interpretação do direito penal
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Acórdão nº 2015/0219657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... de direito ... 2. Segundo interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0122407-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL ... direito ... interpretação do parágrafo único do art. 475 do CPP ...
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Acórdão nº 2014/0191175-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... IMPETRADO ... questões de fato e de direito relacionadas a ... interpretação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e ... Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito; ... II ? por nomeação do Presidente da ... infrator, além de ficar sujeito à ação penal competente, responderá pelo dano ... § 5º No ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do direito ... previstos na legislação processual penal. ... interpretação ...
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O cavalo de troia do processo penal
... 1. O cavalo de Troia e o direito comparado ... A história do cavalo de Troia já foi contada por ... A interpretação feita do instituto traduzido vai além de suas adaptações para tentar ...
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Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO". ART. 1º DO DECRETO ... N. 20.910/32. \xC2" SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... deve ser conferida interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ... árias, o interrogatório é um direito de defesa e sua ... 8.038/1990, por uma interpretação ...
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Direito Penal
... MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO" MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO, EM SEDE DE APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ÂMBITO INTERNACIONAL (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0253400-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... local – interpretação ... Código Penal ...
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Acórdão nº HC 207295 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 17 do Código Penal, uma vez que "[a] teor da jurisprudência desta ... ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto ... inferior a quatro anos, dada a interpretação" conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do C\xC3" ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... lesado para ser admitido pela dogmática penal como delito, é relevante desnudar a sua origem ... ao branqueamento de capitais através do direito penal. Bruxelas: COM, 2016 ... 28. DE CARLI, ... O bem jurídico é princípio de interpretação do Direito penal no Estado Democrático de ...
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A lesividade no âmbito do delito de lavagem de capitais: aceitação finalista e a adequação social
... Para Hans Welzel, a missão do Direito penal não é proteger diretamente os bens ... Pela via da dogmática há interpretação, sistematização e desenvolvimento da ciência ...
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Acórdão nº 2014/0123180-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL" DE ... CATANDUVAS - SJ/PR ... INTERES. \xC2" ... deriva da interpretação sistemática dos ...
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Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... admitirá interpretação" extensiva e aplicação analógica, \xC2" ... suplemento dos princípios gerais de direito" ...
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Acórdão nº 2013/0064398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA....
... ÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. ... , o não exercício de direito" por seu titular, no ... curso da\xC2" ... demandaria a interpretação ... -
Acórdão nº 2014/0307802-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal. Precedentes ... restringe-se ... interpretação" ... uniformização ... infraconstitucional \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062895-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... direito, definindo-se, por ... orreta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2011/0027596-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990.\xC2" ... interpretação ... infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2014/0223742-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... interpretação" que desconsidera o apontado óbice\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0193283-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... direito, definindo-se, por ... interpretação" da legislação federal, situação \xC2" ...