interpretação do direito penal
373156 resultados para interpretação do direito penal
-
Acórdão nº 2014/0225689-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. DOMICÍLIO DIVERSO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA INFUNDADA. VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. 1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do art. 209 do Código de Processo Civil, aplicado por força de
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OITIVA ... por força de interpretação" ... analógica autorizada pelo art. 3º do\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0115145-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. ... comutação da pena direito" subjetivo do condenado, não cabendo ... a\xC2" interpretação" extensiva na hipótese, sob pena \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0267761-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
-
Acórdão nº 2015/0063387-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
-
Acórdão nº 2007/0163266-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BENEFÍCIO ... ância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a ... o postulado da fragmentariedade do direito penal ... 2. Indiscutível a sua relevância, na ...
-
Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no ... de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra ...
-
Acórdão nº 2012/0056710-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da...
... GRANDE DO SUL ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... julgamento da matéria de direito ... interpretação da legislação federal. ... -
Acórdão nº 2015/0110718-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO ... do Decreto-lei n.º 1.001/69 (Código Penal Militar), apesar de ... 280/STF ("Por ofensa a direito local ...
-
Acórdão nº 2007/0021055-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDÍCIOS DE CRIME SEM APURAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A mera presença de...
... , afasta a aplicação da norma penal para o ... somente em interpretação ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... DAS RÉS NA DELEGACIA. DIREITO DE NÃO ... INCRIMINAÇÃO. ... conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp ...
-
Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE ... e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0020942-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO ... tempo de execução da pena", a interpretação mais favorável ao segregado, qual seja, de que o ... que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art ...
-
Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690⁄08. INTERPRETA\xC3" ... de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra ...
-
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... fundamental na aplicação do Direito, pois norteia a interpretação da linguagem do direito positivo, contribuindo para sua compreensão e ... e as sanções que lhe são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento teórico na disciplina da ...
-
Acórdão nº 2016/0114796-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... deriva da interpretação sistemática dos ...
-
Acórdão nº 2014/0107560-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos declaratórios não se prestam para o reexame de questões j&
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNADO. ... à uniformização da interpretação do direito federal ... -
Acórdão nº 2011/0190397-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL). PRECEDENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. ... , estabelecendo a data da lesão de direito, a partir de quando a ação ... interpretação ...
-
Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENAL E NÃO CIVIL ... ENVOLVIDOS ...
- Acórdão nº 2013/0420935-6 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº EDcl no HC 167574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.º 4.495⁄2002 ... , a aplicação do benefício torna-se direito" subjetivo do condenado, não cabendo a interpreta\xC3" ... do condenado, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de afronta ao ...
-
Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE PREJUDICARIA O ... AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS, CUJO DIREITO DE LOCOMOÇÃO É QUE SE OBJETIVA GARANTIR ...
-
Acórdão nº 2011/0091046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DEFICI&#
... PENAL. VALOR. ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática ... -
O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... decisão judicial, tanto os operadores do direito quanto os cidadãos mais esclarecidos. Contudo, ... situação incide principalmente na área penal, haja vista que, nesta, mais que na civil, as ... no uso das diversas técnicas de interpretação da lei. O fato de imperar, no direito penal, o ... -
Execução provisória da pena: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?
Execução provisória: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?
... do artigo 283 do Código de Processo Penal, buscando-se reverter o entendimento afirmado ... essa dura realidade —; a abusividade do direito de defesa e do manejo de recursos (que aqui se ... ser, de modo que a atividade de interpretação do Direito Penal como um todo poderia se dar com ...