interpretação do direito penal
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0199048-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Prevalecendo a interpretação mais substancial do princípio constitucional da ... é o direito de o réu apelar da sentença penal condenatória em liberdade; a exceção, ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ... A interpretação autêntica dá origem à norma jurídica, ...
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Acórdão nº 2007/0047872-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... ância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a ... o postulado da fragmentariedade do direito penal ... 2. Indiscutível a sua relevância, na ...
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Acórdão nº 2004/0176741-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... 1. Admite-se interpretação extensiva à expressão "parte interessada", ... em desfavor do denunciado, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, ...
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Acórdão nº 2009/0247257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO REALIZADO POR ... , o que estaria em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ... para que passe a incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - ... , sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas ...
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Acórdão nº HC 205635 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CONTAGEM COMO PENA EFETIVAMENTE ... QUESTÃO DE DIREITO. VIABILIDADE DO WRIT ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ... ão de direito, consubstanciada na interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
... da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência ... a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, por ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Acórdão nº HC 224290 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1071158 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a violação moral...
... PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS ... de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o ... , visto que, no sentido abraçado pelo tipo penal, ele não pode ser considerado parte no processo, ... -
Acórdão nº 2010/0047028-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESERDAÇÃO - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO - "INJÚRIA GRAVE" - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIENTES QUE SE ENCONTRAM SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA DE QUE A ACUSAÇÃO SE DÊ EM JUÍZO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS
... SOB O PÁLIO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXIGÊNCIA ... INVESTIGATÓRIO OU MESMO AÇÃO PENAL OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O SEU ... ção, entende-se que a melhor interpretação jurídica acerca da questão consiste em ... -
Acórdão nº 2004/0116362-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... , resta afastado o fundamento da interpretação sistemática que arredava dos crimes hediondos e ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 217-A DO CP. CRIME CONSUMADO. ART. 14. DO CP. INAPLICABILIDADE. PRÃTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 215-A DO CP. TEMA REPETITIVO 1.121/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vÃtima, ou a prática
... previsto no art. 215-A do Código Penal". Afirma ser o caso de desrespeito ao artigo 315, \xC2" ... (MACIEL, K. R. F. L. A ... Curso de direito da criança e do adolescente. 13. ed. São Paulo: ... na positivação e na interpretação ... do direito penal pátrio, o em. Ministro ... -
Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão de que a Magna Carta impõe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente ... a decisão proferida nos autos da ação penal que tramita perante a 1ª Vara Federal da Seção ...
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, por conseguinte, a simples ... provido, para assegurar ao Recorrente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2005/0154289-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME ... , resta afastado o fundamento da interpretação sistemática que arredava dos crimes hediondos e ...
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Acórdão nº 2009/0207290-1 de T6 - SEXTA TURMA
... USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO" DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULA\xC3" ... 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito ...
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Acórdão nº 2007/0171690-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E ... SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO VINCULAÇÃO DE ... à sua decisão, não se pode, por interpretação literal, concluir que o Magistrado tenha ...
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Acórdão nº HC 173545 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , o que estaria em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, ... para que passe a incorporar a interpretação constitucional dada ao caso pela Suprema Corte ... 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa ...
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Acórdão nº 2006/0241425-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO - MEAÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ VEM SENDO ... DE COMPROVAÇÃO CABAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NEGADO ...
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA