afastará a ... vias, é possível apreciar normas de direito local e constitucional, bem como adentrar no ...
- Acórdão nº HC 174129 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 194014 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0072746-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÃÃO PARA O ... que permite o exercÃcio do mais amplo direito de defesa ... 8. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0124761-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ... lei federal; der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro ...
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Bem jurídico - introdução
... ítulo buscará abordar o bem jurídico no Direito Penal, sua natureza jurídica, origem e atuais ... sua base de estrutura e interpretação. O bem jurídico deve ser utilizado como ...
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O bem jurídico enquanto objeto dogmático no habeas corpus
... ítulo buscará abordar o bem jurídico no Direito Penal como ponto de centro de atenção do ... sua base de estrutura e interpretação. O bem jurídico deve ser utilizado como ...
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Acórdão nº 2009/0238814-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , o que estaria em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ... para que passe a incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte ... ão criminal, pois a legislação processual penal confere àquele profissional a prerrogativa da ...
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Acórdão nº 2010/0037497-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... III. Interpretação excepcional que se acomoda com a linha de ... ção jurisdicional, atendendo, assim, ao direito fundamental à razoável duração do processo, ...
- Acórdão nº HC 151866 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 201277 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 159402 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA