interpretação do direito penal
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Execução provisória da pena: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?
Execução provisória: viés funcionalista ou retorno ao neokantismo?
... do artigo 283 do Código de Processo Penal, buscando-se reverter o entendimento afirmado ... essa dura realidade —; a abusividade do direito de defesa e do manejo de recursos (que aqui se ... ser, de modo que a atividade de interpretação do Direito Penal como um todo poderia se dar com ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRÃTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 215-A DO CP. TEMA REPETITIVO 1.121/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Presente o dolo especÃfico de satisfazer à lascÃvia, própria ou de terceiro, a prátic
... CAMILA HARUE TAMAZATO - SP388291 ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... (MACIEL, K. R. F. L. A. Curso de direito da ... criança e do adolescente. 13. ed. São ... na positivação e na interpretação do direito penal pátrio, ... Ministro João ... -
Acórdão nº 2007/0040490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DIREITO DE APELAR ... 1. Prevalecendo a interpretação mais substancial do princípio constitucional da ...
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Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no ... de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra ...
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Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especialização em Direito ... Direito Processual Penal ... razoável interpretação ...
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Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇ\xC3" ... , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no ... de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra ...
- Acórdão nº RHC 24679 / RN de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204986 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Notícias e informações
... de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional ... Notícias e informações ... da tipicidade, excluindo do direito penal conduta e/ou resultados irrelevantes. Os ... maior liberdade aos juízes na interpretação e resignificação da norma diante do caso ...
- Acórdão nº HC 189392 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0002481-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO ... 1. A análise ... Impetrante concernentes à má interpretação dos fatos pela Autoridade Administrativa ...
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Acórdão nº 2003/0174471-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 126 DA LEI Nº 7.210/84. REMIÇÃO PELO STUDO FORMAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO ... própria do Estado Democrático de Direito ... 3. Recurso especial improvido ...
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Acórdão nº 2006/0102238-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAMÍLIA L DE SÃO PAULO - SP ... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CRIMINAIS ... 114, INCISOS I, IV e IX, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME DECLARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Tendo-se por base o direito comparado e por plano de fundo o julgamento ... Abstract ... The ... não imputação de pena ao agente da eutanásia frente à interpretação constitucional ... Palavras-chave: eutanásia; vida; dignidade; novo ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de ... , em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 9º (VETADO) ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0199048-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Prevalecendo a interpretação mais substancial do princípio constitucional da ... é o direito de o réu apelar da sentença penal condenatória em liberdade; a exceção, ...