interpretação literal da legislação tributária

Acórdão nº 71010488336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

... claro o comando no CTN de interpretação literal da legislação tributária, conforme se ...
Acórdão, Processo nº 5013760-46.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022

... ção de fazer imputada à autoridade tributária, cabe ao magistrado fixar prazo para cumprimento ... , por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária ...
Decisão Monocrática Nº 0064294-66.2011.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
Decisão Monocrática Nº 0300796-65.2016.8.24.0016 do Segunda Vice-Presidência, 17-09-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , relativa à impositiva interpretação literal da legislação tributária, não foi ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... a ação para dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto ... alcance de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria. Dessa ... da c onstitucionalidade da legislação penal pré- constitucional (como é o ... – isto resulta na perda ou morte literal do pênis” (acórdão recorrido, fls ...
Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
Decisão da Presidência nº 1261226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020

... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE ... BENEFÍCIO FISCAL ... SETOR ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... FISCAL - CARÁTER SUBJETIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - PARECER - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ...
Decisões Monocráticas nº 1261226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020

... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE ... BENEFÍCIO FISCAL ... SETOR ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO ... FISCAL - CARÁTER SUBJETIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - PARECER - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. 282º, 2 e 4, da ... de uma interpretação meramente literal do dispositivo. Para além de uma ...
Acórdão Nº 5017368-93.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão nº 2010/0228821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 5, II, DA LEI N. 9.964⁄00. INTERPRETAÇÃO" LITERAL. PAGAMENTO POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. HIP\xC3" ... Sustenta que a legislação do Refis impõe ao optante o dever de adimplir ... -se literalmente a legislação tributária" que disponha sobre: ... I - suspensão ou exclus\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053994-05.2020.4.04.0000), 16-11-2020

... o direito da Impetrante à isenção tributária prevista em lei, nos moldes da argumentação ... ou reforma” , sendo que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre torga de isenção deve ser literal, conforme dispõe o art. 111, II do Código ...
Acórdão Nº 5028808-62.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE OBTER ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS ALTERAÇÕES NORMATIVAS EFETUADAS PELO DECRETO N. 365/2019. VEÍCULO CUJO VALOR AO CONSUMIDOR GERAL ULTRAPASSA O TETO DE SETENTA MIL REAIS ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO...
Acórdão Nº 5023919-65.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 10 DO ART. 38 DO DECRETO ESTADUAL N. 365/19. AUTOMÓVEL QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER ADQUIRIDO POR QUALQUER PESSOA EMBORA O PREÇO PÚBLICO SEJA OFERTADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DECISÃO...
Acordao N° 1373302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito. Isenção de imposto de renda. Servidora aposentada portadora de sequela de poliomielite. Interpretação estrita da norma. Hipóteses do art. 6º, inc. Xiv da lei nº 7. 713/88. Não enquadramento. Recurso provido. Inversão dos encargos da sucumbência. 1. O colendo superior tribunal...

... TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE ... INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. HIPÓTESES DO ART. 6º, INC ... interpretação restritiva da legislação de isenção tributária ... 2. A paralisia ... expressamente a interpretação literal" da legislação tributária ... referente à isen\xC3" ...
Acórdão nº 2005/0158815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO 'OPERAÇÕES DE COLOCAÇÃO' ... de abrandamento de obrigação tributária, na dúvida, não se presume o intuito do Estado ... origem acabou por afrontar disposição literal do art. 92 da Lei nº 8.383/91, o qual, no seu ... interpretação meramente literal da legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou ...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...